Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 169

Q3797131

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Profissional de Educação Física |

Q3797131 Direito Sanitário

O Artigo 19-I da Lei 8.080/90 estabelece as diretrizes para o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa modalidade de assistência.

A

O atendimento domiciliar substitui integralmente a rede hospitalar, devendo todos os pacientes do SUS, inclusive aqueles que necessitam de procedimentos cirúrgicos complexos ou suporte intensivo, ser tratados exclusivamente em suas residências como forma de redução de custos públicos.

B

A internação domiciliar pode ser determinada unilateralmente pelo gestor do sistema de saúde como estratégia administrativa para liberar leitos hospitalares, sendo obrigatória para a família, ainda que não haja concordância do paciente ou condições adequadas para o cuidado no domicílio.

C

O subsistema de atendimento domiciliar tem como finalidade exclusiva a entrega periódica de medicamentos ao paciente em sua residência, não prevendo a realização de visitas técnicas, acompanhamento clínico ou atuação de profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas ou outros membros da equipe de saúde.

D

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis de medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, e só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

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Q3797130

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Profissional de Educação Física |

Q3797130 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 define em seu Artigo 5º os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos CORRETA.

A

A promoção da saúde por meio exclusivo da ampliação do acesso a planos de saúde privados subsidiados com recursos públicos, transferindo progressivamente ao mercado a responsabilidade pela assistência à população e diminuindo a atuação direta do Estado.

B

O controle das doenças apenas quando estas atingem níveis epidêmicos ou pandêmicos, não cabendo ao SUS desenvolver ações permanentes de promoção da saúde, prevenção de agravos, vigilância epidemiológica ou vigilância sanitária em períodos considerados de normalidade.

C

A centralização da assistência médica em hospitais de alta complexidade localizados nas capitais dos estados, priorizando a especialização extrema dos serviços e reduzindo o papel da atenção básica e das ações descentralizadas no território.

D

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, atuando não apenas na doença, mas nas causas sociais e ambientais que interferem na qualidade de vida da população.

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Q3796941

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3796941 Direito Sanitário

Em uma sessão do Conselho Municipal de Saúde, um gestor levantou questionamentos acerca da correta aplicação da Lei nº 8.080/1990, principalmente no que tange à estruturação do SUS e seus fundamentos doutrinários e organizacionais, o que foi esclarecido pelos conselheiros. De acordo com essa Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Lei estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) A descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo é considerada uma diretriz organizativa do SUS.
( ) A integralidade da assistência é compreendida como um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.
( ) A participação da iniciativa privada é proibida no SUS, sendo exclusiva a prestação pública direta de serviços.
( ) A participação da comunidade na gestão do SUS constitui um dos princípios fundamentais previstos na Lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – V – F.

B

V – F – F – V – F.

C

F – V – F – F – F.

D

V – F – V – V – V.

E

V – V – V – F – V.

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Q3796939

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3796939 Direito Sanitário

Ao ser realizada uma auditoria estadual, o Tribunal de Contas verificou se as atribuições de cada ente federativo estavam sendo realizadas conforme a Lei nº 8.080/1990. O relatório apontou divergências sobre competências de gestão, financiamento e execução das ações de saúde. Com base na Lei referida, analise a assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A direção nacional do SUS é exercida pelo Ministério da Saúde, cabendo-lhe definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador.
( ) A direção estadual do SUS tem, entre suas atribuições, o apoio técnico e financeiro aos Municípios, bem como a coordenação das ações regionais de saúde.
( ) Os Municípios não possuem direção própria do SUS, atuando apenas como executores das ações determinadas pelo Estado.
( ) O financiamento do SUS deve ser realizado de forma tripartite — União, Estados e Municípios — conforme a descentralização prevista na lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

V – V – F – V.

E

V – F – V – V.

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Q3796784

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Ambiental e Sanitarista - Edital nº 24 |

Q3796784 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Complementar nº 922013, que institui o Código Sanitário Municipal de Iporã do Oeste, a autoridade sanitária possui poder de polícia para intervir em situações de risco à saúde pública. Nesse contexto, ao identificar uma infração sanitária grave em um estabelecimento comercial que manipula alimentos, qual é a medida cautelar imediata que a autoridade sanitária pode adotar antes mesmo da conclusão do processo administrativo?

A

A revogação definitiva do alvará de funcionamento no ato da fiscalização.

B

A prisão administrativa do proprietário do estabelecimento.

C

A aplicação imediata de multa pecuniária em triplo, sem direito a defesa.

D

A apreensão de produtos e interdição cautelar do estabelecimento.

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Q3796574

Q3796574 Direito Sanitário

A Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde trata:

A

Da normatização dos pactos federativos.

B

Da regulação do financiamento tripartite.

C

Da definição da RENAME.

D

Das diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

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Q3796572

Q3796572 Direito Sanitário

Sobre o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, é correto afirmar:

A

Institui a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

B

Elimina a regionalização como diretriz do SUS.

C

Proíbe a pactuação interfederativa.

D

Extingue os pactos da saúde.

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Q3796570

Q3796570 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, assinale a alternativa correta:

A

Cria os Conselhos e Conferências de Saúde como instâncias deliberativas e permanentes.

B

Prevê apenas reuniões consultivas bienais.

C

Estabelece que os Conselhos de Saúde devem se reunir anualmente.

D

Determina que a participação social não é obrigatória.

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Q3796569

Q3796569 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. Uma de suas diretrizes é:

A

Centralização dos serviços de saúde na União.

B

Financiamento exclusivo da União e Estados.

C

Participação social facultativa.

D

Universalidade do acesso e integralidade da assistência.

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Q3795907

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Seritinga - MG Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Enfermeiro do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Médico do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Odontólogo |

Q3795907 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento das ações e serviços de saúde, definindo a forma de repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde. De acordo com o Art. 3º, os recursos destinados aos Municípios, Estados e Distrito Federal serão repassados de forma:

A

Suplementar e facultativa.

B

Eventual e condicionada.

C

Periódica e subsidiária.

D

Regular e automática.

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Q3795903

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Seritinga - MG Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Enfermeiro do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Médico do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Odontólogo |

Q3795903 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação social na gestão do Sistema Único de Saúde e define instâncias colegiadas essenciais ao processo decisório. Conforme o Art. 1º, o SUS contará, em cada esfera de governo, com duas instâncias de participação: a Conferência de Saúde e a(o):

A

Conselho de Saúde.

B

Mesa de Gestão Participativa.

C

Comissão Intergestores Tripartite.

D

Comissão Nacional de Saúde Pública.

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Q3795900

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Seritinga - MG Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Enfermeiro do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Médico do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Odontólogo |

Q3795900 Direito Sanitário

A Constituição Federal assegura que a assistência à saúde pode ser prestada pela iniciativa privada, desde que observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde. De acordo com o Art. 199 da CF/1988, as instituições privadas poderão participar de forma __________ do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades __________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

colaborativa – beneficentes e confessionais.

B

associada – públicas e sindicais.

C

complementar – filantrópicas e sem fins lucrativos.

D

cooperativa – empresariais e assistenciais.

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Q3795899

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Seritinga - MG Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Enfermeiro do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Médico do PSF | IDESG - 2025 - Prefeitura de Seritinga - MG - Odontólogo |

Q3795899 Direito Sanitário

A descentralização e a cooperação entre as esferas de governo são princípios operacionais do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, o Art. 15 da Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as atribuições que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo. Assim, analise as assertivas:

I. É atribuição comum a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

II. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.

III. O fomento e a execução de programas e projetos estratégicos de atendimento emergencial integram as atribuições dos entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

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Q3795706

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Médico - Edital nº 24 |

Q3795706 Direito Sanitário

A Lei nº 8.0801990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, regulamentando o Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas abaixo quanto aos princípios e diretrizes do SUS e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)A equidade é um princípio doutrinário que busca tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior, para reduzir disparidades regionais e sociais.
(__)A integralidade refere-se apenas à garantia de acesso a medicamentos básicos, excluindo procedimentos de alta complexidade que são responsabilidade exclusiva da rede privada.
(__)A descentralização político-administrativa prevê a direção única em cada esfera de governo, com ênfase na municipalização das ações de saúde.
(__)A participação da comunidade é garantida através dos Conselhos e Conferências de Saúde, conforme regulamentado pela Lei nº 8.1421990.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q3795699

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Médico - Edital nº 24 |

Q3795699 Direito Sanitário

A vigilância em saúde engloba diversas áreas de atuação. Sobre a Vigilância Sanitária (VISA), assinale a alternativa que descreve corretamente sua competência principal.

A

É responsável primordialmente pela vacinação da população e pelo controle de cobertura vacinal, deixando a fiscalização de alimentos para o Ministério da Agricultura apenas.

B

Tem como objetivo eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

C

Foca exclusivamente no controle de vetores e animais peçonhentos, como o mosquito Aedes aegypti, não atuando na fiscalização de comércio ou serviços.

D

Atua apenas dentro dos hospitais públicos, fiscalizando a frequência dos médicos e enfermeiros, sem poder de polícia sobre estabelecimentos privados.

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Q3795565

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Enfermeiro |

Q3795565 Direito Sanitário

Assinale as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Segundo a Lei 8.080 de 1990 são competências da direção municipal do SUS:

( ) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

( ) colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

( ) formar consórcios administrativos intermunicipais.

( ) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

( ) gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

Após análise das afirmativas, conclui-se que a sequência correta é:

A

V – F – F – F – V.

B

V – F – V – F – V.

C

F – V – V – F – F.

D

V – V – V – V – V.

E

V – F – F – F – F.

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Q3795459

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Otorrinolaringologista |

Q3795459 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO é considerado para efeito desse Decreto, conforme o artigo 2º.

A

Auditoria do SUS.

B

Comissões Intergestores.

C

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

D

Rede de Atenção à Saúde.

E

Região de Saúde.

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Q3795449

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Oftalmologista |

Q3795449 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO é considerado para efeito desse Decreto, conforme o artigo 2º.

A

Auditoria do SUS.

B

Comissões Intergestores.

C

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

D

Rede de Atenção à Saúde.

E

Região de Saúde.

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Q3795419

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Gastroenterologista |

Q3795419 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO é considerado para efeito desse Decreto, conforme o artigo 2º.

A

Auditoria do SUS.

B

Comissões Intergestores.

C

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

D

Rede de Atenção à Saúde.

E

Região de Saúde.

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Q3795374

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Clínico Geral - Plantão 24 |

Q3795374 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO é considerado para efeito desse Decreto, conforme o artigo 2º.

A

Auditoria do SUS.

B

Comissões Intergestores.

C

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

D

Rede de Atenção à Saúde.

E

Região de Saúde.

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