O princípio da universalidade de acesso preconizado pela Le...

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Q3793484
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Fonoaudiólogo |
Q3793484 Direito Sanitário
O princípio da universalidade de acesso preconizado pela Lei 8.080/1990 assegura:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I: “universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;”. A questão trata do conteúdo do princípio da universalidade no SUS, e a alternativa E corresponde exatamente a esse comando legal.

Tema central: Universalidade no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Cria requisito econômico inexistente na regra legal. A universalidade, conforme o art. 7º, I, não limita o atendimento a populações de baixa renda.
B
Errada
Incorreta. Restringe indevidamente a cobertura a emergências, mas a lei assegura acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, e não apenas a atendimento emergencial.
C
Errada
Incorreta. Impõe limitação por complexidade que contraria o texto legal. A universalidade não se restringe a procedimentos de baixa complexidade, pois alcança todos os níveis de assistência.
D
Errada
Incorreta. Introduz exigência de comprovação de residência sem amparo no art. 7º, I, da Lei nº 8.080/1990. O dispositivo não condiciona o acesso universal a esse requisito.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde diretamente à literalidade do art. 7º, I, da Lei nº 8.080/1990. O princípio da universalidade, no ponto cobrado, garante acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, e não autoriza restringir esse acesso por critérios econômicos, territoriais, pela natureza emergencial do atendimento ou pela complexidade do procedimento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre universalidade e acesso restrito: por renda, por residência, por atendimento emergencial ou por baixa complexidade. A lei não autoriza nenhuma dessas limitações no conteúdo do princípio cobrado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar princípios do SUS, confira se a alternativa coincide com a literalidade da Lei nº 8.080/1990.
  • Universalidade significa acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; desconfie de alternativas que criem filtros de renda, residência, urgência ou complexidade.
  • Se a alternativa impõe uma restrição não prevista no art. 7º, I, ela contraria o conteúdo legal do princípio.

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