Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 173

Q3536623

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3536623 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 é conhecida por

A

criar Conselhos de Medicina em todo o País.

B

instituir a ANVISA.

C

regular a propaganda de medicamentos em mídias públicas.

D

definir condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde no SUS.

E

organizar a rede de farmácias populares nos municípios.

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Q3536622

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3536622 Direito Sanitário

A legislação sanitária brasileira tem como principal objetivo

A

regular apenas a atuação dos médicos em serviços de urgência e emergência.

B

fiscalizar, exclusivamente, a venda de medicamentos em farmácias.

C

proteger a saúde da população com normas e ações para condições sanitárias adequadas.

D

permitir que hospitais privados funcionem sem controle do Poder Público.

E

garantir que apenas produtos importados sejam utilizados nos serviços de saúde.

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Q3536621

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3536621 Direito Sanitário

Em relação à atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e suas normas para os serviços de saúde, assinale a opção correta.

A

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 50/2002 dispõe sobre o controle de infecção hospitalar e define os critérios para uso racional de antibióticos.

B

A RDC nº 222/2018 regulamenta o funcionamento das comissões de ética médica nos hospitais públicos e privados.

C

A portaria nº 2.616/1988 do Ministério da Saúde estabelece diretrizes para a prevenção e para o controle das infecções relacionadas às assistências à saúde (IRAS).

D

A RDC nº 63/2011 trata, exclusivamente, das exigências para a construção de hospitais de campanha em situações de emergência sanitária.

E

A RDC nº 44/2009 regula os critérios para a vigilância sanitária de alimentos industrializados, sendo voltada apenas para estabelecimentos alimentícios.

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Q3536619

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3536619 Direito Sanitário

Considerando a responsabilidade técnica (RT), é correto afirmar que

A

atua apenas em casos de emergência.

B

não há necessidade de contratação e cumprimento de carga horária.

C

responde legal e eticamente pela qualidade dos serviços prestados pelo estabelecimento.

D

é isento de responsabilidade perante os conselhos profissionais.

E

sua nomeação é facultativa em clínicas ambulatoriais.

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Q3536613

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3536613 Direito Sanitário

Acerca dos princípios fundamentais do SUS, assinale a opção correta.

A

O princípio da equidade prevê acesso à saúde para todos, em todos os níveis, sem discriminação.

B

Quando uma gestante tem acesso ao pré‑natal, ao parto e ao puerpério, com acesso a todos os exames e assistência, aplica‑se a integralidade.

C

Descentralização refere‑se à organização dos serviços por ordem crescente de complexidade e regiões de saúde.

D

Os conselhos de saúde participam do controle das políticas de saúde apenas no nível primário.

E

Direcionar mais atenção e investimento às regiões mais vulneráveis ou aos grupos em situação de risco diz respeito ao princípio da universalidade.

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Q3535919

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização |

Q3535919 Direito Sanitário

Ao fiscalizar uma clínica médica, o agente do CRM deve, obrigatoriamente,

A

aferir a pressão arterial dos pacientes para comprovar o atendimento.

B

coletar amostras de sangue para vigilância.

C

verificar se há médico responsável técnico registrado no CRM.

D

aplicar multas diretamente.

E

notificar pacientes em caso de erro médico.

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Q3535917

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização |

Q3535917 Direito Sanitário

A fiscalização administrativa nos estabelecimentos de saúde tem como principal objetivo

A

avaliar o desempenho financeiro dos profissionais.

B

investigar crimes cometidos por médicos.

C

verificar o cumprimento das normas éticas, legais e técnicas.

D

controlar os preços dos serviços médicos.

E

acompanhar a quantidade de pacientes atendidos por mês.

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Q3535914

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização |

Q3535914 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização em consultório médico, foram constatadas algumas irregularidades estruturais e, então, foi emitido um termo de notificação com prazos para correção.
Com base nessa situação hipotética e no papel do agente de fiscalização no acompanhamento das medidas corretivas, assinale a opção correta.

A

Após a emissão do termo, o agente não precisa retornar ao local, pois o cumprimento das alterações é de responsabilidade do notificado.

B

O agente deve retornar ao local dentro dos prazos estabelecidos para verificar se houve correção das irregularidades.

C

O acompanhamento será realizado apenas se o notificado solicitar nova vistoria.

D

O agente deve arquivar o relatório anterior e aguardar manifestação do setor jurídico do Conselho.

E

O agente só pode voltar ao local com autorização da vigilância sanitária.

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Q3535911

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização |

Q3535911 Direito Sanitário

Durante a resposta a uma denúncia formalizada contra um estabelecimento de saúde, o agente de fiscalização deve seguir critérios técnicos e legais para apuração.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Cabe ao agente fiscal investigar a veracidade da denúncia e aplicar as penalidades cabíveis durante a vistoria.

B

A denúncia só poderá ser verificada caso o denunciante apresente provas e se identifique.

C

Caso a denúncia seja julgada improcedente, não haverá necessidade de se emitir relatório, podendo ela ser arquivada.

D

Mesmo em caso de vistorias realizadas a partir de denúncias, o agente deverá verificar amplamente o estabelecimento e registrar todas as não conformidades encontradas.

E

A verificação da denúncia deve ocorrer apenas após autorização judicial, independentemente da gravidade dos fatos.

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Q3535910

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização |

Q3535910 Direito Sanitário

Durante a fiscalização de consultórios médicos, o agente deve verificar se o estabelecimento cumpre os requisitos mínimos exigidos pelas normas sanitárias. Sendo assim, é correto afirmar que

A

é obrigatória a existência de banheiro exclusivo para os pacientes, separado dos profissionais.

B

a recepção deve ter piso de madeira, a fim de facilitar a limpeza e o conforto acústico.

C

o consultório pode funcionar em qualquer ambiente, inclusive residencial, desde que tenha acesso à Internet.

D

o ambiente deve possuir ventilação e iluminação adequadas, como também deve ter condições de higiene compatíveis com a atividade.

E

não há necessidade de se verificar as condições elétricas e hidráulicas, pois não é da competência dos conselhos profissionais.

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Q3535907

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização |

Q3535907 Direito Sanitário

É correto afirmar que, durante a vistoria, o fiscal

A

pode levar documentos originais da clínica para análise posterior.

B

pode solicitar cópias ou registrar dados de documentos administrativos.

C

deve observar o faturamento da clínica e a forma de remuneração dos funcionários.

D

pode acessar documentos mediante decisão judicial somente.

E

pode exigir apenas documentos de funcionários, e não do responsável técnico.

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Q3535906

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização |

Q3535906 Direito Sanitário

Durante a fiscalização em estabelecimentos de saúde, o relatório emitido pelo fiscal responsável servirá como documento oficial do procedimento.
Com base nessa situação hipotética e nas exigências legais para sua elaboração, é correto afirmar que

A

a linguagem pode ser subjetiva e opinativa, desde que reflita a experiência do profissional.

B

a recomendação de providências e prazos para a correção é facultativa, devendo ser feitas apenas em casos de reincidências.

C

o relatório deve conter a identificação completa do estabelecimento, descrição técnica das evidências observadas, não conformidades e orientações para a correção.

D

não é necessário identificar os fiscais que participaram da vistoria.

E

o relatório deve, apenas, conter irregularidades graves, sendo dispensável o registro das situações em conformidade.

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Q3535905

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização |

Q3535905 Direito Sanitário

Durante uma visita técnica realizada em um estabelecimento de saúde, o agente de fiscalização identificou a ausência do termo de responsabilidade técnica e a utilização de salas em desacordo com a planta aprovada pela vigilância sanitária.
Com base nessa situação hipotética e considerando a documentação das evidências e não conformidades, assinale a opção correta.

A

A documentação das não conformidades deve ser feita com linguagem formal, pois o termo de vistoria tem apenas valor orientativo.

B

Fotografias não podem ser utilizadas como evidência de irregularidades, mesmo com autorização da instituição.

C

O fiscal deve relatar apenas as irregularidades éticas, deixando as demais sob responsabilidade exclusiva da vigilância sanitária.

D

O relatório deve apresentar apenas os problemas resolvidos no momento da vistoria, não sendo necessário citar pendências.

E

As evidências e não conformidades devem ser registradas com clareza, objetividade e fundamentação legal, podendo ser acompanhadas de termo de notificação e orientações corretivas.

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Q3535902

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização |

Q3535902 Direito Sanitário

Quanto aos termos emitidos durante uma fiscalização, é correto afirmar que

A

o termo de notificação é emitido apenas se houver irregularidades.

B

o termo de vistoria substitui o processo ético‑ profissional.

C

a vistoria não precisa ser documentada, se for rotina.

D

o termo de notificação é emitido em todas as vistorias.

E

apenas o presidente do CRM pode assinar o termo de vistoria.

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Q3535677

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3535677 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, são objetivos do Sistema Único de Saúde a:

I. Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. Formulação de política de saúde destinada a promover, com exclusividade, o campo econômico.
III. Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3535638

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Psicólogo |

Q3535638 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, NÃO é objetivo dessa política:

A

Impor e fazer cumprir restrições de disponibilidade de drogas lícitas e ilícitas.

B

Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a dependência de drogas ilícitas não financia as organizações criminosas e suas atividades.

C

Reduzir as consequências negativas sociais, econômicas e de saúde, individuais e coletivas, decorrentes do uso, do uso indevido e da dependência de drogas lícitas e ilícitas.

D

Assegurar, de forma contínua e permanente, o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, como forma de estrangular o fluxo lucrativo da atividade ilegal que diz respeito ao tráfico de drogas.

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Q3535619

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3535619 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, o conjunto de ações e serviços de saúde proporcionado por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, constitui o Sistema

A

Nacional de Saúde.

B

Público de Saúde.

C

Integrado de Assistência à Saúde.

D

Único de Saúde.

E

Nacional de Atendimento à Saúde.

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Q3535406

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Dentista - ESF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Psiquiatra |

Q3535406 Direito Sanitário

No Decreto nº 7.508/2011, o planejamento da saúde será ascendente e integrado, iniciando nos níveis locais e chegando ao federal, com participação dos Conselhos de Saúde, adequando as necessidades à disponibilidade de recursos. Considerando esse planejamento, analisar os itens.

I. O Mapa de Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos.
II. O planejamento de saúde é obrigatório para os entes públicos e inibirá a criação de políticas para iniciativa privada.
III. O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos municípios.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens I e III.

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Q3535094

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Enfermeiro |

Q3535094 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo instâncias específicas de caráter deliberativo e consultivo. Essas instâncias garantem o controle social e a corresponsabilidade da população na formulação de políticas públicas de saúde. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre principalmente por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990.
(__) As ouvidorias municipais e estaduais do SUS são as principais instâncias colegiadas de participação popular na gestão do sistema de saúde.
(__) Mobilizações populares, como protestos e abaixo-assinados, constituem instâncias formais de controle social previstas legalmente na estrutura do SUS.
(__) Os Conselhos de Saúde devem ter composição paritária entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços, com caráter deliberativo.
A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3534926

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta |

Q3534926 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, os princípios do SUS são divididos em doutrinários e organizativos. Nesse sentido, são princípios organizativos:

I. Universalização do acesso.

II. Regionalização e hierarquização.

III. Participação popular.

IV. Descentralização com direção única em cada esfera de governo.

V. Resolubilidade.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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