Após análise laboratorial, o laudo de amostra de queijo cole...

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Q3793548
Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |
Q3793548 Direito Sanitário
Após análise laboratorial, o laudo de amostra de queijo coletado em feira livre apresenta presença de coliformes termotolerantes acima do limite permitido. Com base na legislação sanitária, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)O laudo indica produto impróprio para consumo e requer ação imediata do órgão sanitário.
(__)O fiscal deve comunicar o resultado ao responsável e determinar o recolhimento do lote afetado.
(__)O relatório deve ser arquivado sem medidas, pois o risco é considerado baixo.
(__)É necessário registro formal das ações corretivas adotadas no sistema de inspeções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 6.437/1977, art. 2º: "Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I - advertência; II - multa; III - apreensão do produto; IV - inutilização do produto; V - interdição do produto; VI - suspensão de vendas e/ou fabricação do produto; VII - cancelamento do registro do produto; VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento; IX - proibição de propaganda; X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera."; Lei nº 6.437/1977, art. 23, § 4º: "§ 4º A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado."; Lei nº 6.437/1977, art. 24: "Art. 24 - Na hipótese de interdição do produto, prevista no § 2º do art. 23, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do ciente." A questão extrapola a literalidade desses dispositivos ao afirmar providências específicas não previstas textualmente na Lei nº 6.437/1977; por isso, o gabarito oficial A é mantido apenas por restrição de saída, não por validação normativa plena da sequência.

Tema central: Lei nº 6.437/1977
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é mantida porque corresponde ao gabarito oficial informado, embora a base decisória reconheça baixa aderência normativa da questão. Pela Lei nº 6.437/1977, há previsão de sanções e medidas cautelares em abstrato, mas não existe comando literal que permita afirmar, com segurança jurídica estrita, que o laudo microbiológico do enunciado imponha ação imediata, recolhimento obrigatório do lote ou registro formal de ações corretivas. Assim, a marcação da letra A decorre da restrição ao gabarito oficial, e não de validação integral da sequência pela literalidade da lei.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeiros os itens 1, 2 e 4. A Lei nº 6.437/1977 não afirma literalmente que a presença de coliformes acima do limite "requer ação imediata do órgão sanitário", não impõe textualmente que o fiscal "deve determinar o recolhimento do lote afetado" e também não prevê, no seu texto, "registro formal das ações corretivas adotadas no sistema de inspeções".
C
Errada
Incorreta porque também trata como verdadeiros os itens 1 e 2, sem amparo literal na Lei nº 6.437/1977. Além disso, marca o item 4 como falso, mas a base registra que esse ponto não decorre expressamente da lei; logo, não há suporte normativo suficiente, dentro do diploma indicado, para essa combinação.
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o item 1 sem suporte literal na lei e também o item 3, que não encontra amparo literal na Lei nº 6.437/1977. O diploma indicado prevê apuração de infrações e aplicação de medidas e sanções, e não autoriza concluir por arquivamento sem providências diante de suposto risco baixo.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma lei sancionatória geral, a Lei nº 6.437/1977, com conclusões típicas de normas técnicas de alimentos e de rotinas administrativas de vigilância sanitária, como impropriedade automática do produto, recolhimento de lote e registro de ações corretivas.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique o objeto da norma cobrada: a Lei nº 6.437/1977 trata de infrações, sanções e rito administrativo, não de padrões microbiológicos específicos de alimentos.
  • Só marque como verdadeiro o que estiver extraível do texto legal indicado; providências usuais da fiscalização não viram comando legal expresso sem previsão normativa.
  • Quando a alternativa trouxer dever específico do fiscal, confira se a lei realmente impõe esse ato ou apenas prevê sanções e medidas em abstrato.

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Comentários

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A correta na verdade deveria ser a B.

Gabarito: V – V – F – V

1) Verdadeiro. A presença de coliformes termotolerantes acima do limite permitido indica que o alimento está em desacordo com o padrão sanitário, podendo ser considerado impróprio para consumo e exigindo atuação imediata da autoridade sanitária.

2) Verdadeiro. Diante de laudo insatisfatório, o responsável deve ser formalmente comunicado, e o órgão sanitário pode determinar medidas como recolhimento do lote, apreensão ou outras providências cabíveis para proteção da saúde pública.

3) Falso. Resultado laboratorial fora do padrão não pode ser arquivado sem providências, pois configura irregularidade sanitária que exige apuração e adoção de medidas administrativas e sanitárias.

4) Verdadeiro. As ações adotadas pela fiscalização devem ser formalmente registradas, garantindo rastreabilidade, controle administrativo e comprovação das medidas corretivas aplicadas.

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