Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 198, § 2º; art. 198, § 3º; art. 195, caput: “Art. 198. (...) § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (...) § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (...) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:”.

• Em financiamento do SUS, comece pelo art. 198, § 2º, da CF: todos os entes federativos têm dever de aplicação mínima anual em saúde.
• Se a questão mencionar EC 95/2016 e piso federal em saúde, confira o índice: a base correta é a variação do IPCA, não o PIB nominal.
• Para saber o que conta como ação e serviço público de saúde, use a LC 141/2012; vigilância sanitária e epidemiológica estão expressamente incluídas.
• Não trate mecanismos administrativos de repasse como se revogassem a possibilidade legal de contrato ou convênio com o setor privado admitida pela Lei 8.080/1990.