O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se a partir de princípios e diretrizes que orientam sua estrutura e funcionamento, incluindo a universalidade, integralidade e equidade, além das diretrizes de descentralização, regionalização e hierarquização e participação da comunidade. Considerando o arcabouço legal e operacional do SUS, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. 

A legislação de produtos veterinários estabelece que o aviamento (dispensação) de fármacos contendo substâncias sujeitas a controle especial, como psicotrópicos (ex: Cetamina) e entorpecentes (ex: Fentanil), exige obrigatoriamente a apresentação de:

De acordo com a legislação de Defesa Sanitária Animal do Brasil, o médico veterinário que suspeita ou diagnostica uma doença de notificação obrigatória tem o dever legal imediato de: 

O Sistema de Inspeção Federal (SIF) tem competência para:

Durante o recebimento de medicamentos sujeitos a controle especial, o assistente de farmácia identifi ca divergência entre a quantidade descrita na nota fi scal e a quantidade física entregue. O farmacêutico responsável orienta a não efetivar o lançamento até esclarecimento com o fornecedor. Com base na legislação sanitária, essa conduta é: 

Acerca da importância dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e da legislação que o regulamenta, sabe-se que a Lei n.º 8.142/1990 complementa a Lei n.º 8.080/1990, reforçando a participação social e o fi nanciamento do sistema. Conforme a legislação vigente, corresponde a um princípio ou a uma diretriz do SUS:

Durante uma fiscalização de rotina, a equipe de Vigilância Sanitária Municipal e o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) visitam o Frigorífico Santo Corte Ltda., registrado para o beneficiamento e embutimento de carnes suínas e aves. Na vistoria, os fiscais observaram as seguintes situações:

● Parte dos embutidos prontos para comercialização estava armazenada em câmara fria com temperatura a 9°C, em vez dos 4°C exigidos para esse tipo de produto;

● Os manipuladores não estavam utilizando toucas nem aventais, e havia presença de anéis e pulseiras durante o manuseio da carne;

● Uma remessa de carne suína proveniente de outro estado chegou sem Guia de Trânsito Animal (GTA);

● O responsável técnico alegou que “a temperatura mais alta não comprometeria a qualidade, pois o produto já havia passado por cocção”;

● A área de abate apresentava moscas e resíduos orgânicos acumulados, e não havia registro atualizado de controle integrado de pragas;

● No transporte de produtos acabados, constatou-se que parte da carga seguia em veículo sem isolamento térmico, ainda que devidamente limpo.

Com base nas normas de defesa sanitária animal e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e considerando as atribuições do Fiscal, assinale a alternativa correta: 

O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se a partir de princípios e diretrizes que orientam sua estrutura e funcionamento, incluindo a universalidade, integralidade e equidade, além das diretrizes de descentralização, regionalização e hierarquização e participação da comunidade. Considerando o arcabouço legal e operacional do SUS, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.080/90 define as competências e atribuições das esferas de governo no SUS. Analise as afirmativas a seguir sobre essas atribuições, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__) Compete à direção nacional do SUS definir as normas e padrões para o controle e avaliação de ações e serviços de saúde.

(__) A execução de serviços de vigilância epidemiológica e sanitária é competência exclusiva da União, sendo vedada aos municípios.

(__) Os municípios devem gerir e executar os serviços públicos de saúde, bem como participar do planejamento e organização da rede regionalizada.

(__) É vetada a participação da iniciativa privada no SUS, mesmo em caráter complementar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Para que os Municípios recebam os recursos, devem contar com alguns requisitos. Analise as afirmativas:

I. Fundo de Saúde.

II. Conselho de Saúde, com composição paritária.

III. Plano de Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

Uma das políticas públicas de maior destaque no Brasil é o Sistema Único de Saúde (SUS), pois tem implementado diversas políticas de saúde baseadas em princípios, diretrizes e com terminação legal. Sobre esse assunto, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA. 

As competências dos entes federativos para a operacionalização do SUS estão descritas na Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que indica corretamente o destaque principal da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde.

Assinale a alternativa que indica corretamente o destaque principal da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde.

Assinale a alternativa que indica corretamente o destaque principal da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde.

Assinale a alternativa que indica corretamente o destaque principal da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde.

A Portaria nº 2048/2002 institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, definindo atribuições fundamentais para o funcionamento das Centrais de Regulação. O conceito de 'autoridade sanitária' do médico regulador é central para o gerenciamento de escassez de recursos. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O médico regulador possui autoridade para requisitar recursos públicos e privados em situações de catástrofe ou excepcionalidade, visando garantir a assistência à saúde da população.
II.A regulação médica deve funcionar 24 horas por dia, sendo vedada a atuação do telefonista ou rádio-operador na tomada de decisão clínica ou classificação de risco do paciente. 
III.O médico regulador deve negar o envio de ambulância de suporte avançado para atendimentos domiciliares em que o paciente, apesar de grave, possua plano de saúde privado, transferindo a responsabilidade para a operadora.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):