Sobre a legislação brasileira e propostas legislativas refer...

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Q3882751
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |
Q3882751 Direito Sanitário
Sobre a legislação brasileira e propostas legislativas referentes à obrigatoriedade da disponibilidade de desfibriladores externos automáticos (DEA) em ambientes públicos e privados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 13.945/2005, do Município de São Paulo, art. 1º, com redação dada pela Lei nº 15.283/2010: "Art. 1º Os aeroportos, shopping centers, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, hipermercados e supermercados, casas de espetáculos e locais de trabalho com concentração acima de 1.000 (mil) pessoas ou circulação média diária de 3.000 (três mil) ou mais pessoas, os clubes e academias com mais de 1.000 (mil) sócios, as instituições financeiras e de ensino, os parques, velórios e cemitérios, com concentração ou circulação média diária de 1.500 (mil e quinhentas) ou mais pessoas, ficam obrigados a manter, em suas dependências, aparelho desfibrilador externo automático." Essa norma local vigente, somada à existência de projetos de lei federais sobre DEA em locais de grande circulação, sustenta a alternativa B e afasta as alternativas que negam ou generalizam indevidamente a disciplina normativa.

Tema central: Obrigatoriedade de DEA
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta por erro de vigência e de literalidade normativa. A alternativa afirma existir legislação federal uniforme, já em vigor, impondo DEA a todos os estabelecimentos com circulação diária acima de 500 pessoas. A base registra expressamente que não foi identificado diploma federal uniforme e vigente nesses termos, e que as fontes consultadas apontam projetos de lei federais, não lei geral federal já em vigor com esse critério numérico.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao quadro normativo descrito na base: existem propostas legislativas federais tratando da disponibilização obrigatória de DEA em locais públicos e privados de grande circulação, e existem normas locais já vigentes impondo essa obrigação em espaços como shopping centers, estádios, aeroportos e academias. A própria base cita, como apoio, o Projeto de Lei nº 1325/2022, Câmara dos Deputados, art. 2º, que prevê DEA em locais públicos e privados com grande circulação ou concentração de pessoas, e, como fundamento central, a lei municipal paulistana que já impõe o equipamento nesses ambientes.
C
Errada
Está incorreta por erro de competência regulatória. A base é expressa ao afirmar que a Anvisa regula aspectos sanitários e técnicos do DEA como equipamento médico, mas isso não significa competência exclusiva para definir, sozinha, todos os locais em que o equipamento é obrigatório. A imposição de instalação pode decorrer de lei federal, estadual ou municipal.
D
Errada
Está incorreta porque nega fato normativo comprovado pela base. Há iniciativas legislativas em âmbito federal e há ao menos legislação municipal vigente exigindo DEA em locais de grande circulação. A Lei Municipal nº 13.945/2005, com a redação indicada na base, basta para afastar a afirmação de inexistência de qualquer iniciativa legislativa em qualquer nível federativo.
E
Errada
Está incorreta por restringir indevidamente o alcance da obrigatoriedade aos serviços de saúde. A base demonstra o contrário com texto legal expresso que alcança centros comerciais, aeroportos, estádios, academias e outros espaços de grande circulação. Portanto, não há suporte para dizer que a exigência se limita a serviços de saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre projeto de lei e lei federal vigente, além da falsa ideia de que a regulação técnica da Anvisa tornaria exclusiva da agência a definição dos locais obrigatórios.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre lei vigente de proposta legislativa: a existência de projeto federal não autoriza afirmar que já há obrigação federal uniforme em vigor.
  • Quando a alternativa disser que não existe norma sobre o tema, basta uma lei local vigente para derrubá-la.
  • Não confunda regulação técnica do equipamento com competência exclusiva para impor sua instalação em determinados locais.

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