A Lei Complementar nº 141/2012 foi criada para regulamentar ...
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Q3882459
Direito Sanitário
A Lei Complementar nº 141/2012 foi criada para regulamentar os critérios de financiamento do Sistema Único
de Saúde, garantindo que os recursos públicos destinados à saúde sejam aplicados de forma correta, transparente e
conforme os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal. Essa lei também define quais despesas podem
ou não ser consideradas ações e serviços públicos de saúde, além de estabelecer regras de fiscalização, controle e
avaliação dos gastos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante do exposto, assinale a
alternativa CORRETA sobre a aplicação dos recursos financeiros do SUS, conforme a Lei Complementar nº
141/2012.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 141/2012, art. 3º, caput: "Art. 3º Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:". No caso, a questão trata do cômputo dos recursos mínimos do SUS, de modo que apenas despesas enquadradas como ações e serviços públicos de saúde, nos termos da LC nº 141/2012, podem ser consideradas, o que conduz ao gabarito C.
Tema central: Cômputo de gastos em saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Errada por vedação expressa. A Lei Complementar nº 141/2012, art. 4º, caput, I, dispõe: "Art. 4º Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde". Portanto, aposentadorias e pensões de servidores da saúde não podem ser computadas como gasto em saúde para esse fim.
B
Errada
Errada porque a aplicação dos recursos da saúde não depende de livre escolha do gestor. A LC nº 141/2012 fixa critérios vinculantes: o art. 2º exige que a despesa atenda simultaneamente às diretrizes legais e seja de responsabilidade específica do setor saúde; o art. 3º limita o cômputo às despesas com ações e serviços públicos de saúde; e o art. 4º exclui expressamente determinadas despesas. Logo, autorização do gestor municipal ou estadual não substitui o enquadramento legal da despesa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque, para fins de apuração do mínimo constitucional em saúde, só podem ser contabilizadas despesas que se enquadrem como ações e serviços públicos de saúde. Isso decorre da leitura conjunta dos arts. 2º e 3º da LC nº 141/2012: o art. 2º define os critérios para que a despesa seja considerada ação e serviço público de saúde, e o art. 3º estabelece que, para o cálculo dos recursos mínimos, serão consideradas essas despesas.
D
Errada
Errada por dois motivos jurídicos da própria lei. Primeiro, o art. 4º, IX, exclui expressamente "limpeza urbana e remoção de resíduos" do conceito de despesa com ações e serviços públicos de saúde para apuração do mínimo. Segundo, o art. 2º, III, determina que as despesas devem ser de responsabilidade específica do setor saúde, "não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos da saúde, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população". Assim, não basta contribuição indireta para a qualidade de vida.
E
Errada
Errada porque contraria a abrangência federativa expressa da lei. O art. 1º da LC nº 141/2012 estabelece: "Art. 1º Esta Lei Complementar institui, nos termos do § 3º do art. 198 da Constituição Federal: I - o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde; II - percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; (...) IV - normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo." Portanto, a LC nº 141/2012 não se restringe à União.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre despesa que melhora indiretamente as condições de saúde da população e despesa que a LC nº 141/2012 efetivamente qualifica como ação e serviço público de saúde para fins de cômputo do mínimo constitucional.
Dica para questões semelhantes
- Verifique primeiro se a despesa se enquadra juridicamente como ação e serviço público de saúde nos arts. 2º e 3º da LC nº 141/2012; utilidade social ampla, por si só, não basta.
- Se a alternativa mencionar aposentadorias, pensões, limpeza urbana ou outras políticas públicas correlatas, confronte com as exclusões expressas do art. 4º.
- Não aceite alternativas baseadas em liberdade do gestor quando a lei impõe vinculação e critérios objetivos para o gasto em saúde.
- Lembre que a LC nº 141/2012 alcança União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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