Questões de Concurso
Sobre meios autônomos de impugnação em direito processual penal
Foram encontradas 529 questões
Q4289365
Direito Processual Penal
Durante uma operação policial, um veículo pertencente a Cláudia,
que não é investigada no processo, foi apreendido, sob a alegação
de que teria sido utilizado por seu filho, réu em uma ação penal,
para a prática de um crime.
Cláudia, assistida pela Defensoria Pública, demonstrou de forma inequívoca, por meio de documentos, a propriedade lícita do bem e sua condição de terceira de boa-fé, requerendo ao Juízo criminal a sua restituição. O Magistrado, contudo, indeferiu o pedido, sob o argumento de que o veículo ainda interessa ao processo.
A Defensoria Pública, então, interpôs o recurso de Apelação (Art. 593, inciso II, do CPP) contra a decisão. Ciente, porém, de que o processamento do apelo pode levar anos e que Cláudia depende do veículo para o seu trabalho, gerando um prejuízo diário e de difícil reparação, o Defensor Público decidiu impetrar, simultaneamente, um Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça. O objeto do writ não é rediscutir o mérito da restituição, mas sim requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, para que o bem seja liberado imediatamente, até o julgamento final do apelo.
Considerando o complexo cenário processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o cabimento do Mandado de Segurança em matéria criminal, assinale a afirmativa correta.
Cláudia, assistida pela Defensoria Pública, demonstrou de forma inequívoca, por meio de documentos, a propriedade lícita do bem e sua condição de terceira de boa-fé, requerendo ao Juízo criminal a sua restituição. O Magistrado, contudo, indeferiu o pedido, sob o argumento de que o veículo ainda interessa ao processo.
A Defensoria Pública, então, interpôs o recurso de Apelação (Art. 593, inciso II, do CPP) contra a decisão. Ciente, porém, de que o processamento do apelo pode levar anos e que Cláudia depende do veículo para o seu trabalho, gerando um prejuízo diário e de difícil reparação, o Defensor Público decidiu impetrar, simultaneamente, um Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça. O objeto do writ não é rediscutir o mérito da restituição, mas sim requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, para que o bem seja liberado imediatamente, até o julgamento final do apelo.
Considerando o complexo cenário processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o cabimento do Mandado de Segurança em matéria criminal, assinale a afirmativa correta.
Q4289363
Direito Processual Penal
Em 2018, Marcos foi condenado em definitivo (com trânsito em
julgado ocorrido perante o STJ) pelo crime de tráfico de drogas
(Art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A pena-base foi fixada no mínimo
legal, mas o Juízo sentenciante negou a aplicação da causa de
diminuição de pena do "tráfico privilegiado”. A negativa se deu
exclusivamente pelo fato de Marcos ser reincidente, em razão de
uma condenação anterior por crime de furto. Na época, o
entendimento majoritário no STJ era o de que qualquer tipo de
reincidência, específica ou não, configurava um óbice à concessão
do benefício.
Marcos iniciou o cumprimento de sua pena. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que a reincidência não específica não impede, por si só, a aplicação do tráfico privilegiado, devendo o Magistrado, em decisão fundamentada, analisar o caso concreto para verificar se o agente se dedica a atividades criminosas.
Em 2024, ainda em cumprimento de pena, Marcos buscou a Defensoria Pública, que decide ajuizar uma Ação de Revisão Criminal perante o tribunal competente, pleiteando a aplicação retroativa do novo entendimento do STF para fazer incidir a causa de diminuição de pena e, consequentemente, reduzir a sanção imposta.
Considerando o caso narrado e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Marcos iniciou o cumprimento de sua pena. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que a reincidência não específica não impede, por si só, a aplicação do tráfico privilegiado, devendo o Magistrado, em decisão fundamentada, analisar o caso concreto para verificar se o agente se dedica a atividades criminosas.
Em 2024, ainda em cumprimento de pena, Marcos buscou a Defensoria Pública, que decide ajuizar uma Ação de Revisão Criminal perante o tribunal competente, pleiteando a aplicação retroativa do novo entendimento do STF para fazer incidir a causa de diminuição de pena e, consequentemente, reduzir a sanção imposta.
Considerando o caso narrado e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206664
Direito Processual Penal
A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime
de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar
em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão
especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da
Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206662
Direito Processual Penal
Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:
Q4117017
Direito Processual Penal
No ano de 2026, o Ministério Público vem realizando diversas
fiscalizações em unidades prisionais. Em uma dessas unidades,
constatou-se superlotação carcerária de 300% (trezentos por
cento), além da inobservância de condições mínimas adequadas
de encarceramento.
Tais irregularidades também foram constatadas em vistorias efetuadas pela Defensoria Pública local e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Com base no cenário descrito, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Tais irregularidades também foram constatadas em vistorias efetuadas pela Defensoria Pública local e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Com base no cenário descrito, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |
Q4028689
Direito Processual Penal
No processo penal, investigação, ação penal, competência e ações autônomas de impugnação pertencem a planos distintos da persecução e do controle jurisdicional. Por isso, inquérito policial, processo, habeas corpus e revisão criminal não se confundem quanto à função, ao momento de incidência nem ao objeto imediato de tutela.
A Constituição trata o habeas corpus como garantia contra ilegalidade ou abuso de poder que atinja a liberdade de locomoção, enquanto o CPP disciplina separadamente o inquérito policial, a ação penal, a competência e a revisão criminal.
Considerando os princípios do processo penal, a ação penal, o inquérito policial, a competência, a jurisdição, o habeas corpus e a revisão criminal, assinale a alternativa CORRETA.
Q4012643
Direito Processual Penal
Márcio foi preso em flagrante por, supostamente, ter subtraído uma corrente de ouro de Alberto, tendo puxado o objeto do
pescoço da vítima com força, embora sem qualquer arma. Diante da sua primariedade, Márcio foi solto em audiência de
custódia. Ato contínuo, ao final da instrução criminal, foi condenado a 4 anos de reclusão em regime fechado, sendo vedado o
recurso em liberdade sem qualquer fundamentação adicional, expedindo-se o consequente mandado de prisão. Impetrado
habeas corpus, o Tribunal de Justiça denegou a ordem mencionando que “...em que pese a falta de fundamentação judicial para
negar o recurso em liberdade pelo juiz de primeira instância, é certo que o delito praticado abala a ordem pública, além de haver
outro processo com fatos semelhantes em desfavor do réu, indicando a reiteração delitiva, pelo que a segregação também se
mostra necessária para assegurar a aplicação da lei". Diante do caso exposto e segundo o Superior Tribunal de Justiça, é
correto dizer que o Tribunal de Justiça
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992656
Direito Processual Penal
Acerca das ações mandamentais de habeas
corpus e de mandado de segurança, assinale a
alternativa incorreta.
Q3972223
Direito Processual Penal
Marcos Paulo, 38 anos de idade, está sendo processado
criminalmente pela suposta prática do crime X, cuja pena
cominada é a de multa. Durante a tramitação do processo,
algumas ilegalidades são cometidas pela Dra. Rosângela,
magistrada titular da Vara Criminal na qual o processo tramita.
Marcos Paulo encontra-se em liberdade. Com o escopo de
afastar as ilegalidades e efetivar o princípio da ampla defesa,
Marcos Paulo impetra a ação de Habeas Corpus. Com base nos
fatos narrados, marque a afirmativa correta.
Q3962881
Direito Processual Penal
Cristina, 47 anos de idade, está sendo processada
criminalmente pela suposta prática do crime previsto no artigo
28 da Lei nº 11.343/06, o qual não possui pena privativa
de liberdade. Cristina encontra-se em liberdade. Durante a
tramitação do processo, o Dr. Rodrigo, Juiz titular da Vara
Criminal, comete várias ilegalidades que geram cerceamento
de defesa. Cristina impetra ação de Habeas Corpus e requer a
invalidação da audiência de instrução de julgamento. O Habeas
Corpus não foi conhecido pelo órgão julgador responsável, sob
o fundamento do seu descabimento, no caso. Sobre o tema
Habeas Corpus, marque a afirmativa correta.
Q3954639
Direito Processual Penal
Em determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro.
Analisados os autos pelo Promotor de Justiça oficiante no Juizado Especial Criminal, foi proposta e aceita transação penal,
consistente em pagamento de cestas básicas à entidade beneficente escolhida pelo juízo. Homologada judicialmente a
transação, e tendo as partes renunciado ao direto de recorrer na própria audiência, o processo penal transitou em julgado. Um
ano após o ato, surgindo prova formal e materialmente nova de que Rodrigo teria, na verdade, agido em estrito cumprimento do
dever legal, a revisão criminal
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881181
Direito Processual Penal
João foi condenado por sentença, em razão da prática de
contravenção penal, a pena de multa de 130 dias-multa.
Inconformado com a condenação, por reputá-la injusta, a esposa
de João, Aline, impetrou pessoalmente habeas corpus em favor
de seu marido visando a desconstituir a condenação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o habeas corpus:
Diante desse cenário, é correto afirmar que o habeas corpus:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q3868599
Direito Processual Penal
Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de
multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação,
interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recorreu;
contudo, seu irmão Benício impetrou habeas corpus em seu favor
com vistas a desconstituir a condenação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q3856354
Direito Processual Penal
Após a observância do devido processo legal, José foi condenado
pela prática do crime de roubo, com a incidência de três causas
de aumento de pena.
Após negar provimento ao recurso de apelação, o Tribunal de Justiça declarou o trânsito em julgado da condenação. No curso da execução penal, contudo, foram descobertas novas provas que autorizam a diminuição da pena aplicada ao condenado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de José poderá se valer de
Após negar provimento ao recurso de apelação, o Tribunal de Justiça declarou o trânsito em julgado da condenação. No curso da execução penal, contudo, foram descobertas novas provas que autorizam a diminuição da pena aplicada ao condenado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de José poderá se valer de
Q3786388
Direito Processual Penal
Carlos foi condenado por crime contra as relações de consumo a
uma pena pecuniária de 360 dias-multa, tendo a sentença
transitado em julgado. Visando à desconstituição da condenação,
que reputou injusta, David, pai de Carlos, impetrou habeas
corpus em favor deste. Já Carlos, por sua vez, ajuizou
concomitantemente ação de revisão criminal, visando igualmente
a desconstituir a condenação; contudo, ele havia ocultado provas
a seu favor cuja ausência levou à sua condenação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q3780629
Direito Processual Penal
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão,
assinale a alternativa correta:
Q3676260
Direito Processual Penal
A revisão criminal se presta a revisar processos criminais findos. Sobre a revisão criminal e com base no que dispõe o CPP, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A propositura de revisão criminal é ato privativo de advogado com poderes específicos para tal.
II. No caso de morte do réu, a revisão criminal poderá ser proposta pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III. A revisão criminal pode ser proposta pelo Ministério Público caso surjam novas provas aptas a modificar a sentença ou o acórdão absolutório a ser revisto.
Q3676259
Direito Processual Penal
– Nos termos do CPP, dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Sobre o habeas corpus, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A coação à liberdade de locomoção considerar-se-á ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo.
II. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
III. O habeas corpus é ato privativo de advogado, comportando uma única exceção, a saber, quando impetrado por pessoa em seu próprio favor.
IV. Não se admite habeas corpus impetrado pelo Ministério Público.
Q3659593
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q3631321
Direito Processual Penal
Durante a tramitação de uma ação penal por
homicídio qualificado, Xisto foi preso
preventivamente por decisão judicial
fundamentada na gravidade do crime. Ao tomar
conhecimento da prisão, seu tio Flavio, que não é
advogado, decide redigir e protocolar um pedido
de habeas corpus em favor de seu sobrinho Xisto,
alegando ilegalidade na fundamentação da
custódia. O habeas corpus foi indeferido sob o
argumento de ilegitimidade ativa, por Flavio não
se tratar de advogado habilitado. Com base na
disciplina do habeas corpus na Constituição
Federal e na legislação processual penal, assinale
a alternativa correta.
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