No que tange aos remédios constitucionais e aos recursos no...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395483 Direito Processual Penal

No que tange aos remédios constitucionais e aos recursos no processo penal, consoante entendimento sumulado e jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta:

É cabível a impetração de mandado de segurança pela acusação para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido de tal eficácia por lei.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Admite-se o manejo de habeas corpus por pessoa jurídica que figure como ré em ação penal por crime contra a ordem tributária.

A interposição de apelação criminal pela defesa prescinde de sucumbência ou gravame decorrente do dispositivo sentencial.

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