André foi condenado por sentença à pena de 10 anos de reclus...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |
Q4349523 Direito Processual Penal
André foi condenado por sentença à pena de 10 anos de reclusão pela prática do crime de roubo. O Ministério Público, devidamente intimado, interpôs tempestivamente recurso total em face da condenação, visando inclusive a agravar a pena imposta. Romeu, vítima do crime e devidamente habilitado como assistente, interpôs recurso de apelação 15 dias após o término do prazo do Ministério Público, tendo sido intimado da sentença exatamente no dia em que se esgotou o prazo do órgão ministerial. A defesa técnica do condenado perdeu o prazo para recorrer, mas Pedro, desafeto de André, impetrou habeas corpus em seu favor. André, contudo, se opôs à impetração, desautorizando-a expressamente.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:  
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