André foi condenado por sentença à pena de 10 anos de reclus...
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Q4349523
Direito Processual Penal
André foi condenado por sentença à pena de 10 anos de reclusão
pela prática do crime de roubo. O Ministério Público,
devidamente intimado, interpôs tempestivamente recurso total
em face da condenação, visando inclusive a agravar a pena
imposta. Romeu, vítima do crime e devidamente habilitado como
assistente, interpôs recurso de apelação 15 dias após o término
do prazo do Ministério Público, tendo sido intimado da sentença
exatamente no dia em que se esgotou o prazo do órgão
ministerial. A defesa técnica do condenado perdeu o prazo para
recorrer, mas Pedro, desafeto de André, impetrou habeas corpus
em seu favor. André, contudo, se opôs à impetração,
desautorizando-a expressamente.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que: