Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 3

Q4344031

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das prerrogativas processuais da fazenda pública no que se refere a prazos e intimação pessoal, assinale a opção correta de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A prerrogativa do prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil aplica-se apenas aos prazos legais, não incidindo sobre os prazos judiciais, dado que, ao fixá-los, o juiz deve levar em conta a condição de destinatária da fazenda pública, motivo por que, nos procedimentos dos juizados da fazenda pública, não há prazo diferenciado para os atos processuais das pessoas jurídicas de direito público.

B

A prerrogativa do prazo em dobro incide nos processos de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

C

Na hipótese de ter sido proposta demanda em litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e um particular, com procuradores distintos, e tramitar o feito em autos físicos, a fazenda pública fará jus a prazo em quádruplo para suas manifestações processuais.

D

A prerrogativa de intimação pessoal da fazenda pública realiza-se exclusivamente por meio eletrônico nos processos que tramitem em autos digitais, sendo admitida, nos processos físicos, a intimação por meio de ofício expedido pelo advogado da parte contrária, desde que instruído com cópia da decisão.

E

A legislação estabelece que, no cumprimento de sentença, a fazenda pública é intimada para apresentar impugnação em 30 dias, mas aplica-se, ainda, o benefício da contagem em dobro previsto no Código de Processo Civil, o que resulta em prazo de 60 dias, raciocínio que também se aplica aos embargos à execução fundada em título extrajudicial, cujo prazo de 30 dias também é contado em dobro.

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Q4344030

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344030 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, o exequente, após frustradas diversas diligências de localização de bens do executado pelos meios tradicionais, requereu ao juízo a adoção de medidas executivas atípicas consistentes na apreensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do devedor, bem como no bloqueio de cartões de crédito deste. O magistrado indeferiu os pedidos, sob o fundamento de que tais medidas seriam ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação de crédito pecuniário.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A decisão do magistrado é correta, pois as medidas executivas atípicas somente são cabíveis quando o exequente demonstra, de forma inequívoca e mediante prova documental pré-constituída, que o executado oculta patrimônio de forma dolosa e fraudulenta, o que não se presume pelo simples fato de as diligências típicas terem-se revelado infrutíferas.

B

A decisão do magistrado é correta, dado que as medidas executivas atípicas têm natureza estritamente alternativa, e não subsidiária, em relação às medidas típicas, de modo que o exequente somente pode requerer a medida atípica após o exaurimento completo e formal de todas as modalidades expropriatórias previstas na lei processual, documentadas nos autos.

C

As medidas executivas atípicas, por constituírem expressão do poder geral de efetivação conferido ao juiz pelo ordenamento processual vigente, podem ser decretadas de ofício ou a requerimento da parte em qualquer fase do processo executivo, independentemente da demonstração de que as medidas típicas se mostraram insuficientes, bastando que a decisão seja fundamentada nas especificidades do caso concreto.

D

A decisão do magistrado está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, pois medidas executivas atípicas que impliquem restrição à liberdade de locomoção e ao crédito do executado são, por sua natureza, desproporcionais em execuções que perseguem obrigações pecuniárias, sendo reservadas exclusivamente a obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.

E

A adoção de medida executiva atípica em execuções cíveis regidas exclusivamente pelo Código de Processo Civil é cabível se preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: ponderação dos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; caráter prioritariamente subsidiário da medida; fundamentação adequada às especificidades do caso; e observância dos princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal da medida.

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Q4344029

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344029 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do princípio da vinculação da sentença ao pedido, um dos princípios basilares do processo civil. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção que apresenta assertiva na qual a sentença proferida pelo juízo é devidamente vinculada ao pedido feito.

A

Bruno ajuizou ação de indenização por danos materiais, com pedido genérico, sem indicar o valor exato do prejuízo. Nesse caso, é admissível que o juízo profira sentença ilíquida, relegando à fase de liquidação a apuração do quantum debeatur, sem necessidade de justificar na decisão por que não foi possível fixar o valor desde logo e de demonstrar qualquer impossibilidade de determinação do montante ou necessidade de prova de realização demorada ou dispendiosa.

B

Pedro ajuizou ação de cobrança de dívida líquida e certa no valor de R$ 30.000, e o juízo, ao apreciar o mérito, entendeu que o réu deveria pagar apenas R$ 15.000, além de ter reconhecido que Pedro era credor de outra obrigação, não discutida nos autos. Nesse caso, é admissível que o juízo inclua na condenação o pagamento adicional de R$ 10.000 a título de compensação por aquela segunda relação jurídica.

C

Carla ajuizou ação de despejo cumulada com pedido de condenação do réu ao pagamento de aluguéis em atraso. Nesse caso, é admissível que o juízo, ao apreciar a demanda, decrete o despejo e condene o réu ao pagamento dos aluguéis devidos, bem como que acrescente à condenação o pagamento de eventual multa contratual prevista no contrato juntado aos autos, uma vez que a multa decorre naturalmente da mora.

D

João ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado, pleiteando a sua internação compulsória em unidade especializada de saúde pública, mas, diante da omissão estatal, ele próprio custeou sua internação em clínica particular. Nesse caso, após comprovação do ônus suportado por João, é admissível que o juízo converta a obrigação de fazer em condenação do Estado ao pagamento de indenização por perdas e danos equivalente aos valores despendidos, com o objetivo de garantir a efetiva satisfação do direito material reconhecido.

E

Maria ajuizou ação de indenização por danos morais contra uma empresa, formulando pedido certo no valor de R$ 50.000, mas o juízo entendeu que o dano sofrido era mais grave que o alegado. Nesse caso, é admissível que o juízo condene a empresa ao pagamento de valor superior ao pleiteado, sob o fundamento de que o valor pedido seria insuficiente para a reparação integral do dano.

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Q4344028

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio propôs ação de cobrança contra o estado X, com pedido de pagamento de R$ 900 mil referente a contrato administrativo inadimplido. O valor da causa era correspondente a esse montante. Ao final, na sentença, o juiz julgou procedente o pedido de Caio e condenou o estado X ao pagamento integral da quantia. O réu, inconformado, interpôs apelação, que foi integralmente desprovida pelo tribunal de justiça do estado X, o qual, ao fazê-lo, majorou os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. Irresignado, o estado X opôs embargos de declaração contra o acórdão que negara provimento à apelação, sob o argumento de omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois entende que o valor dos honorários fixados, calculado sobre a condenação, seria excessivo.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no regime jurídico dos honorários advocatícios e nos precedentes vinculantes dos tribunais superiores.

A

Os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento e majorados em sede recursal podem ser compensados com eventuais honorários devidos pela parte autora, caso sobrevenha sucumbência recíproca em embargos de declaração, desde que a compensação não implique redução que resulte em valor inferior ao mínimo legal de 10% do valor da causa.

B

A fixação de honorários por apreciação equitativa é cabível quando a aplicação dos percentuais legalmente previstos resulta em valor excessivo ou desproporcional.

C

Os honorários recursais devidos em razão do desprovimento da apelação poderão ser majorados novamente no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo estado X, desde que o total dos honorários ainda não tenha alcançado o limite máximo de 20% sobre o valor da condenação.

D

Caso os polos fossem invertidos e o estado X figurasse como exequente em execução fiscal contra Caio, não seria admitida a condenação autônoma em honorários na sentença extintiva de embargos à execução, mas apenas a majoração dos honorários já fixados na execução, que integrariam o próprio crédito executado.

E

No cumprimento de sentença que se seguirá ao trânsito em julgado da decisão, o estado X poderá ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, calculados à razão de 10% sobre o valor da execução, independentemente de apresentar ou não impugnação, uma vez que a condenação ao pagamento de quantia superior a pequeno valor exige a expedição de precatório.

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Q4344027

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344027 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Certo município foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 800 mil a João, servidor público municipal aposentado, em razão de diferenças remuneratórias. Transitada em julgado a sentença e iniciado seu cumprimento, João apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O município, tempestivamente, impugnou a execução sob a alegação de excesso, sustentando que os índices de correção monetária aplicados pelo exequente eram incorretos. O juízo rejeitou a impugnação, homologou os cálculos de João, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais e determinou a expedição de precatório. O município, discordando dos valores homologados, pretende recorrer.
Considerando a situação hipotética precedente e o sistema recursal brasileiro, assinale a opção correta.

A

Não cabem nem apelação nem agravo de instrumento, pois a decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença contra a fazenda pública tem natureza de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, devendo as insurgências do município ser veiculadas apenas em eventual impugnação aos cálculos do precatório perante o tribunal competente.

B

O recurso cabível é o agravo de instrumento, meio idôneo de impugnação de decisões interlocutórias proferidas nessa fase procedimental, uma vez que a decisão foi proferida no bojo do cumprimento de sentença e sem comando expresso de extinção.

C

O recurso cabível é o agravo de instrumento, pois a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, hipótese em que o procedimento executivo prossegue sem extinção; se a impugnação tivesse sido acolhida, geraria pronunciamento com natureza de sentença recorrível por apelação.

D

O recurso de apelação será cabível somente se o município comprovar, nas razões recursais, que a decisão produziu efeitos materialmente equivalentes aos de uma sentença extintiva, cabendo ao relator, no juízo de admissibilidade, aferir a presença desse requisito antes de conhecer do recurso.

E

O recurso cabível é a apelação, pois a determinação de expedição de precatório encerra a fase executória, sendo os efeitos terminativos inerentes ao ato, independentemente de haver ou não comando expresso de extinção do cumprimento de sentença.

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Q4343182

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a reclamação, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que NÃO é cabível reclamação perante:

A

O Tribunal de Justiça contra decisão de juiz de primeiro grau que usurpe a competência originária da Corte.

B

O Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão de Tribunal de Justiça que contrarie enunciado de súmula vinculante.

C

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra ato proferido por órgão julgador do próprio STJ que contrarie precedente qualificado firmado pela Corte.

D

O Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão administrativa do Poder Legislativo que contrarie precedente firmado em controle concentrado de constitucionalidade.

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Q4343181

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Alfa ajuizou ação de ressarcimento em face de determinado Estado estrangeiro. A ação foi julgada improcedente pelo Juízo Federal de primeira instância. Inconformada, a empresa interpôs recurso à instância superior. À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o recurso cabível é:

A

Apelação, admitindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

B

Apelação, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

C

Recurso extraordinário, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

D

Recurso ordinário constitucional, admitindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Q4343180

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, foi proferida sentença de mérito que transitou em julgado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com eficácia vinculante, firmou entendimento constitucional incompatível com a interpretação adotada na decisão exequenda. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a desconstituição da coisa julgada e a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial, desde que o precedente do STF seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

B

É possível a desconstituição da coisa julgada e a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial, desde que o precedente do STF seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda

C

Não é possível a desconstituição da coisa julgada nem a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial nos Juizados Especiais, em razão da incompatibilidade dessas medidas com o procedimento sumaríssimo.

D

É possível a desconstituição da coisa julgada e a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial quando este contrariar interpretação constitucional firmada pelo Plenário do STF, seja a decisão da Corte anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

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Q4343179

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante cumprimento de sentença, o exequente apresentou memória de cálculo indicando ser credor da quantia de R$ 150.000,00. O executado impugnou os cálculos, sustentando que o valor correto seria de R$ 120.000,00. Diante da divergência, o juízo determinou a remessa dos autos ao contador judicial, que, observando rigorosamente os critérios estabelecidos no título executivo judicial, apurou ser devido o montante de R$ 180.000,00. O magistrado homologou integralmente os cálculos do contador. Diante do cenário hipotético narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o julgamento:

A

É extra petita, por homologar valor diverso daquele apresentado por ambas as partes.

B

É ultra petita, pois o magistrado homologou valor superior ao requerido pelo exequente.

C

É citra petita (infra petita), porque deixou de apreciar os cálculos apresentados pelas partes.

D

Não viola o princípio da congruência, pois a homologação dos cálculos do contador judicial observou os parâmetros fixados no título executivo judicial.

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Q4343178

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ação de consignação em pagamento, à luz do Código de Processo Civil de 2015, assinale a afirmativa correta.

A

Tratando-se de prestações sucessivas, o devedor deverá ajuizar nova ação de consignação para cada prestação que se vencer no curso do processo.

B

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor complementá-lo no prazo de dez dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

C

Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, o juiz determinará que o devedor realize o depósito da coisa, dispensada a prévia manifestação do credor.

D

Na hipótese de obrigação em dinheiro, recusado o depósito realizado em estabelecimento bancário, o devedor poderá propor a ação de consignação em pagamento dentro de dois meses, permanecendo eficaz o depósito anteriormente realizado.

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Q4342110

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de execução fiscal ajuizada pelo Município para cobrança de créditos não tributários decorrentes de ressarcimento ao erário, constatou-se que a sociedade empresária devedora transferiu, sem qualquer contraprestação, vultoso ativo financeiro e bens imóveis para outra pessoa jurídica pertencente aos mesmos sócios, restando a devedora originária insolvente e com atividades paralisadas. Diante disso, o Procurador do Município instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com esteio no art. 50 do Código Civil, pleiteando o alcance do patrimônio dos sócios e da empresa coligada beneficiária.

À luz da disciplina legal da desconsideração da personalidade jurídica após a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e da jurisprudência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A constatação do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica é suficiente, de per si, para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações cíveis em geral regidas pelo Código Civil.

B

O acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não acarreta a ineficácia das alienações fraudulentas perpetradas pelos sócios antes da instauração do incidente processual.

C

A confusão patrimonial resta tipificada pela transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante, bem como pelo cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade ou vice-versa.

D

A mera existência de grupo econômico entre as empresas autoriza a imediata extensão das obrigações de uma pessoa jurídica à outra, dispensando a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

E

A desconsideração inversa da personalidade jurídica não se submete ao procedimento incidental do Código de Processo Civil, devendo ser postulada mediante ação anulatória autônoma de rito ordinário.

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Q4342107

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342107 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre a formação, a suspensão e a extinção do processo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Considera-se proposta a ação assim que a petição inicial for protocolada.
(__) A convenção das partes pode suspender o processo por prazo superior a 6 meses.
(__) Durante a suspensão do processo, é vedada a prática de qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes para evitar dano irreparável.
(__) O juiz pode proferir decisão sem resolução de mérito sem conceder à parte qualquer oportunidade prévia de corrigir o vício, ainda que sanável.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, F.

D

F, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4342106

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342106 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos - PR em face da empresa Alfa Ltda., a penhora recaiu sobre um veículo que, na verdade, pertence a Ronaldo, pessoa estranha à relação processual, que comprova a posse e a propriedade do bem. Ronaldo procura a Procuradoria para saber como reverter a constrição indevida. Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre embargos de terceiro, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Por não ser parte no processo, Ronaldo pode requerer o desfazimento da constrição por meio de embargos de terceiro.
(__) Os embargos de terceiro somente podem ser opostos até o momento da penhora, não sendo cabíveis após esse ato.
(__) Caso a penhora recaia sobre a totalidade dos bens constritos, o oferecimento dos embargos suspende o curso do processo principal quanto a esses bens.
(__) O cônjuge que defende sua meação sobre bem indevidamente constrito também pode se valer dos embargos de terceiro.
(__) A petição inicial dos embargos exige prova plena e não meramente sumária da posse do embargante.

A

V,F,F,V,F.

B

F,V,F,V,V.

C

V,V,V,F,F.

D

V,V,F,F,V.

E

F,F,V,V,F

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Q4342104

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342104 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no Código de Processo Civil.

A

Quando o prazo para interposição de apelação houver transcorrido in albis, sem qualquer vício na decisão.

B

Quando a parte pretender apenas o reexame das provas já valoradas na decisão rescindenda.

C

Quando a decisão de mérito for meramente reformável por recurso ainda pendente de julgamento.

D

Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente.

E

Quando a parte pretender apenas a reforma de decisão interlocutória não agravável.

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Q4342103

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342103 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre a tutela de evidência, analise as assertivas a seguir.

I. A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
II. Configurado abuso do direito de defesa ou propósito manifestamente protelatório da parte, o juiz poderá conceder a tutela de evidência.
III. Tratando-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, o juiz determinará a entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
IV. A tutela da evidência poderá ser concedida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável sobre tais fatos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4342102

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342102 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou a necessidade de pleitear, em caráter de urgência, a suspensão imediata de obra irregular que ameaça a segurança de próprio público. Nos termos do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o Procurador deverá demonstrar, cumulativamente:

A

o direito líquido e certo e a urgência da pretensão.

B

o dano irreparável já consumado e a plausibilidade jurídica do pedido.

C

a probabilidade do direito e a evidência inequívoca das alegações, dispensado o perigo de dano.

D

a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E

a caução idônea e a reversibilidade da medida, dispensada a probabilidade do direito.

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Q4342101

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342101 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante reunião de estudos da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR, discutiu-se o incidente de resolução de demandas repetitivas como mecanismo de uniformização de jurisprudência aplicável a litígios de massa envolvendo a Fazenda Pública Municipal. Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre o IRDR, analise as assertivas a seguir.

I. É cabível a instauração do incidente quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II. A desistência ou o abandono do processo que deu origem ao incidente impede o exame de seu mérito, devendo ser extinto sem resolução.
III. O Ministério Público, quando não for o requerente, atua no incidente como fiscal da lei facultativo, podendo deixar de intervir.
IV. O incidente deve ser julgado no prazo de 1 ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q4342099

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342099 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em reunião sobre técnicas de responsabilização patrimonial de sócios em execuções movidas pelo Município de Matinhos - PR, discutiu-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
II. É cabível o incidente em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III. A instauração do incidente sempre suspenderá o processo, inclusive quando a desconsideração for requerida na própria petição inicial.
IV. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requerer provas no prazo de 15 dias.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4342098

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342098 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Matinhos - PR ajuizou ação reivindicatória em face da empresa Beta, buscando a retomada de imóvel público ocupado irregularmente. Antônio, terceiro que mantém contrato de sublocação com a empresa Beta e cujo direito depende diretamente do desfecho da causa, pretende ingressar no feito para auxiliar a parte demandada. Considerando o disposto no Código de Processo Civil sobre a assistência, preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente ______________ em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para ___________."

A

prejudicado, representá-la.

B

interessado, assisti-la.

C

desinteressado, assisti-la.

D

prejudicado, assisti-la.

E

interessado, substituí-la.

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Q4342097

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342097 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em face do Município de Matinhos - PR, o Procurador Municipal foi questionado sobre a existência de prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelo ente público demandado. Sendo assim, considere as asserções a seguir.

I. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios não gozam de prazo diferenciado para a prática de atos processuais, inclusive para a interposição de recursos.
PORQUE
II. A Lei nº 12.153/2009 estabelece expressamente que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público que figurem no polo passivo da demanda.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são falsas.

E

As asserções I e II são verdadeiras, e a II não justifica a I.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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