Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.

A preclusão temporal impede que a instituição pratique ato processual após o decurso do prazo legal, ainda que não haja prejuízo à parte contrária, em razão da necessidade de estabilização das fases do processo.