Art. 223/CPC: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

A afirmação reflete com precisão os institutos da preclusão temporal e da marcha processual no direito brasileiro.

Pontos Fundamentais:

• Efeito da perda do prazo: O decurso do prazo sem a prática do ato extingue automaticamente o direito de realizá-lo, conforme o artigo 223 do Código de Processo Civil (CPC).

• Independência de prejuízo: A preclusão opera de forma objetiva pelo simples decurso do tempo. Ela não depende de causar ou não prejuízo à parte contrária.

• Segurança jurídica: O processo é um caminhar para frente (marcha progressiva). A preclusão serve justamente para evitar retrocessos e garantir a estabilização das fases processuais.

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Não confunda a preclusão com a nulidade:

• A nulidade exige a demonstração de prejuízo para ser declarada (pas de nullité sans grief).
• A preclusão ocorre pelo mero descumprimento do prazo, mesmo que o ato tardio não cause dano algum ao adversário.

Fonte: Gemini

CERTO.

A preclusão temporal impede sim que o ato seja praticado após o fim do prazo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que a perda do direito ocorre pelo simples decurso do tempo, independentemente de prejuízo à outra parte, para garantir a ordem e a segurança do processo.

Posso praticar ato processual antes do início prazo? Claro. Não poderíamos punir quem age com diligência.

Posso praticar ato processual depois do fim do prazo? Em regra não. A justiça não socorre aos que dormem.

Frase para para-choque de caminha: "A preclusão temporal extingue o direito de praticar o ato processual pelo transcurso do prazo legal, independentemente de gerar prejuízo à parte contrária, pois visa garantir a marcha para frente do processo e a segurança jurídica."