Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertine...
Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
Contra decisões proferidas em processos judiciais é possível a interposição de recursos, cuja finalidade pode ser reformar, invalidar, esclarecer ou integrar decisões.
Comentários
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Os recursos podem ter diferentes objetivos:
Reformar → modificar a decisão porque ela está errada/injusta.
- Ex.: tribunal altera uma sentença de improcedência para procedência.
Invalidar (anular) → retirar uma decisão que possui vício processual.
- Ex.: decisão proferida com violação de uma regra processual.
Esclarecer → eliminar obscuridade ou contradição.
- Ex.: embargos de declaração.
Integrar → completar uma decisão que deixou de analisar determinado ponto.
- Ex.: também ocorre por meio dos embargos de declaração, diante de omissão.
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