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Q4234106 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma instituição caracterizada como pessoa jurídica de direito público é parte em diferentes demandas judiciais relacionadas à contratação de serviços e gestão de recursos públicos, ajuizadas ou impetradas por cidadãos e órgãos de controle.

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.


Contra decisões proferidas em processos judiciais é possível a interposição de recursos, cuja finalidade pode ser reformar, invalidar, esclarecer ou integrar decisões.

Alternativas

Comentários

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Os recursos podem ter diferentes objetivos:

Reformarmodificar a decisão porque ela está errada/injusta.

  • Ex.: tribunal altera uma sentença de improcedência para procedência.

Invalidar (anular)retirar uma decisão que possui vício processual.

  • Ex.: decisão proferida com violação de uma regra processual.

Esclarecereliminar obscuridade ou contradição.

  • Ex.: embargos de declaração.

Integrarcompletar uma decisão que deixou de analisar determinado ponto.

  • Ex.: também ocorre por meio dos embargos de declaração, diante de omissão.

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