CPC - Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

E o artigo 75 do CPC? O prefeito precisa ser advogado?

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; 

CERTO

Lembrando que:

Tese fixada pelo STF: A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio.

STF. Plenário. RE 609.517/RO, Rel. Min. Cristiano Zanin, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 30/04/2026 (Repercussão geral – Tema 936) (Info 1215)

Adendo:
Tema 936 do STF: A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio.

A questão está CERTA

A lógica é:

• A pessoa jurídica de direito público tem capacidade processual → pode ser parte no processo.
• Mas ela não possui capacidade postulatória própria.
• Para praticar atos processuais que exigem capacidade postulatória, deve ser representada por advogado regularmente inscrito na OAB.
• No caso do Poder Público, isso normalmente ocorre por meio de seus órgãos de advocacia pública (AGU, Procuradorias etc.), cujos membros são advogados.

Pessoa jurídica → pode ser parte.

Capacidade postulatória → advogado.