Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertine...
Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
Embora a pessoa jurídica de direito público tenha capacidade processual para estar em juízo, sua representação deve ocorrer por meio de advogado regularmente inscrito, em razão da exigência de capacidade postulatória.
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Nas demandas indicadas, a pessoa jurídica de direito público precisa atuar por advogado regularmente inscrito na OAB, conforme o art. 103 do CPC. Essa atuação ocorre, em regra, por seus órgãos de advocacia pública. Ter capacidade para estar em juízo não dispensa a capacidade postulatória.
No Tema 936, o STF confirmou que a inscrição na OAB é indispensável também aos advogados públicos. Quando atuam nessa qualidade, porém, submetem-se exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, conforme seu regime jurídico próprio.
A previsão de representação do Município pelo prefeito não lhe confere, por si só, capacidade postulatória. É preciso distinguir quem representa institucionalmente a pessoa jurídica de quem possui habilitação para exercer sua defesa técnica.
Aportes legal e jurisprudenciais:
Art. 103, CPC. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
Tema 936 do STF: A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio.
A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio. STF. Plenário. RE 609.517/RO, Rel. Min. Cristiano Zanin, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 30/04/2026 (Repercussão geral – Tema 936) (Info 1215)
Gabarito da professora: CORRETO.
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Comentários
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CPC - Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
E o artigo 75 do CPC? O prefeito precisa ser advogado?
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;
CERTO
Lembrando que:
Tese fixada pelo STF: A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio.
STF. Plenário. RE 609.517/RO, Rel. Min. Cristiano Zanin, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 30/04/2026 (Repercussão geral – Tema 936) (Info 1215)
Adendo:
Tema 936 do STF: A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio.
A questão está CERTA
A lógica é:
- A pessoa jurídica de direito público tem capacidade processual → pode ser parte no processo.
- Mas ela não possui capacidade postulatória própria.
- Para praticar atos processuais que exigem capacidade postulatória, deve ser representada por advogado regularmente inscrito na OAB.
- No caso do Poder Público, isso normalmente ocorre por meio de seus órgãos de advocacia pública (AGU, Procuradorias etc.), cujos membros são advogados.
Pessoa jurídica → pode ser parte.
Capacidade postulatória → advogado.
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