Em ação de cobrança proposta contra ente público, o juiz proferiu sentença de improcedência, com resolução do mérito, afastando a pretensão autoral. Não houve interposição de recurso voluntário e a decisão transitou em julgado. Posteriormente, o autor propôs nova ação contra o mesmo réu com fundamento em tese jurídica diversa, mas calcada nos mesmos fatos. Em outro processo, foi proferida sentença condenatória ilíquida. O credor iniciou o cumprimento da sentença sem prévia liquidação, sob alegação de que os cálculos eram meramente aritméticos. A