Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 4

Q4342096

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342096 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou que a petição inicial de determinada ação movida pelo Município apresentava vício sanável relacionado à representação processual. Diante da situação, o juiz determinou a intimação da parte antes de qualquer decisão terminativa. Assinale a alternativa CORRETA acerca da extinção do processo, nos termos do Código de Processo Civil.

A

A oportunidade de correção do vício prevista no CPC é aplicável exclusivamente às ações movidas pela Fazenda Pública.

B

O processo se extingue exclusivamente pela prolação de sentença que resolve o mérito da causa.

C

Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

D

A extinção do processo, uma vez decretada, impede a repropositura da demanda em qualquer hipótese.

E

A extinção do processo sem resolução de mérito prescinde de qualquer intimação prévia da parte, ainda que o vício seja sanável.

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Q4342095

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342095 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa LTZ ajuizou ação de cobrança em face do Município de Matinhos, referente ao contrato de prestação de serviços elétricos, perante a Vara da Fazenda Pública de Matinhos - PR. Ocorre que o juiz titular da referida Vara é sócio da empresa LTZ, detendo participação em seu capital social desde a constituição da sociedade, sem que tenha se afastado da condição de sócio antes de assumir a condução do processo. Diante desse cenário, surgiram discussões acerca das hipóteses de impedimento e suspeição do magistrado. Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. É impedimento o juiz que for sócio da pessoa jurídica parte no processo, hipótese que se aplica ao caso.
II. A condição de sócio configura suspeição, sujeita a prazo de 15 dias para arguição, sob pena de preclusão.
III. Por se tratar de impedimento, o vício não preclui e admite ação rescisória contra a sentença proferida.
IV. O impedimento por participação societária só se configura acima de 10% do capital social.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q4342094

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342094 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante uma reunião da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR, um munícipe manifestou interesse em ajuizar ação de indenização por danos morais em face do Município, estimando o valor da causa em 30 salários mínimos, e questionou se a demanda poderia tramitar perante o Juizado Especial Cível. A Procuradoria foi consultada sobre a viabilidade da medida e sobre o funcionamento dos Juizados Especiais em geral. Considerando exclusivamente o disposto nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O Município não pode figurar como parte no processo perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95.
(__) A competência do Juizado Especial Cível abrange, entre outras hipóteses, as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos.
(__) No Juizado Especial Federal, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais podem figurar como rés, limitada a competência a causas de até 60 salários mínimos.
(__) O Município de Matinhos pode ser demandado perante o Juizado Especial Federal, criado pela Lei nº 10.259/01, por se tratar de ente da Administração Pública.
(__) Da sentença proferida no Juizado Especial Cível cabe recurso, no prazo de dez dias, para a Turma Recursal.

A

V, V, F, F, V.

B

F, V, V, F, V.

C

V, V, V, V, F.

D

V, V, V, F, V.

E

V, F, V, V, V.

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Q4342093

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342093 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo, domiciliado em Campo Grande - MS, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em Matinhos - PR, causado por veículo oficial pertencente à prefeitura local, conduzido por Mário, servidor público deste município. Pretendendo ajuizar ação de reparação de danos em face do Município de Matinhos, surgiram dúvidas acerca do foro competente para o processamento da demanda. Considerando exclusivamente o disposto nos artigos 51 a 53 do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos do art. 53, V, do CPC, por se tratar de ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículo, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, podendo Paulo optar por ajuizar a ação em Campo Grande - MS ou em Matinhos - PR.
II. Por se tratar de ação movida contra ente municipal, aplica-se à hipótese a regra do art. 52 do CPC, segundo a qual, quando o réu for o Estado ou o Distrito Federal, é competente o foro de domicílio do autor, do local do ato ou fato, ou de sua sede, à escolha do autor.
III. A regra geral do art. 53, III, "a", do CPC, que estabelece a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré, é afastada, no caso concreto, pela regra especial do inciso V do mesmo artigo, aplicável especificamente às ações de reparação de dano por acidente de veículo.
IV. Por se tratar de competência absoluta fixada em razão da matéria, o foro estabelecido pelo art. 53, V, do CPC não comporta escolha do autor, sendo obrigatório o ajuizamento da ação no local do fato.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas

B

II e IV, apenas

C

I, II, III e IV.

D

I e III, apenas

E

I, III e IV, apenas

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Q4338820

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

A impugnação ao cumprimento definitivo de sentença apresentada pela Fazenda Pública possui objeto amplo, podendo ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

B

Se apresentada impugnação pela Fazenda Pública, fundada na alegação de excesso de execução, a matéria deverá ser apreciada mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto, ante a possibilidade de sacrifício de verbas públicas.

C

Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação.

D

A prescrição da pretensão de executar as parcelas remuneratórias vencidas, reconhecidas por sentença, pode beneficiar a Fazenda Pública, sendo certo que as providências administrativas para implantação da vantagem em folha de pagamento (verbas futuras) não suspendem esse prazo prescricional.

E

No cumprimento de sentença proferida em ação individual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação, salvo se o crédito, em razão do seu valor, estiver submetido ao regime da requisição de pequeno valor (RPV).

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Q4338819

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos no processo civil, é correto afirmar:

A

A concessão de tutela provisória somente na sentença representa capítulo autônomo da decisão e desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento.

B

A desistência do recurso principal ou a presença de fato que impeça o seu conhecimento não obsta o prosseguimento do processo para análise do recurso adesivo.

C

O recurso adesivo, em razão de sua subordinação ao recurso principal, deve ter objeto restrito à matéria neste suscitada.

D

O efeito regressivo permite que o órgão ad quem conheça de matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido arguidas nas razões recursais.

E

A dimensão vertical do efeito devolutivo define a profundidade da cognição exercida sobre a matéria devolvida ao tribunal, cuja extensão horizontal é delimitada pelos capítulos impugnados, autorizando a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas pela decisão recorrida, desde que relativas ao capítulo impugnado.

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Q4338818

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mirtes ajuizou ação de cobrança contra Miron, buscando receber parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de equipamentos hospitalares. Em sua defesa o réu sustentou que jamais celebrara o negócio, quea assinatura constante do instrumento havia sido falsificada e que os bens não lhe tinham sido entregues. Após a realização de perícia grafotécnica e a produção das demais provas, o juiz, em pronunciamento expresso inserido na sentença, reconheceua autenticidade da assinatura e, via reflexa, a existência jurídica do contrato, como também a entrega dos equipamentos. Essas matérias eram necessárias ao julgamento da pretensão, sendo certo que, ao final, o pedido foi acolhido apenas em parte, com a condenação de Miron ao pagamento de valor inferior ao originalmente pleiteado. Depois do trânsito em julgado, Miron propôs ação declaratória contra Mirtes, pretendendo obter o reconhecimento da inexistência do mesmo contrato. Além de reiterar a alegação de falsidade da assinatura, afirmou, pela primeira vez, que na data da suposta celebração da avença estava em viagem de férias no exterior, argumento fático que reforçaria a ideia de impossibilidade de ter firmado o instrumento contratual, não invocado na ação anterior.

Considerando o regime da coisa julgada no СРС, a

A

ação declaratória é inadmissível quanto à falsidade da assinatura, mas deve prosseguir quanto a avaliação da alegada impossibilidade material de assinatura do contrato, porque cada novo fundamento jurídico dá origem a demanda inteiramente distinta.

B

ação movida por Miron deve ser processada, pois a coisa julgada alcança exclusivamente o comando condenatório constante do dispositivo, sem estender-se à análise da questão prejudicial examinada na fundamentação.

C

segunda demanda não deve ser admitida, pois a existência do contrato foi expressamente decidida como questão prejudicial no primeiro processo, sob contraditório efetivo e por juízo competente; além disso, não se pode contornar a coisa julgada mediante alegação que poderia ter sido oportunamente deduzida como defesa na primeira ação.

D

alegação de impossibilidade material de assinar o contrato na data indicada como tal, por estar em viagem internacional, permite a rediscussão integral da relação contratual, porque a eficácia preclusiva da coisa julgada somente alcança argumentos efetivamente apresentados no processo anterior.

E

questão relativa à existência do contrato somente poderia tornar-se imutável se Mirtes tivesse formulado pedido declaratório incidental nesse sentido, pouco importando que o juiz tenha decidido a questão expressamente.

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Q4338817

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de assunção de competência (IAC), é correto afirmar:

A

Sua instauração implica a automática suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutam a mesma questão jurídica.

B

O órgão jurisdicional competente para seu conhecimento limita-se a fixar a tese jurídica, devolvendo posteriormente o processo ao órgão fracionário originário para julgamento do caso concreto.

C

Somente pode ser instaurado no julgamento de recurso, não sendo compatível com remessa necessária ou processo de competência originária.

D

Sua instauração constitui providência exclusiva do relator, não podendo ser requerida pelas partes.

E

Mesmo não se tratando de instrumento de gestão de casos repetitivos, o entendimento firmado em seu julgamento autoriza, para casos futuros idênticos, o julgamento liminar de improcedência do pedido.

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Q4338816

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação probatória autônoma, considere as seguintes proposições:

I. Ela somente é admissível quando houver fundado receio de que a prova se torne impossível ou muito difícil no curso da futura ação.
II. A petição inicial deve indicar as razões que justificam a produção antecipada da prova e especificar os fatos sobre osos quais ela deverá recair.
III. Acomposição do polo passivo da demanda deve abrangeras pessoas contra as quais a prova poderá ser utilizada posteriormente.
IV. Ao seu final, o juiz deve declarar se os fatos investigados ficaram ou não comprovados.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4338815

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338815 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela de urgência antecipada passível de estabilização, é correto afirmar:

A

Se requerida incidentalmente - e concedida - a tutela antecipada, a falta de interposição de recurso pela parte contrária gera sua estabilização.

B

Trata-se de modelo procedimental que pode ser aplicado à tutela de urgência cautelar.

C

O prosseguimento do processo até a sentença definitiva é dispensável se verificada a estabilização, pois nesse caso o conflito terá sido solucionado sob aspecto prático e sem que tenha sido apresentada resistência pela parte contrária.

D

A ação autônoma que visa afastar a estabilidade alcançada pela tutela antecipada aproxima-se da ação rescisória, sendo exigível o depósito prévio de 5% do valor da causa.

E

Na petição inicial que a requer o autor terá que indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o conteúdo econômico do pedido de tutela provisória.

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Q4338814

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338814 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A reconvenção, de acordo com o sistema processual vigente,

A

não pode ser baseada em pretensão condenatória se o autor-reconvindo, na fixação do objeto do processo, tiver formulado apenas pedido declaratório.

B

poderá ser proposta por terceiro, contra quem o autor optou por não litigar, se em litisconsórcio com o réu.

C

não será conhecida se a ação principal vier a ser extinta sem exame de mérito.

D

é dispensável se o réu desejar formular pedido de rescisão ou revisão do contrato em que se funda a demanda, o que fará na própria contestação, em razão da conexão dessa pretensão com o fundamento de defesa.

E

não é cabível na ação monitória.

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Q4338813

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido, no processo civil, delimita o objeto da demanda e

A

se para cada um deles, na hipótese de cumulação, corresponder tipos diferentes de procedimento, esta será considerada descabida.

B

poderá ser alterado pelo autor até o saneamento do processo, independentemente de consentimento do réu, que nessa hipótese terá prazo para aditar a contestação.

C

pode ser formulado com outro, em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior se acolher o anterior.

D

se cumulados, dois ou mais pedidos, de forma sucessiva, cada qual representando vantagem econômica distinta, apenas o de maior valor será considerado na fixação do valor da causa.

E

em regra, deve ser certo e determinado, compreendendo-se no principal, como verdadeiros pedidos implícitos, as verbas sucumbenciais e as prestações sucessivas, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação assim estabelecida, mesmo sem requerimento do autor.

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Q4338812

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o julgamento conforme o estado do processo, considere as seguintes proposições:

I. A ausência de contestação autoriza, de forma automática, o julgamento antecipado de procedência do pedido.
II. O julgamento antecipado parcial pode recair tanto sobre um pedido inteiro, formulado em cumulação, quanto sobre parcela divisível de um único pedido.
III. Aexecução imediata da obrigação reconhecida no julgamento parcial depende do oferecimento de caução pelo interessado, se houver recurso do réu pendente de julgamento recebido sem efeito suspensivo.
IV. A decisão de julgamento antecipado parcial do mérito possui natureza interlocutória, mas, por ser proferida com base em cognição exauriente, enseja a formação de coisa julgada material.

Está correto o que se afirma em

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4338811

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da denunciação da lide, é correto afirmar:

A

Deve ser apresentada pelo réu que se considera parte ilegítima ad causam, a fim de trazer ao processo, em seu lugar, aquele tido como o legitimado passivo correto.

B

Julgado procedente tanto o pedido da ação principal como aquele formulado por meio da denunciação, ainda assim não pode o autor requerer o cumprimento da sentença contra o denunciado nos mesmos autos, já que não há relação jurídica de direito material entre eles.

C

Se o pedido principal (formulado na ação) for julgado procedente, a denunciação oferecida pelo réu será julgada e poderá ter seu pedido rejeitado.

D

Seria contrária à dinâmica de aplicação do instituto a condenação do réu-denunciante, pela mesma sentença, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao autor da ação e ao litisdenunciado.

E

Assim como o chamamento ao processo, a denunciação da lide não pode ser promovida pelo autor.

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Q4338810

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos poderes do juiz no processo civil é correto afirmar:

A

O juiz pode determinar, de ofício, o comparecimento pessoal do requerido para inquiri-lo sobre fatos relevantes do caso, sendo certo que sua ausência não fará com que incida a pena de confesso.

B

Cabe ao juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, com aplicação das sanções cabíveis, embora vedada qualquer providência de caráter preventivo, para que não se cogite de afronta à garantia da ampla defesa.

C

É possível dilação judicial dos prazos processuais, vencidos ou futuros, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

D

Na efetivação das decisões é permitida a ampla utilização de meios executivos atípicos, independentemente do emprego prévio de meios típicos, desde que justificado pelo princípio da efetividade.

E

O juiz pode distribuir de maneira dinâmica o ônus da prova por ocasião do julgamento do mérito da demanda, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório previsto, de maneira estática, pela lei processual.

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Q4338809

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as condições da ação é correto afirmar:

A

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, necessariamente levará à alteração da legitimidade das partes.

B

Não há interesse processual que sustente o ajuizamento de ação cujo pedido seja restrito à declaração de falsidade documental, providência que deverá ser adotada, de forma incidental, em eventual demanda baseada nesse mesmo documento, movida por qualquer das partes.

C

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, em qualquer caso, pois restaria configurada a ilegitimidade para a causa.

D

A falta de interesse processual deve ser alegada pelo requerido na primeira oportunidade de se manifestar no processo, pois do contrário será considerada suprida.

E

Ainda que tenha ocorrido a violação de direito de cunho pecuniário, é admissível a ação meramente declaratória.

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Q4338808

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da competência e suas causas de modificação é correto afirmar:

A

A incompetência relativa deve ser reconhecida de ofício em qualquer situação, uma vez que a definição do foro competente, mesmo em razão do lugar, decorre de norma legal.

B

A execução de título extrajudicial e eventual ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico são consideradas conexas, devendo ser reunidos os processos para decisão conjunta.

C

A incompetência absoluta pode ser prorrogada por convenção das partes, já que a jurisdição é una.

D

Na hipótese de continência, se a ação continente tiver sido proposta anteriormente à ação contida, ambas serão necessariamente reunidas.

E

Apenas a conexão enseja a reunião de processos para julgamento conjunto.

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Q4338807

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre preclusão, atos e prazos processuais, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

O art. 190 do CPC permite que as partes, inclusive as pessoas jurídicas de direito público, ajustem modificações no procedimento e disponham sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, podendo o juiz reconhecer a invalidade do ajuste processual diante de risco, ainda que hipotético, de prejuízo à Fazenda Pública.

B

Julgados os embargos de declaração, o prazo para interposição do recurso principal volta a correr por completo, pois estava suspenso.

C

Interposto recurso sem documento comprobatório do feriado local que garantiria a tempestividade, o tribunal pode desde logo deixar de conhecê-lo, já que se trata de ônus não cumprido pelo recorrente.

D

As matérias de ordem pública, embora possam ser conhecidas de ofício quando ainda não decididas, não podem ser objeto de nova decisão judicial, por força da preclusão pro judicato, salvo se houver alteração do contexto fático subjacente.

E

Na citação por meio eletrônico de pessoas jurídicas de direito público, se não for registrada a ciência do ato dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, o sistema eletrônico considerará tácita a ciência.

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Q4338806

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338806 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os princípios e normas fundamentais do processo civil é correto afirmar:

A

Ao aplicar o ordenamento jurídico por meio do julgamento do pedido, o juiz o fará sempre com base na equidade, que engloba a proporcionalidade e a razoabilidade.

B

Se a decisão judicial, em qualquer grau de jurisdição, envolver matéria que o julgador deva conhecer de ofício, está ele autorizado a desde logo invocá-la, sendo irrelevante avaliar se às partes foi dada oportunidade de se manifestar sobre o assunto.

C

O processo judicial começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções.

D

O contraditório diferido é cabível apenas no âmbito da tutela jurisdicional de urgência.

E

O princípio da primazia do julgamento de mérito impõe ao juiz que, diante da possibilidade de extinguir o processo sem resolver o mérito ou julgar improcedente o pedido, adote esta segunda opção.

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Q4338219

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338219 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o trâmite de uma ação de cobrança pelo rito comum, o réu, visando à transferência de direitos patrimoniais, alienou por ato entre vivos a coisa litigiosa a um terceiro. No mesmo período, o advogado do réu apresentou nos autos a renúncia ao mandato conferido pelo seu cliente. De acordo com as normas expressas do Código de Processo Civil quanto à sucessão das partes e dos procuradores, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

o adquirente do direito litigioso não poderá ingressar no processo em substituição ao alienante sem o consentimento da parte contrária; contudo, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias a ele se estenderão

B

a alienação da coisa litigiosa por ato entre vivos altera de imediato a legitimidade processual ativa e passiva, tornando obrigatória a substituição processual do alienante pelo adquirente

C

o advogado que renunciar ao mandato ficará desobrigado de representar o mandante no mesmo instante da juntada da comunicação aos autos, cessando imediatamente todos os seus deveres processuais

D

em caso de revogação do mandato pelo cliente, se este não constituir novo procurador no prazo de 15 dias, o juiz extinguirá o processo com resolução do mérito sem a necessidade de prévia intimação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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