Durante o curso de uma ação indenizatória, foi concedida gratuidade de justiça ao autor e, a seu pedido, instaurou-se incidente
de desconsideração da personalidade jurídica. Paralelamente, terceiro requereu ingresso no feito como assistente simples do réu.
Ao final, constatou-se que uma das partes havia litigado de má-fé. Neste caso,

Question

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC). Durante o curso de uma ação indenizatória, foi concedida gratuidade de justiça ao autor e, a seu pedido, instaurou-se incidente
de desconsideração da personalidade jurídica. Paralelamente, terceiro requereu ingresso no feito como assistente simples do réu.
Ao final, constatou-se que uma das partes havia litigado de má-fé. Neste caso, Alternativa A: a gratuidade da justiça não exclui a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de honorários advocatícios, se
sucumbente. Ou Alternativa B: a denunciação da lide pode ser utilizada como mecanismo para responsabilização de sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  Ou Alternativa C: a concessão da gratuidade da justiça afasta, em qualquer hipótese, a condenação da parte ao pagamento de multa por
litigância de má-fé. Ou Alternativa D: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a prévia oitiva da parte contrária, podendo ser decidido
de plano pelo juiz. Ou Alternativa E: o assistente simples passa a ocupar a mesma posição processual da parte assistida, podendo atuar independentemente
desta.

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Alternativa [A] a gratuidade da justiça não exclui a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de honorários advocatícios, se
sucumbente. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece: “§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” Assim, a gratuidade concedida ao autor não elimina sua responsabilidade pelos honorários caso seja vencido, o que torna correta a alternativa A.Tema central: Gratuidade e responsabilidade sucumbencialAnálise das alternativasACertaA alternativa A distingue corretamente responsabilidade e exigibilidade. O art. 98, § 2º, do CPC mantém a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, enquanto o § 3º coloca as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Portanto, o beneficiário pode ser condenado em honorários, sem que isso signifique cobrança imediata e incondicionada.BErradaConfunde pretensão regressiva com desconsideração da personalidade jurídica. O art. 125, II, do CPC admite a denunciação “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Essa obrigação regressiva não substitui o procedimento próprio de desconsideração previsto nos arts. 133 e 135. O erro não é a impossibilidade absoluta de denunciar um sócio, mas utilizar a denunciação como mecanismo de desconsideração.CErradaA gratuidade não afasta multas processuais, inclusive por litigância de má-fé. O art. 98, § 4º, do CPC dispõe: “§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.” Logo, o benefício não impede a condenação nem elimina o dever de pagamento da multa ao final.DErradaElimina o contraditório obrigatório no incidente. O art. 135 do CPC determina: “Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.” Portanto, não cabe decidir de plano dispensando essa oportunidade de defesa. A citação exigida é a do sócio ou da pessoa jurídica cuja esfera jurídica será atingida, não apenas a oitiva do réu originário.EErradaTer os mesmos poderes e ônus não transforma o assistente simples em parte principal autônoma. O art. 121 do CPC estabelece: “Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.” A atuação como substituto processual depende da hipótese expressa do parágrafo único: “Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.” A alternativa erra ao afirmar independência irrestrita.Pegadinha da questãoConfundir a suspensão da exigibilidade dos honorários com a exclusão da responsabilidade por eles. Na assistência simples, a confusão é equiparar os mesmos poderes e ônus processuais à autonomia irrestrita em relação ao assistido.Dica para questões semelhantesSepare responsabilidade por honorários e exigibilidade: a gratuidade mantém a primeira, mas submete a obrigação sucumbencial à condição suspensiva de exigibilidade.Não estenda a suspensão das obrigações sucumbenciais às multas processuais: o art. 98, § 4º, preserva seu pagamento ao final.Diferencie denunciação por obrigação regressiva de desconsideração da personalidade jurídica; nesta, observe a citação para manifestação e provas em 15 dias.Na assistência simples, identifique a regra de atuação auxiliar e a hipótese específica de substituição processual por revelia ou omissão do assistido.

Durante o curso de uma ação indenizatória, foi concedida gra...

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Gabarito: A

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