Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 5

Q4338218

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338218 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O advogado Dr. Carlos praticou ato considerado urgente em juízo em favor de Maria, sem apresentar a devida procuração no momento da protocolização. Na petição, informou que atuava em causa própria quanto aos honorários e indicou seus dados profissionais. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, considerando estritamente as regras expressas no Código de Processo Civil, é a seguinte:

A

a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive a assinar declaração de hipossuficiência econômica e desistir da ação, sem necessidade de cláusula específica

B

nas hipóteses de atuação para praticar ato urgente sem procuração, o advogado deverá exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz

C

caso a procuração não seja exibida no prazo legal, os atos praticados pelo Dr. Carlos serão automaticamente anulados e o processo será extinto com resolução do mérito por litigância de má fé

D

a procuração outorgada na fase de conhecimento perde automaticamente sua eficácia ao fim dessa fase, exigindo-se obrigatoriamente a juntada de novo instrumento de mandato para o cumprimento de sentença

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Q4338217

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338217 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a instrução de uma ação de cobrança pelo rito comum, o autor alterou conscientemente a verdade dos fatos na tentativa de induzir o juiz a erro e interpôs embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório. Diante do comportamento inadequado do autor, o magistrado reconheceu a litigância de má-fé. Levando em conta estritamente o texto legal dos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, é correta a seguinte afirmativa:

A

a condenação do litigante de má-fé depende obrigatoriamente de requerimento da parte contrária, sendo vedado ao juiz impor as sanções de ofício

B

a multa por litigância de má-fé deverá ser fixada pelo juiz em montante superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa

C

quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por litigância de má-fé não poderá ultrapassar o limite máximo de 2 salários mínimos

D

se houver dois ou mais litigantes de má-fé no mesmo polo, o juiz deverá obrigatoriamente condená-los de forma solidária em todos os casos

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Q4338216

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338216 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida por Pedro em face do Município Y, a Fazenda Pública foi intimada na pessoa de seu Procurador para, querendo, apresentar impugnação à execução. Considerando estritamente as regras expressas no art. 535 no Código de Processo Civil, podemos afirmar que:

A

o prazo para a Fazenda Pública impugnar a execução é de 15 dias nos próprios autos, podendo arguir qualquer causa extintiva da obrigação, mesmo que anterior ao trânsito em julgado da sentença

B

quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução, não será exigida a declaração imediata do valor que entende correto, devendo o juiz remeter os autos à contadoria judicial antes de apreciar a arguição

C

o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) não impugnada será realizado no prazo de 2 meses contado da entrega da requisição, por ordem do juiz dirigida à autoridade competente

D

se a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da lei for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a obrigação será considerada automaticamente inexigível no próprio cumprimento de sentença

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Q4338215

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338215 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou ação sob o rito comum. Ao despachar a exordial, o magistrado indeferiu liminarmente a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Inconformada, Joana interpusera tempestivamente recurso de apelação. À luz do Código de Processo Civil vigente, a seguinte alternativa apresenta uma afirmativa verdadeira:

A

o magistrado poderá exercer o juízo de retratação no prazo de 5 dias; caso não o faça, mandará citar o réu para responder ao recurso

B

a interposição do recurso de apelação veda qualquer retratação do juiz de primeiro grau, devendo os autos ser remetidos imediatamente ao Tribunal

C

se o juiz não se retratar, o Tribunal julgará a apelação sem a necessidade de citação do réu, já que a relação processual não se angularizou

D

Joana deveria ter interposto recurso de agravo de instrumento e não apelação

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Q4338214

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338214 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Roberto ajuizou ação de cobrança em face de Mário para reaver a quantia de R$ 80.000,00 proveniente de um contrato irrecorrível. Frustrada a citação por correio, o juiz deferiu a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. O oficial de justiça compareceu à residência de Mário em três ocasiões distintas (terça-feira às 9h, quarta-feira às 14h e quinta-feira às 19h). Em todas as tentativas, Mário não foi localizado, mas vizinhos e a própria funcionária doméstica relataram que Mário estava no imóvel, tendo inclusive trancado o portão ao perceber a aproximação da viatura do tribunal. Diante da suspeita de ocultação devidamente certificada no processo, o oficial de justiça intimou a funcionária doméstica de Mário, informando que retornaria no dia útil seguinte, às 10h, a fim de efetuar a citação. No dia e horário designados, o oficial retornou ao local. Mário novamente não se encontrava, mas sua funcionária doméstica estava presente. O oficial de justiça então entregou a ela a contrafé, explicou o conteúdo do mandado e deu Mário por citado. Após o retorno do mandado cumprido aos autos, o Cartório Judicial, no prazo de 10 dias, enviou a Mário uma carta/comunicação dando-lhe ciência de tudo o que fora realizado. Passado o prazo de defesa sem qualquer manifestação do réu, o juiz decretou a revelia de Mário sem a nomeação de curador especial, sob o fundamento de que a citação ficta havia cumprido todos os seus requisitos legais e a carta do escrivão já fora expedida. Com base na legislação processual civil vigente e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, podemos afirmar que:

A

a citação por hora certa é nula, pois a intimação para o retorno do oficial de justiça deveria ter sido feita obrigatoriamente a um parente consanguíneo do réu, não sendo válida a intimação da funcionária doméstica

B

o procedimento adotado pelo oficial de justiça e pelo juiz foi integralmente hígido, haja vista que a citação por hora certa independe da nomeação de curador especial quando for enviada a carta de confirmação do art. 254 do CPC

C

a citação por hora certa foi realizada de forma válida pelo oficial de justiça, contudo, a decisão do magistrado foi incorreta ao deixar de nomear curador especial ao réu revel citado por hora certa

D

a citação por hora certa resta eivada de nulidade, pois o envio da comunicação pelo escrivão/chefe de secretaria no prazo de 10 dias extrapola o prazo legal decadencial de 5 dias previsto no CPC

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Q4338212

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338212 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos das disposições legais relativas aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária previstas no Código de Processo Civil, o tutor ou o curador prestará compromisso de bem e fielmente desempenhará o encargo. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira acerca do prazo e do termo inicial para a prestação desse compromisso é a seguinte:

A

o compromisso deverá ser prestado no prazo de 10 dias, contados da publicação da sentença de interdição ou de nomeação de tutor

B

o compromisso deverá ser prestado no prazo de 5 dias, contados da intimação do despacho que determinar a lavratura do respectivo termo no processo, independentemente do ato originário

C

o compromisso deverá ser prestado no prazo de 5 dias, contados da nomeação feita em conformidade com a lei ou da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído

D

o compromisso deverá ser prestado no prazo de 15 dias, contados da ciência pessoal do nomeado acerca da decisão judicial, sob pena de perda automática do cargo

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Q4338211

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338211 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Duas sociedades empresárias celebraram um contrato de prestação de serviços a serem executados em Casimiro de Abreu. Por mera conveniência, inseriu-se no instrumento avençado uma cláusula elegendo o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos, unicamente em razão de os patronos da contratada ali residirem. Diante do inadimplemento, a contratante ajuizou ação de cobrança no foro eleito. Ao despachar a petição inicial e verificar que nenhuma das partes reside ou possui filial em São Paulo/SP, tampouco que a obrigação ali foi pactuada ou executada, o magistrado declinou da competência, de ofício, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. O autor recorreu, sustentando que a autonomia da vontade autoriza a livre escolha do foro em contratos empresariais. Considerando as normas do Código de Processo Civil quanto à eleição de foro, podemos afirmar corretamente, no que diz respeito à conduta do magistrado, que ela é:

A

incorreta, pois a competência territorial é de natureza relativa, sendo vedado ao magistrado decliná la de ofício sem prévia provocação do réu em contestação

B

incorreta, pois a exigência de pertinência territorial para a cláusula de eleição de foro restringe-se às relações de consumo, prevalecendo a autonomia privada nos contratos civis e empresariais

C

correta, mas parcialmente, pois caberia ao magistrado intimar o réu para manifestar se concordava com a prorrogação da competência antes de determinar a remessa dos autos

D

correta, pois a validade da eleição de foro exige vinculação ao domicílio de uma das partes ou ao local da obrigação, sendo o ajuizamento em juízo aleatório prática abusiva que autoriza a declinação de ofício

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Q4338210

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338210 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Casimiro de Abreu foi condenado ao pagamento de 1.500 salários mínimos, com honorários fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). No cumprimento de sentença, o exequente aplicou o percentual mínimo da 2ª faixa (acima de 200 até 2.000 salários mínimos) de forma direta sobre a totalidade do valor. O Município impugnou a conta alegando erro metodológico. Com fundamento no CPC, é correta a seguinte afirmativa:

A

o cálculo do advogado está correto, uma vez que, atingida a faixa de valor correspondente ao total da condenação, o percentual nela previsto absorve as faixas anteriores para simplificar a apuração do valor devido

B

a impugnação procede, pois o cálculo deve observar o regime progressivo: a alíquota da 1ª faixa incide sobre os primeiros 200 salários mínimos e a da 2ª faixa apenas sobre o excedente

C

a impugnação procede parcialmente, devendo o juiz reapreciar equitativamente o valor dos honorários, já que ultrapassou 2.000 salários mínimos

D

a impugnação não procede, já que o sistema de faixas do CPC é regressivo e faculta ao exequente escolher entre a aplicação do percentual global da faixa de enquadramento final e o cálculo fracionado, prevalecendo a opção mais benéfica ao credor e não em seu prejuízo

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Q4334060

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334060 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o regime de saneamento e de organização do processo previsto no Código de Processo Civil, avalie as seguintes assertivas:

"I - Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes,no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".
"II - As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, definição consensual da distribuição do ônus da prova, bem como das matérias de fato sobre as quais recairá a atividade probatória”.
"III - Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações".
"IV - As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências".

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4334059

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334059 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as seguintes hipóteses processuais:

Caso A: "Décio opôs embargos à execução fiscal julgados procedentes em face do Município de Beta, cujo proveito econômico é de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos".
Caso B: "Décio propôs ação pelo procedimento comum em face do Município de Beta, julgada improcedente, cujo proveito econômico pretendido é de 200 (duzentos) salários mínimos".
Caso C: "Décio propôs ação pelo procedimento comum em face do Município de Beta, julgada procedente com base em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, cujo proveito econômico pretendido é de 200 (duzentos) salários mínimos".
Caso D: "Décio propôs ação pelo procedimento comum em face do Município de Beta, julgada procedente com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, cujo proveito econômico pretendido é de 50 (cinquenta) salários mínimos".

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, aplica-se o reexame necessário da sentença pelo tribunal no(s) caso(s):

A

A, B, C e D.

B

A e D, apenas.

C

B, C e D, apenas.

D

D, apenas.

E

A, apenas.

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Q4334058

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334058 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação indenizatória ajuizada por Laura em face de uma empresa de transporte, a ré, embora regularmente citada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Posteriormente, antes da audiência de instrução e julgamento, a empresa compareceu aos autos, constituiu advogado e requereu a produção de prova testemunhal e a juntada de documentos destinados a afastar a versão fática apresentada por Laura.

Ο magistrado, ao analisar o pedido, afirmou que a revelia não gera, necessariamente, a exclusão absoluta do réu da fase instrutória, desde que sua intervenção ocorra em momento processual compatível com a prática do ato pretendido.

Considerando o tratamento conferido à revelia e à produção de provas no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

O pedido da ré poderá ser admitido, pois o réu revel pode produzir provas, desde que compareça ao processo em tempo oportuno para a prática dos atos indispensáveis à instrução, recebendo processo no estado em que se encontra.

B

O comparecimento posterior da ré permite a reabertura integral do prazo de contestação, com devolução de todos os atos processuais já praticados desde a citação.

C

O pedido da ré deve ser acolhido apenas para juntada de documentos, sendo vedada a produção de prova testemunhal, pois o réu revel não pode participar de audiência de instrução.

D

O pedido da ré deve ser indeferido, pois a revelia produz efeito processual absoluto, impedindo o revel de participar de qualquer ato posterior do processo, ainda que compareça antes da instrução.

E

A revelia torna incontroversos todos os fatos narrados pela autora de maneira absoluta, de modo que o juiz fica impedido de valorar provas posteriormente produzidas pelo réu.

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Q4334057

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334057 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código de Processo Civil acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica:

I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica ao processo de competência dos juizados especiais.
II. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é impugnável por apelação; se proferida pelo relator em segunda instância, caberá agravo interno.
III. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II e III.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4324004

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324004 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em recurso ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que serão julgados:

A

os processos em que a decisão recorrida julgou válido ato de governo local contestado em face de lei federal, pelo Supremo Tribunal Federal.

B

os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em instância derivada, quando denegatória a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal.

E

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q4324002

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324002 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença, é correto afirmar:

A

é vedada a chamada execução reversa, em que se autoriza ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

B

quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

C

a parcela torna-se incontroversa, com o processamento da impugnação, quando o executado alegar unicamente excesso de execução e, após oitiva do exequente, declarar o valor que entende devido com apresentação do demonstrativo discriminado.

D

contra a Fazenda Pública, para fins de impugnação e nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

E

contra a Fazenda Pública, para fins de impugnação e nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, se a inexigibilidade do título executivo judicial tiver por fundamento lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, o prazo para a ação rescisória é contado a partir dessa decisão exequenda.

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Q4324001

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324001 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética:
Um Procurador do Município de Itajaí, em um processo de execução fiscal de débito de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, recebeu intimação de decisão judicial para, pela quarta vez, informar endereço atualizado do executado para citação, ante as tentativas infrutíferas, realizadas com base em endereços informados anteriormente e nos utilizados pelo juízo nos sistemas informatizados de pesquisa.
Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita.

A

a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.

B

a petição a ser protocolada nos autos deve postular pela citação por hora certa, na medida em que restou caracterizado que o executado está em local ignorado ou incerto, já que infrutíferas as tentativas de sua localização.

C

a petição inicial a ser protocolada nos autos deve postular pela citação por hora certa, considerando a suspeita de ocultação e, portanto, deve o oficial de justiça intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

D

a petição a ser protocolada nos autos deve postular pela citação por correio eletrônico, ocasião em que o ato deve acompanhar com orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

E

é legal o pedido de citação por edital, uma vez que se considera o executado em local ignorado ou incerto, quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.

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Q4323999

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise o seguinte trecho:
“A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas”
(RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014; Tema 350 de Repercussão Geral).
Assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre o conteúdo deste julgado.

A

Trata-se de referência à constitucionalidade da condição da ação legitimidade processual.

B

Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação interesse processual.

C

Trata-se de referência à constitucionalidade da condição da ação interesse processual.

D

Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação legitimidade processual.

E

Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação possibilidade jurídica do pedido.

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Q4323719

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um particular ajuizou ação contra autarquia federal perante a Justiça Federal buscando o reconhecimento de determinada vantagem econômica. Ao realizar o exame inicial da demanda, o magistrado constatou que a petição inicial apresentava narrativa suficientemente compreensível dos fatos e do pedido, mas era deficiente na individualização de determinada parcela requerida, além de não estar acompanhada de documento indispensável à propositura da ação. Sem intimar o autor para qualquer providência, o magistrado indeferiu imediatamente a petição inicial, afirmando que compete à parte apresentar a demanda de maneira completa desde o momento de seu ajuizamento.
Considerando o regime do CPC/2015 e o princípio da primazia da decisão de mérito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A possibilidade de emenda da inicial restringe-se a defeitos relativos à qualificação das partes, não alcançando ausência de documentos indispensáveis ou deficiências relacionadas à formulação da pretensão.

B

A sentença está correta, pois a existência de defeito na petição inicial autoriza seu indeferimento imediato sempre que a irregularidade puder dificultar a análise judicial da pretensão.

C

O juiz poderia determinar a emenda somente se a autarquia ré, após citada, concordasse com a correção da petição inicial, pois eventual alteração posterior ao ajuizamento depende de contraditório prévio.

D

O magistrado deveria determinar que o autor emendasse ou completasse a inicial, indicando com precisão aquilo que deveria ser corrigido, somente sendo adequado o indeferimento da petição inicial, caso a parte não cumprisse a diligência no prazo legal.

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Q4323718

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323718 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada por uma autarquia federal contra empresa prestadora de serviços, discute-se a ocorrência de determinada falha técnica em sistema informatizado administrado exclusivamente pela contratada. A autarquia afirma não possuir acesso aos registros internos capazes de revelar a origem do problema. A empresa, por sua vez, sustenta que cabe exclusivamente à autora provar os fatos constitutivos de seu direito.
Durante o saneamento, após ouvir as partes, o magistrado constata que os registros eletrônicos necessários ao esclarecimento da controvérsia são mantidos exclusivamente pela empresa e que sua obtenção pela autarquia seria extremamente difícil, enquanto a ré poderia apresentá-los sem especial dificuldade.
À luz da disciplina do ônus da prova no CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA.

A

A distribuição do ônus da prova estabelecida pelo CPC é absolutamente rígida, de modo que fatos constitutivos deverão ser sempre provados pelo autor, independentemente das peculiaridades do caso concreto.

B

A redistribuição judicial do ônus da prova depende necessariamente de requerimento expresso da parte interessada, sendo vedada sua determinação pelo magistrado no exercício de seus poderes de organização da instrução.

C

O magistrado poderá atribuir à empresa o ônus de produzir a prova relacionada aos registros técnicos, desde que o faça por decisão fundamentada e assegure à parte ré a oportunidade de se desincumbir do encargo que lhe foi atribuído.

D

O magistrado poderá redistribuir o ônus da prova apenas na sentença, pois somente após o encerramento da instrução será possível verificar qual das partes possuía maior facilidade probatória.

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Q4323717

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323717 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado Tribunal Regional Federal, centenas de ações individuais discutem a legalidade de um mesmo critério utilizado por autarquia federal para calcular determinada vantagem funcional.
As demandas apresentam situações fáticas substancialmente semelhantes e a controvérsia central consiste na interpretação de uma mesma questão de direito. As Turmas do tribunal começaram a adotar soluções divergentes, criando risco concreto de tratamento desigual entre servidores submetidos ao mesmo regime jurídico. Em recurso já em tramitação perante o tribunal, suscita-se a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Considerando o regime do IRDR previsto no CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instauração do IRDR pressupõe que exista previamente recurso especial ou extraordinário afetado sobre a mesma matéria, pois os tribunais locais não possuem autonomia para formação de precedentes vinculantes.

B

O incidente somente poderá ser instaurado depois de transitadas em julgado decisões conflitantes sobre a matéria, pois a divergência jurisprudencial definitiva constitui requisito para sua admissão.

C

O IRDR destina-se exclusivamente à uniformização de controvérsias predominantemente fáticas, permitindo ao tribunal estabelecer uma solução probatória comum aos processos repetitivos.

D

Presentes a efetiva repetição de processos envolvendo a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, mostra-se cabível, em princípio, a instauração do IRDR.

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Q4321711

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321711 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

A

A ação rescisória pode ser ajuizada a qualquer tempo após o trânsito em julgado da decisão, sem prazo decadencial, desde que fundada em violação manifesta de norma jurídica.

B

O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato, sendo desnecessária a existência de questão de direito.

C

A ação rescisória prescinde do trânsito em julgado da decisão rescindenda, podendo ser proposta desde a prolação da sentença de primeiro grau, antes do esgotamento dos recursos.

D

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

E

O IRDR, uma vez admitido, é julgado pelo juízo de primeiro grau que o suscitou, não havendo suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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