Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Pedro, titular de 20% das quotas da sociedade empresária Delta Ltda., sociedade contratual por prazo indeterminado, notificou regularmente a sociedade e os demais sócios para manifestar o exercício do seu direito de retirada imotivada. Transcorridos quinze dias sem que os demais sócios providenciassem a alteração contratual consensual com a formalização do seu desligamento, Pedro ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade, tendo cumulado o pedido de resolução da sociedade em relação a si com o de apuração de seus haveres. O contrato social é silente quanto ao critério de apuração de haveres e quanto ao prazo de pagamento. Regularmente citados, todos os sócios e a sociedade manifestaram, de forma expressa e unânime, concordância com a dissolução.
Considerando a situação hipotética apresentada e o regime jurídico da ação de dissolução parcial de sociedade, assinale a opção correta.
A Distribuidora X de Energia S.A., concessionária de serviço público, e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia federal sob regime especial, divergiam sobre a execução de um contrato de concessão. A controvérsia tinha dois pontos distintos: o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o valor a ser ressarcido pela concessionária em razão do descumprimento de obrigações contratuais de conteúdo patrimonial. Para tentar uma solução consensual, as partes submeteram toda a controvérsia a procedimento de mediação. O êxito da autocomposição foi apenas parcial: as partes celebraram acordo quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro, mas não chegaram a consenso sobre o valor do ressarcimento. Diante do impasse remanescente, a agência e a empresa decidiram, em seguida, instaurar procedimento arbitral, limitado ao ponto não resolvido na mediação.
Considerando a situação hipotética apresentada e o regime jurídico dos métodos adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.
Aldo ajuizou ação de obrigação de fazer perante a vara cível estadual da comarca Y.
Antes de qualquer manifestação do réu, o juízo estadual deferiu tutela de urgência e determinou a imediata suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário do autor.
Posteriormente, verificou-se que a causa, por envolver empresa pública federal no polo passivo, era de competência absoluta da justiça federal.
Remetidos os autos à vara federal competente, o juízo federal, após ouvir as partes, entendeu igualmente presentes os requisitos da medida e nada deliberou em sentido contrário à tutela anteriormente concedida.
Nesse caso hipotético,
À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Diante do narrado, assinale a alternativa correta.
Baseado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
I.A decisão que atribui o ônus da prova de modo diverso da regra geral pode ser proferida apenas na sentença, desde que fundamentada, pois a possibilidade de recurso preserva o contraditório da parte onerada.
II.Na decisão de saneamento e de organização do processo, cabe ao juiz definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373 do Código de Processo Civil.
III.A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, antes ou durante o processo, salvo quando recair sobre direito indisponível ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
IV.A convenção sobre distribuição diversa do ônus da prova, quando celebrada antes do processo, somente produz efeitos depois de homologada judicialmente na decisão de saneamento e de organização do processo.
Está correto o que se afirma em:
Nos termos do regime processual vigente, assinale a alternativa correta.
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