Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública para Concurso

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada demanda, foi proferida sentença condenando o réu ao pagamento de quantia ilíquida. Após o trânsito em julgado, o autor requereu a liquidação da sentença e, posteriormente, iniciou o cumprimento de sentença. Durante esse procedimento, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução. Paralelamente, em outro caso, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia certa. Nesse caso, a:

A

liquidação de sentença é necessária quando não for possível determinar, de modo definitivo, o valor devido, e pode ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum.

B

alegação de excesso de execução somente pode ser feita por meio de embargos à execução, sendo incabível em impugnação ao cumprimento de sentença.

C

liquidação de sentença será dispensada sempre que a sentença condenatória não indicar o valor da condenação.

D

impugnação ao cumprimento de sentença suspende automaticamente o processo executivo, independentemente de garantia do juízo.

E

execução contra a Fazenda Pública admite penhora de bens públicos para satisfação imediata do crédito.

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Q4206689

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206689 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, servidor público efetivo do Estado Alfa, obteve, após anos de litígio, sentença que lhe reconheceu o direito a determinada vantagem remuneratória. Transitada em julgado a condenação, o Estado Alfa ficou obrigado a duas providências distintas: implantar a vantagem na folha de pagamento de Pedro, para que passe a incidir mês a mês, e pagar as parcelas dessa mesma vantagem já vencidas até a data da implantação.
Pedro ingressou com o cumprimento de sentença da obrigação de implantar a vantagem em folha, o que foi cumprido dois anos depois, e ele passou a recebê-la regularmente. Convencido de que, com a vantagem já incorporada à sua folha, pouco mais lhe restava a reclamar, Pedro nada providenciou quanto às parcelas pretéritas.
Somente mais de cinco anos depois do trânsito em julgado é que apresentou novo cumprimento de sentença, este destinado a recebê-las. Intimado, o Estado Alfa arguiu a prescrição da pretensão de pagar quantia certa. Pedro, em resposta, sustentou que o prazo prescricional teria permanecido suspenso enquanto pendente o cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha, por derivarem ambas da mesma sentença, e que entre o cumprimento da obrigação de fazer e o novo cumprimento não decorreram mais de cinco anos.
À luz da disciplina da prescrição contra a Fazenda Pública e do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso repetitivo, assinale a alternativa correta:

A

O prazo prescricional da pretensão de pagar quantia certa permaneceu suspenso enquanto pendente o cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha, pois, derivando ambas da mesma sentença e somando-se na mesma memória de cálculo, a execução de uma impede o curso da prescrição da outra. Enquanto não integralmente satisfeita a sentença, não há inércia do credor apta a deflagrar a fluência do prazo.

B

Por se cuidar de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao início de cumprimento, permanecendo exigível o restante, independentemente do tempo decorrido desde o trânsito em julgado da condenação.

C

As obrigações de implantar a vantagem em folha e de pagar as parcelas vencidas têm suficiente independência, razão por que a pendência da implantação não suspende nem interrompe o curso da prescrição da pretensão de pagar quantia certa. Como esse prazo, de cinco anos, correu desde o trânsito em julgado, a pretensão ao pagamento está prescrita.

D

O prazo prescricional da pretensão de pagar quantia certa sequer teve início antes de concluída a implantação em folha, pois somente com ela o valor das parcelas vencidas se torna líquido e exigível, de sorte que não há prescrição a reconhecer.

E

O requerimento de cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha interrompeu a prescrição de todas as pretensões fundadas na mesma sentença, inclusive a de pagar quantia certa, por traduzir manifestação inequívoca do credor quanto à satisfação do título.

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Q4203236

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203236 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos casos em que é condenada a adimplir obrigação de pagar quantia certa, a Fazenda Pública submete-se a regime especial de execução, nos termos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

No cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito por parte do exequente, o ente público será inicialmente intimado na pessoa de seu representante judicial para que comprove, no prazo de 30 dias, a adoção de providências para pagamento da dívida via requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.

B

Não adotadas as providências necessárias à programação do pagamento da dívida dentro do prazo legal, incide em desfavor da Fazenda Pública multa de 10% sobre o valor do crédito exequendo.

C

A Fazenda Pública pode impugnar o cumprimento de sentença com fundamento em causas modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

D

Caso a Fazenda Pública alegue excesso de execução em sede de impugnação, o juiz deve conhecer da arguição mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto.

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Q4187571

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sentença de mérito condenatória transitou em julgado contra o Município de Praia Grande há mais de 2 (dois) anos. Instaurado o cumprimento de sentença, a Procuradoria constata que, na fase de conhecimento, o Município jamais foi validamente citado, tendo o processo corrido inteiramente à revelia da Fazenda, que nunca chegou a integrar a relação processual.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A falta ou a nulidade da citação, quando o processo correu à revelia na fase de conhecimento, pode ser arguida pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente do decurso do prazo da ação rescisória, por se tratar de vício que não é convalidado pela formação da coisa julgada.

B

A nulidade de citação deve ser veiculada por ação anulatória, nos termos do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, via própria para a desconstituição dos vícios de formação da relação processual em sentença de mérito transitada em julgado.

C

A impugnação ao cumprimento de sentença não admite a alegação de nulidade de citação, por estar restrita a causas modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes ao trânsito em julgado, como o pagamento e a prescrição.

D

O vício de citação em processo que correu à revelia deve ser desconstituído exclusivamente por ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos contado do trânsito em julgado. Ultrapassado o biênio, opera-se a convalidação do vício pela coisa julgada.

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Q4187570

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187570 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença definitiva movido contra Município, o exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando índice de correção monetária, juros aplicados, termo inicial e final dos encargos e eventuais descontos obrigatórios. Intimado, o Município apresenta impugnação no prazo legal, alegando excesso de execução apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, mas reconhece como incontroversa parcela substancial do crédito. Na mesma manifestação, requer que nenhuma requisição de pagamento seja expedida até o julgamento integral da impugnação e sustenta, subsidiariamente, que eventual prosseguimento somente poderia ocorrer após prévia intimação para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A parcela incontroversa somente pode ser objeto de cumprimento imediato quando, isoladamente considerada, enquadrar-se como obrigação de pequeno valor. Se o valor total da execução superar o limite da requisição de pequeno valor, deve-se aguardar o julgamento integral da impugnação para evitar fracionamento vedado pela Constituição Federal

B

A apresentação de impugnação pela Fazenda Pública impede, por si só, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor sobre qualquer parcela do crédito, ainda que o ente público tenha delimitado a controvérsia apenas a um critério de atualização.

C

Quando a impugnação da Fazenda Pública se limita à discussão do termo inicial dos juros de mora, basta a indicação do critério jurídico que reputa correto, sendo dispensável a apresentação imediata do valor que entende devido, pois a apuração aritmética pode ser feita após a decisão judicial.

D

A impugnação da Fazenda Pública deve ser apresentada nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo discutir excesso de execução, desde que declare de imediato o valor que entende correto. Sendo parcial a impugnação, a parcela não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento, e não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista para o não pagamento voluntário no cumprimento de sentença comum.

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Q4183795

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Flores da Cunha possui determinada empresa pública que presta serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Essa empresa foi condenada a pagar determinada quantia a um munícipe. Considerando a situação narrada, as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Civil a respeito da matéria, bem como a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

Caso a empresa desempenhe atividade residual de natureza concorrencial, não lhe será aplicável o regime de precatórios.

B

É permitido em qualquer situação o bloqueio judicial de recursos de empresas públicas.

C

A empresa pública mencionada está submetida ao regime de precatórios.

D

O prazo para que a referida empresa pública impugne eventual cumprimento de sentença é de 15 dias.

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Q4183792

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, considerando apenas as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O demonstrativo discriminado e atualizado de crédito apresentado pelo exequente deverá conter periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.

B

É ilegítimo exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos para o início do cumprimento de sentença.

C

A chamada execução invertida em face da Fazenda Pública não se aplica aos juizados da Fazenda Pública.

D

A discussão acerca da incompetência relativa do juízo da execução é incabível na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública.

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Q4173631

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173631 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item seguinte, com base no disposto no CPC, na jurisprudência dominante do STJ e na doutrina processual contemporânea.

A incidência das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer independe de prévia intimação pessoal do devedor.

Certo

Errado

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Q4165837

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165837 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o trânsito em julgado de uma condenação judicial contra o N/unicípio, iniciou-se procedimento para satisfação do crédito reconhecido. De acordo com a Constituição Federal e com o Codigo de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O cumprimento observa disciplina propria para Fazenda Pública.

B

O regime constitucional financeiro influencia a execução.

C

A satisfação do crédito judicial submete-se ao regime constitucional pertinente.

D

O procedimento ignora regras específicas sobre pagamentos públicos.

E

O cumprimento integra fase processual propria.

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Q4165826

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Codigo de Processo Civil, um Município foi condenado à obrigação de pagar quantia certa. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se fase de cumprimento. Levando esse caso em consideração, assinale a alternativa CORRETA.

A

O cumprimento observará o mesmo regime aplicável aos particulares.

B

O cumprimento depende de execução autônoma

C

A satisfação do crédito contra Fazenda Pública observará regime processual proprio.

D

O Município poderá substituir unilateralmente o título judicial.

E

O credor deverá promover expropriação direta de bens públicos.

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Q4150718

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150718 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso da fase de cumprimento de sentença movido por João em face do Estado de Santa Catarina, o ente estatal apresenta impugnação alegando: (i) excesso de execução e (ii) causa impeditiva da obrigação que surgiu após a sentença.
Contudo, o Estado não declarou na petição o valor que entende correto, nem apresentou memória de cálculo, instruindo apenas o pleito quanto à alegação de causa impeditiva.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a consequência processual correta.

A

Haverá a rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença de imediato.

B

A impugnação não será conhecida quanto à alegação de excesso de execução, mas o juiz deverá apreciar a alegação de causa impeditiva da obrigação.

C

O magistrado deve intimar o Estado para emendar a petição de impugnação em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

D

A expedição imediata de precatório em relação ao valor incontroverso.

E

O excesso de execução, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecido pelo juiz de ofício, sendo irrelevante a ausência de menção na impugnação do Estado.

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Q4141700

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141700 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa W, uma empresa pública estatal de personalidade jurídica de direito privado, foi condenada judicialmente a pagar uma dívida milionária decorrente de contratos de infraestrutura. Na fase de cumprimento de sentença, o credor requereu o bloqueio imediato das contas bancárias da empresa, a qual, por sua vez, apresentou defesa, alegando que, embora seja uma pessoa jurídica de direito privado e possua patrimônio próprio, ela exerce atividade de prestação de serviços públicos essenciais de urbanização e saneamento, atuando sem concorrentes no mercado (regime não concorrencial) e sem o objetivo de distribuir lucros, reinvestindo todo o seu superávit na própria operação. Por essas razões, a empresa sustenta que seus bens são impenhoráveis e que o pagamento deve seguir o sistema especial de requisições de pagamento utilizado pela administração pública em geral.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no entendimento consolidado dos tribunais superiores.

A

A empresa W possui bens que são classificados como privados e, portanto, passíveis de penhora em qualquer situação, devendo o Poder Judiciário priorizar a satisfação do crédito do exequente em detrimento da manutenção do serviço prestado.

B

O pedido de bloqueio de bens deve ser integralmente acolhido, uma vez que as empresas públicas, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito privado, submetem-se invariavelmente ao regime de execução comum das empresas privadas, independentemente da natureza do serviço prestado.

C

O regime de precatórios só poderia ser aplicado à empresa W se ela comprovasse que o bloqueio de suas contas bancárias resultaria na sua imediata falência, sendo a insuficiência financeira o único critério para a concessão desse benefício processual.

D

A execução por meio de precatórios é um privilégio exclusivo das pessoas jurídicas de direito público interno, como autarquias e fundações, não podendo ser estendida a empresas públicas, mesmo que prestem serviços essenciais, sob pena de violação à livre iniciativa.

E

A empresa W faz jus ao regime de pagamento por precatórios, pois a jurisprudência estende essa prerrogativa às empresas estatais que prestem serviços públicos essenciais em regime não concorrencial e sem intuito de lucro, visando preservar a continuidade do serviço público prestado.

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Q4134473

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134473 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança, o município é condenado a pagar diferenças remuneratórias a servidores, iniciando-se o cumprimento de sentença. Intimado, o município levanta matérias de defesa como excesso de execução, erro de cálculo e prescrição de parcelas. Qual instrumento é juridicamente adequado para veicular tais matérias, considerando o regime especial do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública previsto no CPC?

A

Embargos à execução, que são obrigatórios após a intimação para pagamento.

B

Simples petição, já que o cumprimento de sentença dispensa impugnação formal.

C

Ação autônoma, pois matérias de mérito não podem ser alegadas na fase executiva.

D

Impugnação ao cumprimento, meio próprio para discutir excesso e prescrição.

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Q4133919

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil acerca dos honorários e despesas nas causas em que a Fazenda Pública for parte, analise as afirmações a seguir e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) Desde que não tenha sido impugnada, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório.

( ) As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido.

( ) As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

( ) A fixação dos honorários observará o critério mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – F

B

F – F – V – V

C

V – V – F – F

D

V – F – V – F

E

F – F – F – V

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Q4116968

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116968 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública em face do Estado e de dois Municípios mato-grossenses, imputando-lhes responsabilidade solidária pela omissão na prestação de serviços de saúde mental a egressos de internação psiquiátrica, em violação à Lei nº 10.216/2001 e às diretrizes da RAPS. O pedido incluía obrigações de fazer e indenização por danos morais coletivos a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). No curso do processo, surgiram os seguintes incidentes:

Incidente 1: A Defensoria Pública requereu admissão como amicus curiae, alegando pertinência temática com os direitos de pessoas vulneráveis. O Estado se opôs, sustentando parcialidade da instituição.
Incidente 2: O Ministério Público juntou capturas de tela (print screen) de mensagens de aplicativo de celular de servidor público estadual, sem autorização judicial. Os réus alegaram ilicitude da prova, por violação ao sigilo das comunicações e à privacidade do servidor.
Incidente 3: Após o trânsito em julgado de sentença condenatória ao pagamento de danos morais coletivos, o Estado alegou que a execução deve observar obrigatoriamente o regime de precatórios (art. 100, CF/88), sendo vedado qualquer bloqueio ou sequestro de verbas públicas para satisfação do crédito.

Considerando o CPC/2015, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a disciplina constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

O requerimento da Defensoria Pública como amicus curiae deve ser indeferido, pois o amigo da corte pressupõe ausência de interesse institucional direto no objeto da demanda; a Defensoria, ao atuar em defesa de pessoas vulneráveis, ostenta interesse que a aproxima da condição de parte, incompatível com a neutralidade exigida.

B

As mensagens obtidas por captura de tela de aplicativo de celular de servidor público constituem prova lícita quando relacionadas ao exercício da função pública, pois o agente público não detém expectativa legítima de privacidade em relação a atos praticados no cargo, sendo desnecessária autorização judicial para sua utilização como prova.

C

O regime de precatórios do art. 100 da CF/88 aplica-se às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, inclusive em ação civil pública por danos morais coletivos, sendo vedado o bloqueio judicial de verbas públicas para satisfação do crédito, ainda que o ente descumpra a ordem de inclusão do precatório no orçamento.

D

A oposição do Estado ao ingresso da Defensoria Pública como amicus curiae não tem respaldo jurídico, pois a admissão é ato discricionário do relator ou do juiz, que avaliará a representatividade e a pertinência temática, sendo irrelevante eventual convergência de interesses entre o amicus e uma das partes para fins de admissibilidade

E

O cumprimento de sentença em face do Estado deve observar o regime de precatórios, mas, na hipótese de descumprimento da ordem constitucional de inclusão do débito no orçamento, admite-se excepcionalmente o sequestro de verbas públicas, restrito às hipóteses do art. 100, §6º, da CF/88.

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Q4102113

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102113 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria é servidora pública do Município Alfa e identificou que o cálculo dos descontos obrigatórios de seus vencimentos estava incorreto, gerando-lhe um prejuízo financeiro ao longo dos últimos anos. Por essa razão, Maria ajuizou ação junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, pretendendo o reembolso do valor descontado indevidamente.

Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução, Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a impor à Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessários para o cumprimento de sentença.

Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que o pedido de Maria

A

pode ser acolhido, pois, em se tratando de ação perante o Juizado Especial Fazendário, a hipossuficiência técnica de Maria é presumida, sendo certo que o Poder Público tem maior facilidade na apresentação dos documentos e cálculos necessários ao cumprimento de sentença.

B

não pode ser acolhido, pois a execução invertida não encontra amparo pela legislação e jurisprudência vigentes, sendo dever do credor a apresentação dos meios necessários ao cumprimento de sentença, sob pena de extinção.

C

pode ser acolhido, desde que demonstrada, de maneira fática, a hipossuficiência técnica de Maria para produzir os documentos e cálculos, condicionada à aceitação do encargo pela Fazenda Pública.

D

não pode ser acolhido, pois a execução invertida é incabível no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários, devendo Maria apresentar as informações necessárias ao cumprimento de sentença.

E

pode ser acolhido, condicionando a demonstração fática da impossibilidade de apresentação dos documentos e cálculos por Maria e a facilidade de o Poder Público produzi-los.

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Q4102063

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102063 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônia ajuizou ação em face de determinado ente federativo subnacional perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) competente. O pedido, consistente no pagamento de quantia certa, em razão de ilícito praticado em detrimento de Antônia, foi julgado procedente e a sentença transitou em julgado. Para o devido cumprimento do provimento jurisdicional, faz-se necessária a elaboração do cálculo da quantia devida.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a execução invertida é cabível, devendo o ente federativo subnacional ser intimado a apresentar o cálculo.

B

o ônus da prova, em todas as fases do processo, incumbe a Antônia, que deve apresentar o respectivo cálculo.

C

o ônus da prova, durante a fase de conhecimento, era do ente federativo subnacional, mas não durante a fase de execução.

D

a carga dinâmica do ônus da prova evidencia que o ente federativo subnacional pode ser instado a apresentar os cálculos, mas apenas se tiver agido de má-fé.

E

a inversão do ônus da prova apenas é admitida em matéria de consumo, mas, caso o JEFP esteja no mesmo nível do ente federativo subnacional, esse último deve elaborar o cálculo.

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Q4091719

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas normas do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores acerca do cumprimento de sentença contra o Poder Público, assinale a opção incorreta:

A

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir matérias como a ilegitimidade de parte e o excesso de execução.

B

Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (Tema 1.190), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ainda que não haja impugnação, desde que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

C

A multa de 10% (dez por cento) prevista para a hipótese de ausência de pagamento voluntário do débito no regime comum de cumprimento de sentença não se aplica à Fazenda Pública.

D

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4073929

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073929 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Associação dos Servidores Públicos da Biblioteca Municipal de São Roque ajuizou ação coletiva contra o município requerendo o pagamento do adicional por tempo de serviço. Devidamente citado, o município apresentou contestação e, por fim, a ação foi julgada procedente, condenando-o de forma genérica ao paga mento do adicional pelo tempo de serviço requerido pela associação. Houve trânsito em julgado da ação coletiva. Pedro, servidor da biblioteca municipal, ajuizou execução individual para o recebimento dos valores relativos ao adicional por tempo de serviço. O município não apresentou embargos à execução.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Além do pagamento do adicional, o município de São Roque deverá pagar os honorários advocatícios.

B

Considerando que não houve a oposição de embargos à execução, o município de São Roque não deverá pagar os honorários advocatícios.

C

Considerando que não houve a oposição de embargos à execução, o município de São Roque poderá, a critério do juiz, ser compelido a pagar os honorários, que não poderão ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

D

Por se tratar de ação coletiva contra o município de São Roque, haverá remessa necessária na execução individual.

E

Por se tratar de ação coletiva, o pagamento dos honorários deverá ser feito de forma imediata e não por meio de precatório.

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Q4048908

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q4048908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um Município foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a um servidor público a título de verbas salariais atrasadas. O credor apresentou o requerimento de cumprimento de sentença. O valor da condenação é superior ao limite estabelecido na lei municipal local para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), que segue o parâmetro constitucional. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município será citado para pagar a quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10o/o (dez por cento).

B

O Município será intimado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

C

Na execução fundada em título judicial contra a Fazenda Pública, a impugnação poderá versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

D

Caso o Município não impugne a execução no prazo legal, o juiz determinará o imediato sequestro de verbas públicas suficientes para a satisfação do crédito, independentemente da expedição de precatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre cumprimento de sentença em face da fazenda pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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