Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública para Concurso

Q4344031

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das prerrogativas processuais da fazenda pública no que se refere a prazos e intimação pessoal, assinale a opção correta de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A prerrogativa do prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil aplica-se apenas aos prazos legais, não incidindo sobre os prazos judiciais, dado que, ao fixá-los, o juiz deve levar em conta a condição de destinatária da fazenda pública, motivo por que, nos procedimentos dos juizados da fazenda pública, não há prazo diferenciado para os atos processuais das pessoas jurídicas de direito público.

B

A prerrogativa do prazo em dobro incide nos processos de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

C

Na hipótese de ter sido proposta demanda em litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e um particular, com procuradores distintos, e tramitar o feito em autos físicos, a fazenda pública fará jus a prazo em quádruplo para suas manifestações processuais.

D

A prerrogativa de intimação pessoal da fazenda pública realiza-se exclusivamente por meio eletrônico nos processos que tramitem em autos digitais, sendo admitida, nos processos físicos, a intimação por meio de ofício expedido pelo advogado da parte contrária, desde que instruído com cópia da decisão.

E

A legislação estabelece que, no cumprimento de sentença, a fazenda pública é intimada para apresentar impugnação em 30 dias, mas aplica-se, ainda, o benefício da contagem em dobro previsto no Código de Processo Civil, o que resulta em prazo de 60 dias, raciocínio que também se aplica aos embargos à execução fundada em título extrajudicial, cujo prazo de 30 dias também é contado em dobro.

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Q4344027

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344027 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Certo município foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 800 mil a João, servidor público municipal aposentado, em razão de diferenças remuneratórias. Transitada em julgado a sentença e iniciado seu cumprimento, João apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O município, tempestivamente, impugnou a execução sob a alegação de excesso, sustentando que os índices de correção monetária aplicados pelo exequente eram incorretos. O juízo rejeitou a impugnação, homologou os cálculos de João, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais e determinou a expedição de precatório. O município, discordando dos valores homologados, pretende recorrer.
Considerando a situação hipotética precedente e o sistema recursal brasileiro, assinale a opção correta.

A

Não cabem nem apelação nem agravo de instrumento, pois a decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença contra a fazenda pública tem natureza de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, devendo as insurgências do município ser veiculadas apenas em eventual impugnação aos cálculos do precatório perante o tribunal competente.

B

O recurso cabível é o agravo de instrumento, meio idôneo de impugnação de decisões interlocutórias proferidas nessa fase procedimental, uma vez que a decisão foi proferida no bojo do cumprimento de sentença e sem comando expresso de extinção.

C

O recurso cabível é o agravo de instrumento, pois a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, hipótese em que o procedimento executivo prossegue sem extinção; se a impugnação tivesse sido acolhida, geraria pronunciamento com natureza de sentença recorrível por apelação.

D

O recurso de apelação será cabível somente se o município comprovar, nas razões recursais, que a decisão produziu efeitos materialmente equivalentes aos de uma sentença extintiva, cabendo ao relator, no juízo de admissibilidade, aferir a presença desse requisito antes de conhecer do recurso.

E

O recurso cabível é a apelação, pois a determinação de expedição de precatório encerra a fase executória, sendo os efeitos terminativos inerentes ao ato, independentemente de haver ou não comando expresso de extinção do cumprimento de sentença.

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Q4338820

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

A impugnação ao cumprimento definitivo de sentença apresentada pela Fazenda Pública possui objeto amplo, podendo ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

B

Se apresentada impugnação pela Fazenda Pública, fundada na alegação de excesso de execução, a matéria deverá ser apreciada mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto, ante a possibilidade de sacrifício de verbas públicas.

C

Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação.

D

A prescrição da pretensão de executar as parcelas remuneratórias vencidas, reconhecidas por sentença, pode beneficiar a Fazenda Pública, sendo certo que as providências administrativas para implantação da vantagem em folha de pagamento (verbas futuras) não suspendem esse prazo prescricional.

E

No cumprimento de sentença proferida em ação individual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação, salvo se o crédito, em razão do seu valor, estiver submetido ao regime da requisição de pequeno valor (RPV).

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Q4338216

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338216 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida por Pedro em face do Município Y, a Fazenda Pública foi intimada na pessoa de seu Procurador para, querendo, apresentar impugnação à execução. Considerando estritamente as regras expressas no art. 535 no Código de Processo Civil, podemos afirmar que:

A

o prazo para a Fazenda Pública impugnar a execução é de 15 dias nos próprios autos, podendo arguir qualquer causa extintiva da obrigação, mesmo que anterior ao trânsito em julgado da sentença

B

quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução, não será exigida a declaração imediata do valor que entende correto, devendo o juiz remeter os autos à contadoria judicial antes de apreciar a arguição

C

o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) não impugnada será realizado no prazo de 2 meses contado da entrega da requisição, por ordem do juiz dirigida à autoridade competente

D

se a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da lei for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a obrigação será considerada automaticamente inexigível no próprio cumprimento de sentença

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Q4320519

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320519 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada autarquia federal previdenciária foi condenada por sentença transitada em julgado ao pagamento de R$ 2.800.000,00 a título de indenização por danos materiais e morais em favor de pessoa física. O credor requereu o cumprimento da sentença, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), pelo procedimento aplicável ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A autarquia federal previdenciária, no prazo de trinta dias, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. O juízo rejeitou a impugnação. O credor, então, requereu a expedição de precatório. A autarquia federal previdenciária pugnou pela suspensão da expedição do precatório até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação. Com base no regime de cumprimento de sentença em face de ente público no CPC e na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

expedição do precatório depende do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual a interposição de agravo de instrumento pela autarquia federal previdenciária suspende, automaticamente, a expedição do ofício requisitório até o trânsito em julgado da decisão que apreciar a impugnação.

B

O cumprimento de sentença contra autarquia federal previdenciária observa o regime dos arts. 534 e 535 do CPC e do art. 100 da Constituição Federal, sendo que a impugnação ao cumprimento de sentença não impede, por si só, a expedição de precatório quanto à parcela incontroversa, podendo eventual suspensão depender de decisão judicial fundamentada com ou sem efeito suspensivo recursal.

C

A execução em face de autarquia federal previdenciária segue o regime geral dos arts. 523 a 527 do CPC, sendo cabível a penhora de bens públicos dominicais quando o devedor não efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, §3º, do CPC, pois autarquias federais previdenciárias não se sujeitam ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988.

D

O cumprimento de sentença em face de autarquia federal previdenciária pelo regime de precatórios está sujeito à interposição de embargos à execução, e não à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a distinção entre processo de execução autônomo e fase de cumprimento de sentença, de modo que a impugnação ofertada pela autarquia federal previdenciária no prazo de quinze dias é meio processualmente inadequado, devendo ser convertida em embargos à execução pelo juízo, com base no princípio da fungibilidade recursal.

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Q4290027

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290027 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da execução invertida, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.

A

É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais.

B

É jurídica a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.

C

É possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum.

D

Ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

E

Uma vez que o exequente opte pela execução invertida, ele não poderá nomear perito para a verificação dos cálculos apresentados.

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Q4284850

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284850 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública, o exequente apresentou pedido de pagamento de quantia certa, acompanhado de memória de cálculo atualizada, indicando correção monetária, juros aplicados e descontos legais incidentes sobre o valor executado. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, o demonstrativo apresentado pelo exequente deverá conter

A

o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

B

o valor principal atualizado do débito, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e o percentual correspondente aos honorários advocatícios.

C

os índices de atualização monetária definidos pelo tribunal competente para expedição do precatório, em único documento, independentemente do número de exequentes.

D

o cálculo do débito acrescido da multa prevista para o cumprimento voluntário de sentença e a indicação dos bens passíveis de penhora.

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Q4284832

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284832 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O regime constitucional de precatórios disciplina o pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública caracteriza-se por

A

dependência de precatório expedido após o trânsito em julgado.

B

submissão à ordem cronológica própria dos precatórios.

C

dispensa da incidência do regime constitucional de precatórios.

D

exigência da prévia inclusão orçamentária como dívida judicial.

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Q4231777

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada demanda, foi proferida sentença condenando o réu ao pagamento de quantia ilíquida. Após o trânsito em julgado, o autor requereu a liquidação da sentença e, posteriormente, iniciou o cumprimento de sentença. Durante esse procedimento, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução. Paralelamente, em outro caso, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia certa. Nesse caso, a:

A

liquidação de sentença é necessária quando não for possível determinar, de modo definitivo, o valor devido, e pode ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum.

B

alegação de excesso de execução somente pode ser feita por meio de embargos à execução, sendo incabível em impugnação ao cumprimento de sentença.

C

liquidação de sentença será dispensada sempre que a sentença condenatória não indicar o valor da condenação.

D

impugnação ao cumprimento de sentença suspende automaticamente o processo executivo, independentemente de garantia do juízo.

E

execução contra a Fazenda Pública admite penhora de bens públicos para satisfação imediata do crédito.

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Q4206689

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206689 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, servidor público efetivo do Estado Alfa, obteve, após anos de litígio, sentença que lhe reconheceu o direito a determinada vantagem remuneratória. Transitada em julgado a condenação, o Estado Alfa ficou obrigado a duas providências distintas: implantar a vantagem na folha de pagamento de Pedro, para que passe a incidir mês a mês, e pagar as parcelas dessa mesma vantagem já vencidas até a data da implantação.
Pedro ingressou com o cumprimento de sentença da obrigação de implantar a vantagem em folha, o que foi cumprido dois anos depois, e ele passou a recebê-la regularmente. Convencido de que, com a vantagem já incorporada à sua folha, pouco mais lhe restava a reclamar, Pedro nada providenciou quanto às parcelas pretéritas.
Somente mais de cinco anos depois do trânsito em julgado é que apresentou novo cumprimento de sentença, este destinado a recebê-las. Intimado, o Estado Alfa arguiu a prescrição da pretensão de pagar quantia certa. Pedro, em resposta, sustentou que o prazo prescricional teria permanecido suspenso enquanto pendente o cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha, por derivarem ambas da mesma sentença, e que entre o cumprimento da obrigação de fazer e o novo cumprimento não decorreram mais de cinco anos.
À luz da disciplina da prescrição contra a Fazenda Pública e do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso repetitivo, assinale a alternativa correta:

A

O prazo prescricional da pretensão de pagar quantia certa permaneceu suspenso enquanto pendente o cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha, pois, derivando ambas da mesma sentença e somando-se na mesma memória de cálculo, a execução de uma impede o curso da prescrição da outra. Enquanto não integralmente satisfeita a sentença, não há inércia do credor apta a deflagrar a fluência do prazo.

B

Por se cuidar de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao início de cumprimento, permanecendo exigível o restante, independentemente do tempo decorrido desde o trânsito em julgado da condenação.

C

As obrigações de implantar a vantagem em folha e de pagar as parcelas vencidas têm suficiente independência, razão por que a pendência da implantação não suspende nem interrompe o curso da prescrição da pretensão de pagar quantia certa. Como esse prazo, de cinco anos, correu desde o trânsito em julgado, a pretensão ao pagamento está prescrita.

D

O prazo prescricional da pretensão de pagar quantia certa sequer teve início antes de concluída a implantação em folha, pois somente com ela o valor das parcelas vencidas se torna líquido e exigível, de sorte que não há prescrição a reconhecer.

E

O requerimento de cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha interrompeu a prescrição de todas as pretensões fundadas na mesma sentença, inclusive a de pagar quantia certa, por traduzir manifestação inequívoca do credor quanto à satisfação do título.

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Q4203236

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203236 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos casos em que é condenada a adimplir obrigação de pagar quantia certa, a Fazenda Pública submete-se a regime especial de execução, nos termos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

No cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito por parte do exequente, o ente público será inicialmente intimado na pessoa de seu representante judicial para que comprove, no prazo de 30 dias, a adoção de providências para pagamento da dívida via requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.

B

Não adotadas as providências necessárias à programação do pagamento da dívida dentro do prazo legal, incide em desfavor da Fazenda Pública multa de 10% sobre o valor do crédito exequendo.

C

A Fazenda Pública pode impugnar o cumprimento de sentença com fundamento em causas modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

D

Caso a Fazenda Pública alegue excesso de execução em sede de impugnação, o juiz deve conhecer da arguição mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto.

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Q4187571

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sentença de mérito condenatória transitou em julgado contra o Município de Praia Grande há mais de 2 (dois) anos. Instaurado o cumprimento de sentença, a Procuradoria constata que, na fase de conhecimento, o Município jamais foi validamente citado, tendo o processo corrido inteiramente à revelia da Fazenda, que nunca chegou a integrar a relação processual.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A falta ou a nulidade da citação, quando o processo correu à revelia na fase de conhecimento, pode ser arguida pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente do decurso do prazo da ação rescisória, por se tratar de vício que não é convalidado pela formação da coisa julgada.

B

A nulidade de citação deve ser veiculada por ação anulatória, nos termos do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, via própria para a desconstituição dos vícios de formação da relação processual em sentença de mérito transitada em julgado.

C

A impugnação ao cumprimento de sentença não admite a alegação de nulidade de citação, por estar restrita a causas modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes ao trânsito em julgado, como o pagamento e a prescrição.

D

O vício de citação em processo que correu à revelia deve ser desconstituído exclusivamente por ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos contado do trânsito em julgado. Ultrapassado o biênio, opera-se a convalidação do vício pela coisa julgada.

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Q4187570

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187570 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença definitiva movido contra Município, o exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando índice de correção monetária, juros aplicados, termo inicial e final dos encargos e eventuais descontos obrigatórios. Intimado, o Município apresenta impugnação no prazo legal, alegando excesso de execução apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, mas reconhece como incontroversa parcela substancial do crédito. Na mesma manifestação, requer que nenhuma requisição de pagamento seja expedida até o julgamento integral da impugnação e sustenta, subsidiariamente, que eventual prosseguimento somente poderia ocorrer após prévia intimação para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A parcela incontroversa somente pode ser objeto de cumprimento imediato quando, isoladamente considerada, enquadrar-se como obrigação de pequeno valor. Se o valor total da execução superar o limite da requisição de pequeno valor, deve-se aguardar o julgamento integral da impugnação para evitar fracionamento vedado pela Constituição Federal

B

A apresentação de impugnação pela Fazenda Pública impede, por si só, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor sobre qualquer parcela do crédito, ainda que o ente público tenha delimitado a controvérsia apenas a um critério de atualização.

C

Quando a impugnação da Fazenda Pública se limita à discussão do termo inicial dos juros de mora, basta a indicação do critério jurídico que reputa correto, sendo dispensável a apresentação imediata do valor que entende devido, pois a apuração aritmética pode ser feita após a decisão judicial.

D

A impugnação da Fazenda Pública deve ser apresentada nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo discutir excesso de execução, desde que declare de imediato o valor que entende correto. Sendo parcial a impugnação, a parcela não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento, e não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista para o não pagamento voluntário no cumprimento de sentença comum.

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Q4183795

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Flores da Cunha possui determinada empresa pública que presta serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Essa empresa foi condenada a pagar determinada quantia a um munícipe. Considerando a situação narrada, as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Civil a respeito da matéria, bem como a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

Caso a empresa desempenhe atividade residual de natureza concorrencial, não lhe será aplicável o regime de precatórios.

B

É permitido em qualquer situação o bloqueio judicial de recursos de empresas públicas.

C

A empresa pública mencionada está submetida ao regime de precatórios.

D

O prazo para que a referida empresa pública impugne eventual cumprimento de sentença é de 15 dias.

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Q4183792

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, considerando apenas as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O demonstrativo discriminado e atualizado de crédito apresentado pelo exequente deverá conter periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.

B

É ilegítimo exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos para o início do cumprimento de sentença.

C

A chamada execução invertida em face da Fazenda Pública não se aplica aos juizados da Fazenda Pública.

D

A discussão acerca da incompetência relativa do juízo da execução é incabível na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública.

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Q4165837

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165837 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o trânsito em julgado de uma condenação judicial contra o N/unicípio, iniciou-se procedimento para satisfação do crédito reconhecido. De acordo com a Constituição Federal e com o Codigo de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O cumprimento observa disciplina propria para Fazenda Pública.

B

O regime constitucional financeiro influencia a execução.

C

A satisfação do crédito judicial submete-se ao regime constitucional pertinente.

D

O procedimento ignora regras específicas sobre pagamentos públicos.

E

O cumprimento integra fase processual propria.

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Q4165826

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Codigo de Processo Civil, um Município foi condenado à obrigação de pagar quantia certa. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se fase de cumprimento. Levando esse caso em consideração, assinale a alternativa CORRETA.

A

O cumprimento observará o mesmo regime aplicável aos particulares.

B

O cumprimento depende de execução autônoma

C

A satisfação do crédito contra Fazenda Pública observará regime processual proprio.

D

O Município poderá substituir unilateralmente o título judicial.

E

O credor deverá promover expropriação direta de bens públicos.

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Q4150718

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150718 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso da fase de cumprimento de sentença movido por João em face do Estado de Santa Catarina, o ente estatal apresenta impugnação alegando: (i) excesso de execução e (ii) causa impeditiva da obrigação que surgiu após a sentença.
Contudo, o Estado não declarou na petição o valor que entende correto, nem apresentou memória de cálculo, instruindo apenas o pleito quanto à alegação de causa impeditiva.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a consequência processual correta.

A

Haverá a rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença de imediato.

B

A impugnação não será conhecida quanto à alegação de excesso de execução, mas o juiz deverá apreciar a alegação de causa impeditiva da obrigação.

C

O magistrado deve intimar o Estado para emendar a petição de impugnação em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

D

A expedição imediata de precatório em relação ao valor incontroverso.

E

O excesso de execução, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecido pelo juiz de ofício, sendo irrelevante a ausência de menção na impugnação do Estado.

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Q4141700

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141700 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa W, uma empresa pública estatal de personalidade jurídica de direito privado, foi condenada judicialmente a pagar uma dívida milionária decorrente de contratos de infraestrutura. Na fase de cumprimento de sentença, o credor requereu o bloqueio imediato das contas bancárias da empresa, a qual, por sua vez, apresentou defesa, alegando que, embora seja uma pessoa jurídica de direito privado e possua patrimônio próprio, ela exerce atividade de prestação de serviços públicos essenciais de urbanização e saneamento, atuando sem concorrentes no mercado (regime não concorrencial) e sem o objetivo de distribuir lucros, reinvestindo todo o seu superávit na própria operação. Por essas razões, a empresa sustenta que seus bens são impenhoráveis e que o pagamento deve seguir o sistema especial de requisições de pagamento utilizado pela administração pública em geral.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no entendimento consolidado dos tribunais superiores.

A

A empresa W possui bens que são classificados como privados e, portanto, passíveis de penhora em qualquer situação, devendo o Poder Judiciário priorizar a satisfação do crédito do exequente em detrimento da manutenção do serviço prestado.

B

O pedido de bloqueio de bens deve ser integralmente acolhido, uma vez que as empresas públicas, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito privado, submetem-se invariavelmente ao regime de execução comum das empresas privadas, independentemente da natureza do serviço prestado.

C

O regime de precatórios só poderia ser aplicado à empresa W se ela comprovasse que o bloqueio de suas contas bancárias resultaria na sua imediata falência, sendo a insuficiência financeira o único critério para a concessão desse benefício processual.

D

A execução por meio de precatórios é um privilégio exclusivo das pessoas jurídicas de direito público interno, como autarquias e fundações, não podendo ser estendida a empresas públicas, mesmo que prestem serviços essenciais, sob pena de violação à livre iniciativa.

E

A empresa W faz jus ao regime de pagamento por precatórios, pois a jurisprudência estende essa prerrogativa às empresas estatais que prestem serviços públicos essenciais em regime não concorrencial e sem intuito de lucro, visando preservar a continuidade do serviço público prestado.

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Q4134473

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134473 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança, o município é condenado a pagar diferenças remuneratórias a servidores, iniciando-se o cumprimento de sentença. Intimado, o município levanta matérias de defesa como excesso de execução, erro de cálculo e prescrição de parcelas. Qual instrumento é juridicamente adequado para veicular tais matérias, considerando o regime especial do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública previsto no CPC?

A

Embargos à execução, que são obrigatórios após a intimação para pagamento.

B

Simples petição, já que o cumprimento de sentença dispensa impugnação formal.

C

Ação autônoma, pois matérias de mérito não podem ser alegadas na fase executiva.

D

Impugnação ao cumprimento, meio próprio para discutir excesso e prescrição.

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Questões de Concurso Sobre cumprimento de sentença em face da fazenda pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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