No que se refere ao cumprimento provisório da sentença, julgue os itens a seguir.

I A competência para o seu processamento é do próprio tribunal onde esteja sendo processado o recurso pendente de julgamento.
II O executado poderá se opor ao cumprimento por meio de impugnação.
III São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento provisório de sentença de pagamento de quantia certa.
IV É admissível a penhora de bem imóvel pertencente ao executado, mas a sua alienação é inadmissível antes do trânsito em julgado da decisão.

Estão certos apenas os itens

João ingressou com ação judicial em face do Município Sigma, logrando êxito no pedido formulado, tendo a sentença de procedência transitado em julgado.
Para sua surpresa, apesar de o título executivo judicial ter determinado a utilização do índice x para a atualização monetária do débito, foi usado, na execução contra a Fazenda Pública, o índice y, que foi introduzido pela legislação superveniente. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

O Município Alfa foi intimado a cumprir sentença que o condenou a pagar a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor de João, com o intuito de indenizar danos materiais por ele sofridos em razão de erro médico.
O Município ofertou impugnação tempestiva, sustentando a existência de excesso de execução, sem indicar o valor que entende devido, bem como alegando a inexigibilidade da obrigação. Isso porque, após o trânsito em julgado, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da lei que ampara a pretensão de João.
Não houve acolhimento da referida impugnação pelo juízo, que determinou, ato contínuo, a expedição de precatório em favor de João.

Nesse caso, é correto afirmar que

Considerando o regime jurídico específico do cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, disciplinado pelos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere às peculiaridades da impugnação à execução e aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A Fazenda Pública recebe, por sua natureza de atuar na representação do Estado e de refletir a preservação do interesse público, tratamento diferenciado em juízo em algumas circunstâncias. Nesse sentido, constitui tratamento diferenciado em juízo da Fazenda Pública a

A Empresa ABC ajuizou ação contra o Município X. O pedido foi julgado improcedente, sendo a empresa ABC condenada ao pagamento de R$ 200 mil de honorários de sucumbência. A decisão transitou em julgado. Como não houve pagamento voluntário da verba relativa aos honorários, o município iniciou o cumprimento de sentença, requerendo a intimação da Empresa ABC para o pagamento. A empresa ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega ter um crédito líquido, certo e exigível com o Município no valor de R$ 100 mil e que, portanto, requer a compensação das dívidas. Diante do exposto, e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA.

O processo sincrético é aquele em que as fases de conhecimento e execução ocorrem dentro do mesmo procedimento, sem necessidade de iniciar um novo processo para a satisfação do direito reconhecido em título executivo judicial. Esse modelo foi adotado pelo Código de Processo Civil de 2015 como regra geral, visando maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que:

Sobre o cumprimento de sentença e a execução, podemos afirmar que a alternativa CORRETA é:

Sobre a condenações impostas à Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A respeito do cumprimento de sentença que exige a obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, considerando o previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA. 

Em relação ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, a teor do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma empresa, “Construtora Alfa S.A.”, ajuíza ação de cobrança contra um município, buscando o pagamento de valores devidos por um contrato de obras públicas. Após o trâmite regular, a empresa obtém decisão judicial favorável, condenando o município a pagar R$ 10 milhões. Após o trânsito em julgado, a empresa inicia a execução da sentença, requerendo a intimação da Fazenda Pública para pagamento. Ao ser intimada, a Fazenda Pública impugna a execução argumentando que a obrigação de pagar os R$ 10 milhões é inexigível, pois se fundamenta em uma interpretação de lei que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, em sede de controle difuso, em decisão com efeitos ex tunc, antes do trânsito em julgado da decisão que fixou a obrigação.
Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que:

Considerando o regime do Código de Processo Civil no que interessa à Fazenda Pública, avalie as seguintes assertivas: 

“I – Não se sujeita a reexame necessário a sentença de procedência de ação monitória proposta em face da Fazenda Pública, caso não apresentados embargos à ação monitória”. 

“II - Quando o pagamento de perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se as normas aplicáveis caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça”. 

“III – As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido”. 

“IV – Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, inclusive se tiver havido impugnação julgada improcedente”.

Está CORRETO o que se afirma em: 

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução, podendo arguir, dentre outros argumentos, a inexigibilidade da obrigação. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Regina é servidora pública do estado Alfa. Inconformada com a ausência de inclusão, em seus vencimentos, de determinada gratificação, ajuizou ação condenatória em face do ente público, pedindo: (i) a inclusão da parcela; (ii) pagamento dos valores em atraso; e (iii) o recebimento de indenização por danos morais.
A sentença condenou o estado Alfa a proceder à inclusão da parcela, bem como a efetuar o pagamento das verbas devidas desde o momento em que Regina preencheu os requisitos à sua percepção. Regina interpôs recurso de apelação com o intuito de obter indenização por danos morais, o qual foi conhecido e desprovido.
Certificado o trânsito em julgado, Regina requereu o cumprimento de sentença. O estado Alfa não ofertou impugnação.
Nesse caso, à luz das disposições legais vigentes e do entendimento do STJ, é correto afirmar que: 

Considere a seguinte situação hipotética:

Pedrinho obteve, após processo de conhecimento, sentença contra a Fazenda Pública Municipal que a condenou ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Entretanto, depois do trânsito em julgado da sentença, o Supremo Tribunal Federal (STF), em controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei sobre a qual a sentença se fundou. Os efeitos da decisão do STF são imediatos. Pedrinho, após o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal respectivo e diante do trânsito em julgado, deu início ao cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública Municipal.

Nesse caso, considerando a disciplina do Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta o meio de impugnação correto a ser utilizado pela Fazenda Pública:

Leia o seguinte excerto doutrinário:

"Dentre os muitos temas capazes de despertar grande interesse na comunidade que se dedica ao estudo do processo civil, certamente a atuação do Poder Público em juízo se situa entre os de maior destaque, seja porque é muito comum o Estado figurar nas relações processuais, seja porque há um regime jurídico específico que assegura tratamento diferenciado para a Fazenda Pública".
(CÂMARA JÚNIOR, José Maria. A fazenda em juízo: reflexões sobre a concessão de liminar e a cominação de astreintes. In: ANAFE, Ricardo M. Fazenda Pública e questões processuais - uma visão de magistrados. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2021. E-book).

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública em juízo, julgue as seguintes assertivas:

I.O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social. Nesse sentido, a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público diante do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

II.A Fazenda Pública, quando tiver interesse, tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário do de cujus.

III.É admissível ação monitória contra a Fazenda Pública. Nesse caso, não opostos embargos monitórios pela Fazenda, ocorrerá a remessa necessária ao Tribunal respectivo antes do cumprimento de sentença.

IV.Nos embargos à execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, essa poderá alegar somente as matérias tipificadas em lei.


É correto o que se afirma em:

Amadeus, residente jurídico no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, foi solicitado a realizar pesquisa que visa subsidiar a elaboração de apostila que será utilizada em treinamento de magistrados e servidores. Para tanto, Amadeus registrou as afirmativas a seguir em sua pesquisa, considerando as normas do Código de Processo Civil a respeito das despesas, honorários advocatícios e multas. Dentre as afirmativas expostas a seguir, assinale a única correta.

João, servidor público ocupante de cargo efetivo, sagrou-se vencedor em processo movido em face da União, cuja sentença da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ, transitada em julgado, condenou o ente federal a lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a uma gratificação não implementada em seu contracheque.
No período compreendido entre a apresentação do requerimento de cumprimento de sentença por João e a intimação da União para seu cumprimento, sobreveio trânsito em julgado de decisão em sede de ação direta de inconstitucionalidade que declarou inconstitucional a gratificação a que João fazia jus.
Nesse caso, para não ter de pagar a quantia pretendida por João em razão da declaração de inconstitucionalidade promovida pelo Supremo Tribunal Federal, a União deverá:

O Código de Processo Civil apresenta o regramento para o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Considerando o disposto em tal diploma, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Intimada para promover o pagamento, caso a Fazenda Pública descumpra o prazo fixado, incide a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

II. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados, impugnar a execução.

III. Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Tal decisão, contudo, deve ser proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Do contrário, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.