Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública para Concurso - Página 5

Q1014225

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014225 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

B

havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

C

o prazo para impugnar a execução é de 15 (quinze) dias contados da intimação de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico.

D

na impugnação, poderá ser arguida qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que anterior ao trânsito em julgado da sentença.

E

o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados do trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação à execução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1004453

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004453 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A execução de sentenças contra a Fazenda Pública sofreu profundas mudanças quando da publicação do novo Código de Processo Civil. Mesmo considerando a peculiaridade inerente aos entes públicos, dentre essas mudanças, está a

A

execução no mesmo processo em que a sentença foi proferida, na fase de cumprimento, a exemplo do que já ocorria com particulares no antigo Código.

B

possiblidade de aplicação da multa de 10% do valor da condenação em caso do não cumprimento espontâneo da sentença em 15 dias.

C

citação, na pessoa de seu representante legal, para embargar em 30 dias o cumprimento de sentença.

D

possibilidade de efeito suspensivo automático, ainda que parcial a impugnação, da execução que perdurará até o julgamento da improcedência da impugnação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1001014

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, o Código de Processo Civil assevera que

A

o exequente deve requerer que a Fazenda Pública apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito indicando o índice de correção adotado.

B

o exequente deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito indicando o índice de correção adotado.

C

não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

D

tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela fazenda executada não poderá ser objeto de cumprimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q993527

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993527 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o cumprimento de sentença e o processo de execução, considere as afirmativas a seguir.

I. Aplica-se a multa de 10% pelo não cumprimento voluntário da sentença que condena a Fazenda Pública a pagar quantia certa.

II. O Código de Processo Civil (CPC) preconiza que o Município será cientificado de alienação judicial de bem tombado com, no mínimo, 10 dias de antecedência.

III. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

IV. A execução extrajudicial poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q988712

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988712 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo sido a Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa, assinale a alternativa correta quanto ao cumprimento da sentença.

A

Não efetuando o pagamento da condenação no prazo legal, a dívida exequenda será acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios.

B

Cabe à Fazenda Pública apresentar demonstrativo atualizado de seu débito, a fim de que se inicie o cumprimento da sentença.

C

A Fazenda Pública poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de impugnação, que será apresentada em autos apartados.

D

Não impugnada a execução ou rejeitadas as alegações da executada, o pagamento da obrigação se dará no prazo de 3 (três) meses, quando se tratar de requisição de pequeno valor.

E

Em impugnação, a Fazenda Pública pode arguir qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, prescrição ou compensação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q988328

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do cumprimento de sentença e da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública não poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, já que tal matéria deve ser discutida em exceção de incompetência.

B

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, após intimada, esta terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da dívida, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) do valor executado.

C

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 60 (sessenta) dias.

D

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E

No cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública, caso a executada apresente impugnação parcial, o cumprimento da parte não questionada ficará suspenso até decisão final da impugnação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q987748

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um cidadão ajuizou ação de cobrança em desfavor do município no qual reside. Após o regular trâmite processual, o pedido foi julgado procedente e o município foi condenado ao pagamento de quinze salários mínimos. Como não houve recurso, a sentença transitou em julgado. Porém, em razão do não cumprimento do disposto em sentença pelo município, o advogado do autor apresentou petição de cumprimento de sentença.

Uma vez que a petição apresentada está regular, o juiz, à luz do disposto no Código de Processo Civil, deverá determinar

A

a intimação da procuradoria do município para que apresente impugnação no prazo de trinta dias.

B

a citação da procuradoria do município para que, no prazo de trinta dias, promova o pagamento do valor da condenação ou apresente embargos, sob pena de penhora de bens.

C

a intimação da procuradoria para que, no prazo de quinze dias, promova o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa diária de 2%.

D

a intimação do chefe do executivo do município para que pague o valor da condenação ou demonstre, no prazo de trinta dias, a inclusão desse valor no orçamento municipal do ano seguinte.

E

a expedição de ordem de pagamento no valor integral da condenação, acrescido de multa no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q984632

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984632 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A execução contra a Fazenda Pública pode ser feita com base em título executivo judicial ou extrajudicial. Em relação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, cabe asseverar que

A

a alegação de impedimento ou suspeição do Juiz da causa deve ser feita como preliminar de impugnação.

B

a executada será intimada pessoalmente na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias.

C

não impugnada a execução, por ordem do juiz, será expedida requisição de obrigação de pequeno valor, a ser quitada pela Executada no prazo de 3 (três) meses contados da entrega da requisição à devedora.

D

a Executada, nos próprios autos, poderá impugnar a execução arguindo incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q981908

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista |

Q981908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de liquidação e cumprimento de sentença, da execução contra a fazenda pública e dos auxiliares da justiça, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil.

Situação hipotética: Na fase de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação da fazenda pública de pagar quantia certa, o procurador responsável, com base na manifestação técnica da contadoria de seu órgão, embargou parcialmente os valores especificados no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assertiva: Nessa situação, o credor deverá aguardar o final do processo para receber a quantia total objeto do cumprimento, inclusive a incontroversa, que será paga por intermédio de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q972392

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I |

Q972392 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, relativo ao processo de execução.

Com a sobrevinda do CPC de 2015, não mais são cabíveis honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva que não haja sido impugnada pela Fazenda Pública.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2031237

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, pagar o débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas.

B

havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

C

aplica-se à Fazenda Pública a multa de 10 (dez) por cento em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal.

D

se a Fazenda Pública impugnar parcialmente a execução, a parte incontroversa não poderá ser objeto de imediato cumprimento.

E

a Fazenda Pública pode apenas alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, não necessitando declarar de imediato o valor que entende devido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1841684

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841684 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os seguintes itens, a respeito do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e assinale a alternativa correta:
I - A inexigibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação podem ser arguidos pela Fazenda Pública em impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. II - Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, desde que a decisão se dê em controle difuso de constitucionalidade. III - Se a decisão referida no item II for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A

Somente estão corretos os itens I e II.

B

Somente está incorreto o item I.

C

Somente está correto o item I.

D

Todos os itens estão incorretos.

E

Somente estão corretos os itens I e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1746228

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746228 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o cumprimento de sentença de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC (acréscimo de dez por cento sobre o débito pelo não pagamento voluntário da obrigação) é plenamente aplicável à Fazenda Pública.

B

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada.

C

O cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública sempre acarretará na expedição de precatório.

D

No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública será citada para opor embargos à execução no prazo de trinta dias.

E

A Fazenda Pública poderá alegar em sua impugnação a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, sendo que se também se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1699090

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699090 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

B

A Fazenda Pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, não se aplicando qualquer benefício para as demais manifestações.

C

Constituem Fazenda Pública, para fins processuais, os entes federados e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.

D

Está sujeita à remessa necessária a sentença que condena o município a valor certo e líquido superior a 40 (quarenta) salários mínimos.

E

O benefício da intimação pessoal dos advogados públicos restringe-se aos processos eletrônicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1303809

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |

Q1303809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

No caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa fixada em sentença, o não pagamento do débito acarretará o acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

B

Na execução fundada em título judicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, podendo alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

C

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, em favor do exequente, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório ou, por ordem do juiz, requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor.

D

Quando a Fazenda Pública alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, poderá requerer ao juízo a designação de perícia contábil para apurar o valor que entende correto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1244938

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244938 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A

não será necessária a apresentação de memória de cálculos.

B

não ocorrendo o pagamento voluntario ocorrerá acréscimo de multa de dez por cento.

C

a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 dias impugnar a execução.

D

a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 dias embargar a execução.

E

rejeitadas as arguições da executada expedir-se-á precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1101689

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101689 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

Na execução contra a Fazenda Pública, fundada em título extrajudicial, esta será citada para opor embargos em 15 dias úteis.

B

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 10 (dez) dias, acrescido de custas, se houver.

C

No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos próprios autos, impugnar a execução.

D

Se o arrematante ou seu bem não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

E

Uma intimada para cumprir a sentença, se a Fazenda Pública não pagar voluntariamente no prazo previsto em lei, sobre o débito não será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1044373

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044373 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Empresa de serviços contábeis sagrou-se vencedora em ação indenizatória movida em face de determinado Município. A sentença condenatória transitou em julgado. Com relação à execução do título judicial em face do Município, é correto afirmar que

A

a Fazenda Pública Municipal poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

B

a Fazenda Pública será citada na pessoa de seu representante judicial para apresentar, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, embargos à execução.

C

a Fazenda Pública Municipal não poderá arguir a incompetência relativa do juízo da execução.

D

se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, desde que em controle de constitucionalidade concentrado.

E

se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em ato normativo considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q974671

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974671 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença que lhe impuser o dever de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será

A

intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

B

intimada, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

C

citada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

D

intimada, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

E

citada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q948937

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948937 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra um município. Após o regular processamento da ação, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o município a pagar o equivalente a noventa salários mínimos a Roberto. O condenado interpôs recurso, mas o tribunal manteve a sentença, e o processo transitou em julgado. Em razão do não cumprimento espontâneo da condenação, Roberto apresentou petição de cumprimento de sentença.
Caso a petição apresentada por Roberto esteja regular, o juiz determinará a

A

citação da procuradoria para, no prazo de trinta dias, promover o pagamento do valor da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de penhora de bens.

B

intimação da procuradoria para, no prazo de quinze dias, promover o pagamento do valor da obrigação, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%.

C

intimação do prefeito municipal para, no prazo de quinze dias, pagar o valor da obrigação ou incluir no orçamento municipal do ano seguinte o valor da condenação acrescido de multa no percentual de 10%.

D

expedição imediata de ordem de pagamento de precatório no valor da condenação, acrescido de multa no percentual de 10%.

E

intimação da procuradoria para, no prazo de trinta dias, promover o pagamento do valor da obrigação ou para apresentar impugnação, o que, caso não seja feito no prazo legal, ensejará a expedição de ordem de pagamento de precatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre cumprimento de sentença em face da fazenda pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Foram encontradas 126 questões