Um Município foi condenado, por sentença transitada em jul...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |
Q4048908
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um Município foi condenado, por sentença
transitada em julgado, a pagar a quantia de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) a um servidor público a título de verbas
salariais atrasadas. O credor apresentou o requerimento
de cumprimento de sentença. O valor da condenação é
superior ao limite estabelecido na lei municipal local para
pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), que
segue o parâmetro constitucional. Com base nas
disposições do Código de Processo Civil (Lei no
13.105/2015) sobre o cumprimento de sentença que
reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia
certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa
CORRETA.