Q4187570Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em cumprimento de sentença definitiva movido contra Município, o exequente apresenta
demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando índice de correção
monetária, juros aplicados, termo inicial e final dos encargos e eventuais descontos
obrigatórios. Intimado, o Município apresenta impugnação no prazo legal, alegando excesso
de execução apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, mas reconhece como
incontroversa parcela substancial do crédito. Na mesma manifestação, requer que
nenhuma requisição de pagamento seja expedida até o julgamento integral da impugnação
e sustenta, subsidiariamente, que eventual prosseguimento somente poderia ocorrer após
prévia intimação para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa.