Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública para Concurso - Página 4

Q1937221

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937221 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo sido citado em ação de cobrança de obrigação contratual ajuizada por um dos dois credores solidários, o réu, sem apresentar contestação, ofertou reconvenção em face do autor e, também, do outro credor, pedindo a declaração judicial da prescrição do crédito que lhe é cobrado na ação original.
Nesse cenário, deve o juiz da causa:

A

deixar de conhecer da reconvenção, em razão da ausência de peça contestatória;

B

deixar de conhecer da reconvenção, já que esta importou em um litisconsórcio inexistente na ação original;

C

deixar de conhecer da reconvenção, em razão da ausência de interesse de agir;

D

admitir a reconvenção, determinando a citação de ambos os reconvindos, por oficial de justiça, para apresentarem resposta;

E

admitir a reconvenção, determinando, apenas, a intimação do autor-reconvindo, por seu advogado, para apresentar resposta.

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Q1878461

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre o cumprimento da sentença.

A

A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, será processada, como incidente, nos autos principais.

B

Apresentada planilha de débito pela parte exequente, o juiz, para a verificação dos cálculos, deverá enviar os autos para o contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de dez dias para se manifestar sobre a adequação dos valores executados.

C

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

D

É vedada à Fazenda Pública, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido.

E

No caso de condenação em quantia certa, a Fazenda Pública devera efetuar o pagamento no prazo de quinze dias após a intimação, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.

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Q1900539

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

O cumprimento das obrigações de pagar quantia certa e de cumprimento de obrigação de fazer seguirão o mesmo rito procedimental.

B

Em caso de impugnação parcial, fica autorizada a expedição de requisitório de pagamento em relação à parte incontroversa.

C

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão executada, torna o título executivo inexigível.

D

No caso de cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia certa, o não adimplemento da obrigação no prazo de impugnação importa no dever da Fazenda Pública pagar multa de dez por cento sobre o valor devido.

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Q1860252

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860252 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que João tenha requerido o cumprimento da sentença, com o objetivo de receber quantia certa imposta à fazenda pública estadual por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, intimada do pedido formulado pelo exequente, a procuradoria da fazenda poderá

A

indicar bens à penhora e opor embargos à execução em autos próprios.

B

impugnar a execução nos próprios autos.

C

opor exceção de pré-executividade.

D

fazer prova do pagamento do percentual de 30% do valor da execução, e requerer o parcelamento da diferença em até seis vezes, acrescidos de correção monetária e juros.

E

fazer prova do cumprimento integral da obrigação, mediante pagamento em dinheiro.

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Q1857277

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857277 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

A

o exequente pode requerer o fracionamento do precatório para receber parte do valor por meio de requisição de pequeno valor, a ser paga no prazo de trinta dias da entrega da requisição.

B

far-se-á a intimação desta na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, no prazo de trinta dias, pagar a quantia constante do título judicial, sob pena de, em não o fazendo, incidir em multa de dez por cento do valor em execução.

C

serão devidos honorários quando houver a expedição de precatório, mesmo que não tenha havido impugnação.

D

cabe a esta, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

E

o Ministério Público deve sempre atuar como custos legis.

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Q1837783

Ano: 2021 Banca: Unilavras Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Prova: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Procurador Municipal |

Q1837783 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo; podendo o juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes.

B

Na execução fundada em título extrajudicial, as autarquias e fundações públicas serão citadas para opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que estas não estão encampadas pelo conceito de Fazenda Pública.

C

Na execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública será citada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias ou, caso não o faça, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após expirado o prazo para pagamento.

D

No cumprimento de sentença a Fazenda Pública será intimada, por meio de publicação do Diário do Judiciário, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução, devendo fazêlo por petição autônoma com observância dos requisitos exigidos para a petição inicial.

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Q1827931

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827931 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, após intimada, na pessoa de seu representante judicial, do cumprimento de sentença que impuser o dever de pagar quantia certa, será lícito à fazenda pública impugnar a execução, sob a alegação de que, durante a fase de conhecimento, ocorreu a

A

novação.

B

prescrição.

C

compensação.

D

transação.

E

nulidade da citação.

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Q1747996

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRF-MS Prova: IDIB - 2021 - CRF - MS - Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica |

Q1747996 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, é possível afirmar que:

A

o pagamento ao particular ocorrerá sempre na forma de precatório.

B

a Fazenda Pública deverá pagar multa de 10 (dez) por cento, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

C

a Fazenda Pública não poderá, na impugnação ao cumprimento de sentença, arguir a incompetência relativa do juízo da execução.

D

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

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Q1714934

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714934 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, referente aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, às provas e ao processo de execução.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a execução provisória de obrigação de fazer em face da fazenda pública, porque a essa modalidade executória não se aplica o regime constitucional de precatórios.

Certo

Errado

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Q1714929

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714929 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue o item a seguir.

O juiz poderá limitar o número excessivo de litisconsortes facultativos em sede de cumprimento de sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública caso ele verifique que a quantidade de exequentes pode dificultar o cumprimento da obrigação prevista no respectivo título judicial.

Certo

Errado

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Q1609864

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609864 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Nesse contexto, marque a alternativa que não corresponde a uma das informações que devem conter no demonstrativo do crédito:

A

o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exeqüente.

B

o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas.

C

o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.

D

Havendo pluralidade de exequentes, poderá ser apresentado um único demonstrativo, incluindo-se o crédito de todos eles.

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Q1203460

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir algumas matérias, EXCETO:

A

falta ou nulidade da intimação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.

B

inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

C

excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

D

incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, bem como ilegitimidade de parte.

E

qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

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Q1136638

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136638 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme rol taxativo do CPC, no cumprimento de sentença, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, mas não poderá arguir

A

nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.

B

ilegitimidade de parte.

C

inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

D

penhora incorreta ou avaliação errônea.

E

excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

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Q1823056

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823056 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria Joaquina ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Tatuí e venceu a demanda em primeira e segunda instância. Após o trânsito em julgado da decisão, o advogado de Maria ingressou com petição de Cumprimento de Sentença, requerendo a intimação do Município para realizar o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%. Analisando o teor da petição de Cumprimento de Sentença, é possível afirmar que:

A

O pedido esta correto e de acordo com os preceitos do Código de Processo Civil no que se refere ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública.

B

O pedido esta parcialmente correto, pois o percentual da multa aplicado e de 15% (quinze por cento) e não 10% (dez por cento).

C

O pedido esta parcialmente correto, pois o percentual da multa aplicado e de 20% (vinte por cento) e não 10% (dez por cento).

D

O pedido esta incorreto, já que deveria constar o requerimento de expedição imediata de ordem de pagamento de Precatório ou RPV no valor da condenação.

E

O pedido está incorreto, porque deveria constar o requerimento de intimação da Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

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Q1748996

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748996 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Fazenda Pública municipal foi regularmente intimada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar execução de obrigação de pagar quantia certa. O representante da Municipalidade descobriu que a norma que fundamentou a condenação da Fazenda tinha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal antes do trânsito em julgado da decisão que condenou a Fazenda do Estado. A inconstitucionalidade da norma não foi objeto da decisão que condenou a Municipalidade. O valor informado na intimação está correto, de acordo com a sentença condenatória. Deve o representante da Municipalidade

A

impugnar o cumprimento de sentença, sob o fundamento da inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional.

B

entrar com uma ação rescisória, a ser ajuizada em até dois anos do recebimento da intimação do cumprimento de sentença.

C

entrar com uma ação rescisória, a ser ajuizada em até dois anos do trânsito em julgado da decisão do recebimento da intimação do cumprimento de sentença.

D

não impugnar o cumprimento de sentença, tendo em vista a existência de coisa julgada que não é afetada pela declaração de inconstitucionalidade da norma.

E

informar ao juízo, mediante petição simples, que a Municipalidade se nega a cumprir a decisão judicial, tendo em vista sua contrariedade à Constituição Federal.

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Q1173165

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173165 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que

A

a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, é obrigatória.

B

se a sentença for proferida contra o Município que constitua capital do Estado e o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, não se aplica o duplo grau de jurisdição.

C

as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão isentas de custas.

D

a fixação dos honorários observará critérios de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o seu serviço, bem como um percentual legal a ser definido de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

E

serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.

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Q1168719

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Procurador |

Q1168719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, analise as assertivas a seguir:

I. Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei, ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

II. No caso da afirmação do item I, acima, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

III. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no item I, acima, pode ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q1143834

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143834 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que

A

nas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente, a fixação dos honorários advocatícios observará o mínimo de 10 (dez) e máximo de 15 (quinze) por cento sobre o valor da condenação.

B

as perícias requeridas pela Fazenda Pública deverão ser realizadas por entidade pública.

C

a multa prevista para a não quitação voluntária do cumprimento de obrigação de pagar aplica-se à Fazenda Pública, quando figurar como executada.

D

o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

os advogados públicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para o manejo de recursos excepcionais.

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Q1093760

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093760 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Adriana, Bruno, Caio, Daniel e Eduardo, todos funcionários de uma repartição pública da cidade Central, contrataram um advogado para propor ação contra o Município, buscando receber retroativamente os valores relativos às férias não gozadas nos últimos trinta anos. O município foi citado e apresentou contestação. A sentença foi julgada procedente e confirmada em segundo grau, transitando em julgado. O Município Central foi condenado ao pagamento de duzentos mil reais para cada um deles, bem como cem mil reais de honorários advocatícios para o advogado contratado. Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores, o advogado

A

pode fracionar a condenação em cinco execuções desde que a ação principal tenha sido proposta em litisconsórcio ativo facultativo simples.

B

pode fracionar a condenação em cinco execuções, não sendo tal prática considerada como frustração ao regime de precatórios.

C

pode fracionar a condenação apenas se o juiz de primeiro grau concordar com o pedido de fracionamento em decisão da qual cabe agravo de instrumento.

D

não pode fracionar a condenação, uma vez que os honorários advocatícios não gozam de autonomia em relação ao crédito principal e por isso com ele se confunde.

E

não pode fracionar crédito de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública proposta em litisconsórcio ativo facultativo simples, por frustrar o regime do precatório.

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Q1083812

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado |

Q1083812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa incorreta:

A

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

B

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

C

Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

D

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.

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Questões de Concurso Sobre cumprimento de sentença em face da fazenda pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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