Q4134473Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança, o município é condenado a pagar
diferenças remuneratórias a servidores, iniciando-se o
cumprimento de sentença. Intimado, o município levanta
matérias de defesa como excesso de execução, erro de
cálculo e prescrição de parcelas. Qual instrumento é
juridicamente adequado para veicular tais matérias,
considerando o regime especial do cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública previsto no CPC?