Questões de Direito Penal para Concurso - Página 53

Q3760692

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760692 Direito Penal

Sobre o Direito Penal analise as alternativas e assinale a resposta INCORRETA.

A

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado em até 180 dias da sua vigência.

B

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

D

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q3760691

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760691 Direito Penal

O Princípio da Proporcionalidade, fundamental no Direito Penal e na proteção dos Direitos Humanos, desdobra se em subprincípios que orientam a atuação estatal. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um desses subprincípios e sua aplicação:

A

A adequação exige que a medida adotada seja a menos gravosa entre as igualmente eficazes para alcançar o objetivo, priorizando a intervenção mínima do Estado.

B

A necessidade impõe que a sanção penal seja apta a atingir o objetivo punitivo pretendido, como a prevenção do crime e a ressocialização do infrator.

C

A proporcionalidade em sentido estrito consiste na ponderação entre o ônus imposto pela medida e o benefício que ela proporciona, buscando um equilíbrio razoável entre a restrição de direitos e o fim a ser alcançado.

D

A razoabilidade determina que a pena deve ser fixada de forma genérica para todos os crimes, sem considerar as particularidades do caso concreto ou a culpabilidade do agente.

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Q3760409

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760409 Direito Penal

Semprônio, em transporte coletivo lotado, passou a apalpar de forma libidinosa as partes íntimas de Mévia, sem seu consentimento. A vítima, impossibilitada de reagir em razão da superlotação e surpresa da conduta, entrou em estado de pânico, sendo posteriormente auxiliada por terceiros. À luz da dogmática penal contemporânea e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

A

Configura importunação sexual, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

B

Configura estupro, pois houve atos libidinosos mediante impossibilidade de resistência.

C

Configura apenas contravenção penal de perturbação da tranquilidade.

D

Configura assédio sexual, pois ocorreu em ambiente de convivência coletiva.

E

Há concurso material entre importunação sexual e estupro.

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Q3760408

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760408 Direito Penal

Tício, 35 anos, manteve relação sexual com Mévio, 19 anos, após este ingerir grande quantidade de bebida alcoólica em festa universitária. Ficou comprovado que Mévio apresentava sinais evidentes de embriaguez profunda (vômitos, fala desconexa e dificuldade de locomoção), embora ainda conseguisse responder a estímulos simples. Posteriormente, Mévio alegou que não possuía condições de manifestar validamente sua vontade. À luz do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, assinale a alternativa correta:

A

Configura estupro de vulnerável, pois a embriaguez sempre caracteriza vulnerabilidade absoluta.

B

Configura estupro, pois ficou demonstrada a incapacidade temporária de resistência da vítima, ainda que maior de 18 anos.

C

O fato é atípico, pois a maioridade civil e penal afasta qualquer proteção penal especial.

D

Configura violação sexual mediante fraude, pois houve induzimento da vítima em erro.

E

Configura crime apenas se houver prova de que o agente ministrou a bebida alcoólica à vítima dolosamente.

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Q3760407

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760407 Direito Penal

Durante uma corrida ilegal em via urbana (racha), Epaminondas, dirigindo a 140 km/h em local cujo limite era 40 km/h, perdeu o controle do veículo e atropelou fatalmente um pedestre que atravessava na faixa. Ficou comprovado que Epaminondas não desejava diretamente o resultado morte, mas assumiu conscientemente o risco extremo da conduta. À luz da teoria do delito, da jurisprudência do STF e do STJ e do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O fato configura homicídio culposo qualificado, pois não houve intenção direta de matar.

B

O fato configura homicídio doloso na modalidade dolo eventual, sendo competente o Tribunal do Júri.

C

Trata-se de crime preterdoloso, pois o resultado morte extrapolou a intenção inicial do agente.

D

O fato configura crime de perigo abstrato, devendo Epaminondas responder apenas pelo crime de direção perigosa.

E

O resultado morte rompe o nexo causal, pois decorreu de conduta voluntária da vítima ao atravessar a via.

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Q3760406

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760406 Direito Penal

Técio, após subtrair um smartphone do interior de um veículo estacionado, sendo observado por uma testemunha, foi surpreendido pelo proprietário quando já se afastava do local. Para assegurar a posse do bem e a fuga, Técio empurrou violentamente a vítima, que caiu e sofreu lesões corporais leves. Logo em seguida, diante da aproximação de uma viatura, Técio abandonou o objeto no local e fugiu, sendo capturado horas depois. À luz do Código Penal e da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de furto qualificado pelo emprego de violência, com causa de aumento pela lesão corporal.

B

Configura-se roubo próprio consumado, pois a violência ocorreu antes da inversão da posse.

C

Trata-se de roubo impróprio tentado, uma vez que o agente abandonou o objeto antes de consolidar a vantagem patrimonial.

D

Configura-se roubo impróprio consumado, sendo irrelevante a posterior recuperação do bem pela vítima.

E

O fato caracteriza concurso material entre furto consumado e lesão corporal leve.

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Q3759825

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759825 Direito Penal

Mulher comparece ao Distrito Policial ostentando ferimentos e diz ter sido agredida, na véspera, por seu ex-marido, quando este tomou conhecimento de seu novo relacionamento. Sua filha e uma vizinha, que presenciaram o fato, confirmam a agressão. A vítima manifesta interesse na persecução penal, oferecendo representação. Instaura-se inquérito, instruído com exame de corpo de delito apontando a ocorrência de lesões corporais de natureza leve. Interrogado, o agressor confessa, e o inquérito é concluído, com seu indiciamento. Dias após, sem que tenha sido ainda oferecida denúncia, a vítima retorna à delegacia e afirma não ter mais interesse na persecução penal, já que o ex-marido se arrependeu, e ela o perdoou. O delegado, diante disso, toma por termo a declaração da ofendida e a encaminha ao Ministério Público.
Dada a hipótese, é correto afirmar que o Ministério Público

A

poderá promover ação penal em face do indiciado, tendo em vista que esta, no caso, é pública incondicionada.

B

deverá requerer a declaração da extinção da punibilidade do indiciado, diante da retratação tempestiva da representação.

C

deverá requerer ao juiz que designe audiência, a fim de que a vítima, querendo, apresente renúncia à representação perante o juiz.

D

poderá oferecer, desde logo, proposta de transação penal.

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Q3759824

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759824 Direito Penal

Com relação à reabilitação penal, é correto afirmar que ela

A

extingue todos os efeitos penais e civis da condenação.

B

pode apagar os efeitos secundários da condenação, exceto aqueles de natureza civil expressamente previstos em lei.

C

tem por efeito extinguir os antecedentes criminais, impedindo seu uso para fins de agravamento da pena.

D

pode ser concedida automaticamente após 02 (dois) anos do cumprimento da pena, independentemente de requerimento.

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Q3759823

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759823 Direito Penal

A respeito do crime de extorsão (art. 158 do Código Penal), é correto afirmar:

A

a extorsão é crime formal, consumando-se independentemente da obtenção da vantagem pretendida pelo agente.

B

a extorsão é crime material, consumando-se quando o agente obtém a vantagem pretendida, ainda que venha a ser dela despojado imediatamente.

C

a extorsão se distingue do roubo pelo fato de, na extorsão, o concurso da vítima ser desnecessário para a obtenção, pelo agente, da vantagem pretendida.

D

se o agente pratica, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, roubo e extorsão, haverá continuidade delitiva entre os dois crimes.

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Q3759822

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759822 Direito Penal

Hipoteticamente, surpreendido durante prática de um crime, o agente, com 18 anos de idade, é conduzido à presença da autoridade policial, a quem ele apresenta a cédula de identidade de seu irmão de 17 anos, parecido consigo, que já trazia em seu bolso para esse fim, dizendo ser aquela pessoa, com a finalidade exclusiva de eximir-se da responsabilização penal.
De acordo com a orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do agente é típica, configurando o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal).

B

A conduta do agente é atípica, pois ele se encontrava no exercício do direito à autodefesa, ninguém podendo ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.

C

A conduta do agente é típica, configurando o crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal).

D

A conduta do agente é típica, configurando o crime de uso de documento público ideologicamente falso (art. 304 c.c. o art. 299 do Código Penal).

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Q3759821

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759821 Direito Penal

À luz dos dispositivos sobre os Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser considerado funcionário público, para os efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de forma transitória ou sem remuneração.

B

No crime de peculato, como regra, o conceito de posse deve ser entendido em sentido estrito.

C

Inexiste a possibilidade de se configurar a corrupção passiva sem que haja a corrupção ativa.

D

O crime de prevaricação admite tentativa na forma plurissubsistente, que só pode ser comissiva.

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Q3759820

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759820 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.

A

É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

B

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada.

C

A apropriação indébita tributária é crime de ação pública condicionada.

D

O crime de fraude a licitação é material, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Q3759819

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759819 Direito Penal

Durante a execução da pena, um apenado comete falta grave consistente na agressão a outro detento no interior da unidade prisional.
Quanto aos efeitos da falta grave, é correto afirmar:

A

a perda de dias remidos independe de decisão judicial, sendo cabível a imposição por ato administrativo do diretor do estabelecimento prisional.

B

o juiz pode decretar a perda de até metade dos dias remidos.

C

a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, por ausência de previsão legal.

D

se o apenado comete falta grave, o início do novo prazo para futura progressão de regime é mantido a partir do último marco anterior à falta.

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Q3759818

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759818 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o crime de perigo de contágio de moléstia grave, previsto no art. 131 do CP.

A

Admite-se o concurso formal.

B

Trata-se de crime material, exigindo a ocorrência do resultado naturalístico.

C

Exige dolo genérico e se consuma com a efetiva transmissão da moléstia.

D

Admite-se a forma culposa.

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Q3759817

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759817 Direito Penal

A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado.
Tomando tal conceito por base, é correto afirmar que a extinção da

A

punibilidade afasta a obrigação de reparar os danos causados à vítima, conforme previsto no Código Penal.

B

punibilidade apaga o fato, que deixa de ser considerado um crime.

C

pena de multa ocorre em 03 (três) anos, quando for a única cominada.

D

punibilidade de um crime não se estende automaticamente a outro crime conexo a ele.

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Q3759816

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759816 Direito Penal

Quanto ao crime de roubo, é correto afirmar:

A

o manuseio de arma branca configura causa de aumento da pena do crime de roubo.

B

no concurso de duas pessoas, se uma delas for inimputável, não configura a majorante.

C

o uso comprovado de simulacro de arma de fogo não afasta a aplicação da majorante.

D

o roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima é considerado crime hediondo.

Q3757006

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757006 Direito Penal

Um agente público exige de um particular o pagamento de determinada quantia para agilizar a análise de um processo administrativo, afirmando que o dinheiro se destinaria ao “cafezinho da repartição”. O particular, temendo represálias, realiza o pagamento. Considerando o Título XI do Código Penal, assinale a alternativa correta quanto ao crime praticado:

A

Concussão, pois o agente exigiu vantagem indevida, independentemente de ameaça explícita.

B

Corrupção ativa, porque a iniciativa da vantagem partiu do particular.

C

Extorsão, pois houve constrição da liberdade pelo temor do particular.

D

Corrupção passiva, pois tratou-se de solicitação de vantagem indevida.

E

Excesso de exação, pois o agente exigiu tributo ou contribuição ilegal.

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Q3757005

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757005 Direito Penal

Determinado servidor público, encarregado da guarda de bens apreendidos em uma operação, utilizou temporariamente um dos objetos (um notebook) para fins particulares, devolvendo-o no dia seguinte sem causar prejuízo ao patrimônio público. Não houve subtração definitiva nem intenção de incorporá-lo ao seu patrimônio. À luz do Código Penal, assinale o enquadramento jurídico correto.

A

Apropriação indébita majorada, pois se trata de bem apreendido cuja utilização configura forma especial do tipo.

B

Peculato-apropriação, pois o uso indevido já configura intenção de assenhoreamento definitivo.

C

Peculato-furto, pois o servidor subtraiu o bem com abuso de confiança funcional.

D

Peculato de uso, conduta atípica segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias.

E

Peculato culposo, pois o agente não teve intenção de causar dano à Administração Pública.

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Q3757004

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757004 Direito Penal

Em relação ao crime de omissão de socorro (art. 135 do CP), considere as situações abaixo:

I. O agente deixa de socorrer vítima acidentada, mas justifica que corria risco próprio moderado ao prestar auxílio.
II. O agente deixa de socorrer criança perdida à noite em via pública, apesar de estar em perfeitas condições para prestar assistência.
III. O agente deixa de pedir ajuda à autoridade pública mesmo podendo fazê-lo sem qualquer risco.

Com base no Código Penal e na doutrina, está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e III.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3757003

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757003 Direito Penal

Durante uma discussão acalorada, um indivíduo desferiu um único soco na vítima, que caiu e, ao bater a cabeça no meio-fio, sofreu traumatismo cranioencefálico, vindo a falecer horas depois. A perícia concluiu que a lesão inicial não era, por si só, capaz de produzir a morte, que decorreu exclusivamente da queda subsequente. Considerando o Título I do Código Penal e a teoria adotada pelo CP para o nexo causal, assinale a alternativa correta.

A

O agente responde por lesão corporal seguida de morte, pois não houve intenção de matar, ainda que a morte tenha decorrido de causa autônoma.

B

O agente responde por homicídio doloso, pois o dolo genérico é suficiente para abarcar o resultado morte.

C

O agente responde por homicídio culposo, pois o resultado morte é totalmente desvinculado de sua conduta.

D

O agente responde por lesão corporal simples, pois o resultado morte rompe o nexo causal pela teoria da causalidade adequada.

E

O agente responde por homicídio preterdoloso, pois houve dolo na agressão e culpa no resultado morte, mesmo que intermediado por causa superveniente.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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