Durante investigação interna, apurou-se que João, servidor público municipal, ocupante de cargo em
comissão de assessor especial na Secretaria de Obras, apropriou-se de valores sob sua guarda em razão
das atribuições exercidas. No mesmo contexto fático, verificou-se que Maria, empregada de empresa
pública estadual, sem função de direção ou assessoramento, concorreu para a prática do delito, valendo-se
das facilidades decorrentes de sua atuação funcional. Considerando exclusivamente as regras de aumento
de pena aplicáveis aos crimes praticados contra a Administração Pública, é verdadeira a seguinte
afirmativa:

Question

Durante investigação interna, apurou-se que João, servidor público municipal, ocupante de cargo em
comissão de assessor especial na Secretaria de Obras, apropriou-se de valores sob sua guarda em razão
das atribuições exercidas. No mesmo contexto fático, verificou-se que Maria, empregada de empresa
pública estadual, sem função de direção ou assessoramento, concorreu para a prática do delito, valendo-se
das facilidades decorrentes de sua atuação funcional. Considerando exclusivamente as regras de aumento
de pena aplicáveis aos crimes praticados contra a Administração Pública, é verdadeira a seguinte
afirmativa: Alternativa A: a causa de aumento de pena incide automaticamente sobre todos os envolvidos no delito,
independentemente do cargo ou função exercidos Ou Alternativa B: a majoração da pena aplica-se apenas a João, por ocupar cargo em comissão com atribuições de
assessoramento em órgão da administração direta, não alcançando Maria, que não exerce função
de direção ou assessoramento   Ou Alternativa C: a causa de aumento de pena não incide sobre João, pois cargos em comissão não se enquadram
na hipótese de majoração, aplicando-se apenas a ocupantes de cargos efetivos  Ou Alternativa D: a majoração da pena aplica-se tanto a João quanto a Maria, uma vez que ambos contribuíram para
a prática do crime contra a Administração Pública

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] a majoração da pena aplica-se apenas a João, por ocupar cargo em comissão com atribuições de
assessoramento em órgão da administração direta, não alcançando Maria, que não exerce função
de direção ou assessoramento   Gabarito: BFundamento decisivo: Código Penal, art. 327, § 2º: "A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público." No caso, João ocupa cargo em comissão de assessor especial em Secretaria municipal, enquadrando-se na hipótese legal; Maria, embora trabalhe em empresa pública, não ocupa cargo em comissão nem exerce função de direção ou assessoramento, de modo que a majorante não a alcança.Tema central: Majorante do art. 327, § 2º, do Código PenalAnálise das alternativasAErradaErrada. O art. 327, § 2º, do Código Penal não autoriza incidência automática da majorante sobre todos os concorrentes do delito. A lei exige qualidade pessoal-funcional específica do autor: ser ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento. O mero envolvimento no crime não basta.BCertaA alternativa B aplica corretamente o requisito legal específico da causa de aumento. A majorante do art. 327, § 2º, do Código Penal exige condição funcional qualificada do autor: ocupar cargo em comissão ou exercer função de direção ou assessoramento nas entidades indicadas pela lei. João preenche esse requisito porque é ocupante de cargo em comissão de assessor especial em órgão da administração direta. Maria não o preenche, pois o enunciado afirma que ela é empregada de empresa pública estadual sem função de direção ou assessoramento, e também não ocupa cargo em comissão. Por isso, a majoração alcança apenas João.CErradaErrada. A alternativa contraria a literalidade do art. 327, § 2º, do Código Penal, que menciona expressamente os ocupantes de cargos em comissão como destinatários da causa de aumento. Portanto, é juridicamente incorreto afirmar que a majorante se aplica apenas a ocupantes de cargos efetivos.DErradaErrada. Concurso de pessoas não torna a majorante extensível a todos os envolvidos. A incidência depende da condição funcional qualificada prevista no art. 327, § 2º. João a possui; Maria, não, porque não exerce função de direção ou assessoramento nem ocupa cargo em comissão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ser funcionário público ou equiparado para fins penais e preencher, efetivamente, os requisitos específicos da majorante do art. 327, § 2º.Dica para questões semelhantesVerifique primeiro se a norma de aumento exige qualidade funcional específica do agente ou se basta a condição genérica de funcionário público.Se o enunciado mencionar empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública, não conclua pela majorante sem conferir se há cargo em comissão ou função de direção/assessoramento.Não estenda automaticamente a causa de aumento a coautores e partícipes; confirme se cada agente preenche o requisito legal pessoal-funcional.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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