Matheus, agente público no Município Alfa, é réu, em juízo, ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3882053
Direito Penal Efeitos da condenação ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882053 Direito Penal
Matheus, agente público no Município Alfa, é réu, em juízo, em cinco diferentes persecuções penais, pela prática dos mais variados delitos. Preocupado com prováveis condenações, Matheus buscou informações sobre os efeitos provenientes dos decretos condenatórios. Registre-se que as infrações penais não têm relação com violência contra mulher, por razões da condição do sexo feminino.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir.

I. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública ou quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, nos demais casos, é efeito da condenação.
II. A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, é efeito automático da condenação.
III. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso é efeito da condenação.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 92, incisos I, II e III, e parágrafo único: "Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença."

Tema central: Efeitos da condenação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa depende da validade da afirmativa I, mas ela contraria o art. 92, I, b, do Código Penal. Nos demais casos, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo exige pena privativa de liberdade superior a 4 anos, e não superior a 2 anos. A assertiva usa redação legal superada.
B
Errada
Incorreta. A afirmativa II erra ao qualificar como automático um efeito previsto no art. 92, II. O parágrafo único do art. 92 dispõe expressamente que os efeitos desse artigo não são automáticos e devem ser motivadamente declarados na sentença.
C
Certa
A alternativa C está correta porque apenas a afirmativa III reproduz fielmente o art. 92, III, do Código Penal: a inabilitação para dirigir veículo é efeito da condenação quando o veículo foi utilizado como meio para a prática de crime doloso. Esse é o único enunciado integralmente compatível com a redação legal vigente.
D
Errada
Incorreta. Embora a afirmativa III esteja correta, a afirmativa I está errada quanto ao requisito temporal da alínea b do art. 92, I, do Código Penal. Como a alternativa reúne I e III, ela não pode ser aceita.
E
Errada
Incorreta. A afirmativa I está errada porque substitui o requisito legal de pena superior a 4 anos, nos demais casos, por pena superior a 2 anos. A afirmativa II também está errada, porque os efeitos do art. 92 não são automáticos, nos termos do parágrafo único. Logo, não estão corretas todas as afirmativas.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: o uso de redação antiga do art. 92, I, b, para induzir o erro na afirmativa I e a falsa ideia de que, por estarem previstos em lei, os efeitos do art. 92 incidiriam automaticamente, o que o parágrafo único afasta expressamente.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 92 do CP, confira sempre o requisito numérico exato da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo; a alínea b exige pena superior a 4 anos nos demais casos.
  • Se a questão tratar de efeitos do art. 92, lembre que a previsão legal do efeito não basta: o parágrafo único exige declaração motivada na sentença.
  • Quando a assertiva reproduzir literalmente o art. 92, III, a tendência é de correção: veículo usado como meio para crime doloso gera inabilitação para dirigir como efeito da condenação.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: LETRA C.

  Art. 92 - São também efeitos da condenação:        

       I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:         

        a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;     

       b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.         

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;     

       III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.         

        § 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. 

No caso de crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, são automáticos sim. Mas isso não altera o gabarito, porque o item II da questão inclui outros crimes de violência familiar, para os quais não há essa automaticidade.

Gabarito: Letra C.

I - ERRADA

R: O erro da assertiva foi apontar 2 (dois) anos para os demais casos.

1 ano --> crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública

4 anos --> demais casos

------------------------------------

II - ERRADA

R: É o caso mais complicado de analisar, mas vamos entender no detalhe.

A Lei 14.994/2024 alterou consideravelmente o regime jurídico aplicável aos crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conferindo a esses delitos maior grau de reprovabilidade.

Assim, o efeito do inciso II do art. 92 (incapacidade para o exercício do poder familiar), que antes não era automático, passa a ser quando os delitos atinjam a esfera de proteção da mulher, o que está expressamente disposto no § 1º.

Todavia, no caso concreto, a banca deixa claro que "as infrações penais não têm relação com violência contra mulher, por razões da condição do sexo feminino", e isso seria fundamento suficiente para afastar a aplicação automática do efeito.

------------------------------------

III - CERTA

R: Trata-se da literalidade do art. 92, III, do Código Penal.

Obs.: em minha opinião, a FGV poderia ter pedido expressamente os efeitos que se aplicariam ao caso, o que não foi feito. Isso abre margem para interpretações que conduziriam de forma inevitável a um erro. Contudo, ainda assim, se levarmos em conta as circunstâncias oferecidas pelo caso concreto, o gabarito existe. O que diferenciou o cara que acertou daquele que foi ter ignorado ou não o situação do nosso personagem Matheus.

Art. 92 - São também efeitos da condenação:            

       III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.    

Em tudo daí graças!!!

Gab: C



P - Perda do posto e partente (oficiais)

E - Exclusão das Forças Armadas (praças)

G - Graduação (perda)

A - Anulação de condecorações/títulos militares

D - Dever de indenizar o dano

O - Obrigação de reparar (efeito civil)

R - Registro da condenação (reincidência)

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos

A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
Resumo

Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos

Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas