Carlos, com o objetivo de obter vantagem ilícita, desenvolve...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3880833
Direito Penal Ação penal ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |
Q3880833 Direito Penal
Carlos, com o objetivo de obter vantagem ilícita, desenvolveu e passou a comercializar um programa malicioso capaz de acessar remotamente computadores de terceiros, permitindo a captura de dados bancários e comunicações privadas, sem o conhecimento ou a autorização dos usuários.
Um dos compradores do programa utilizou o software para invadir o computador pessoal de uma empresária, obtendo segredos comerciais que, posteriormente, foram vendidos a concorrentes, gerando relevante prejuízo econômico à vítima.
Considerando a situação descrita e a disciplina jurídica aplicável, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 154-A, § 1º: "Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput." No caso, Carlos desenvolveu e comercializou programa malicioso para viabilizar a invasão, e o comprador invadiu dispositivo alheio; por isso, ambos se submetem às penas do art. 154-A, com incidência ainda do § 3º pela obtenção de segredos comerciais e do § 2º pelo prejuízo econômico.

Tema central: Invasão de dispositivo informático
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 154-A, § 1º, não trata a conduta de Carlos como delito autônomo desligado da invasão, mas determina expressamente que quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa destinado a permitir a invasão incorre na mesma pena do crime do caput. Logo, Carlos também responde nas penas da invasão de dispositivo informático, ainda que não tenha executado pessoalmente o acesso indevido.
B
Errada
Está errada porque a obtenção de segredos comerciais e o prejuízo econômico não são juridicamente irrelevantes. O Código Penal, art. 154-A, § 3º, prevê relevância típica para a obtenção de segredos comerciais ou industriais e para o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, e o art. 154-A, § 2º, estabelece aumento de pena de 1/3 a 2/3 quando da invasão resulta prejuízo econômico.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o comprador praticou a conduta do art. 154-A, caput, ao invadir dispositivo informático alheio sem autorização, e Carlos também responde nas mesmas penas por força da equiparação expressa do art. 154-A, § 1º, já que produziu e vendeu programa de computador com o intuito de permitir a invasão. Além disso, a narrativa descreve obtenção de segredos comerciais e acesso remoto não autorizado, o que atrai o art. 154-A, § 3º, e afirma relevante prejuízo econômico à vítima, fato que atrai a causa de aumento do art. 154-A, § 2º. A correção do item se sustenta nesses dispositivos. Quanto à menção à divulgação dos dados, a base indica que a correção da alternativa se mantém com segurança pelos fundamentos do § 3º e do § 2º.
D
Errada
Está errada porque contraria a regra de procedibilidade do Código Penal, art. 154-B, caput: "Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos." Como o caso envolve vítima particular, aplica-se a regra da representação, e não ação penal pública incondicionada.
E
Errada
Está errada porque há previsão legal expressa de aumento de pena pelo prejuízo econômico no art. 154-A, § 2º: "Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico." Além disso, a obtenção de segredos comerciais é juridicamente relevante pelo art. 154-A, § 3º. Portanto, não procede a afirmação de que, comprovadas invasão e divulgação de segredos comerciais, não incidiria causa de aumento de pena.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o § 1º do art. 154-A e um suposto crime autônomo de comércio de software malicioso: a lei diz "na mesma pena incorre", isto é, equipara o fornecedor do programa ao autor da invasão. Também cobrou atenção ao fato de que segredos comerciais e prejuízo econômico têm efeitos típicos expressos nos §§ 3º e 2º.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 154-A, verifique primeiro se há invasão propriamente dita e, em seguida, se alguém produziu, vendeu ou difundiu o programa para viabilizá-la: o § 1º equipara essas condutas.
  • Se o enunciado mencionar segredos comerciais, comunicações privadas, informações sigilosas ou controle remoto do dispositivo, confira imediatamente a incidência do § 3º.
  • Se houver menção a prejuízo econômico, aplique o art. 154-A, § 2º; se a questão perguntar sobre ação penal, a regra do art. 154-B é representação, salvo as exceções legais expressas.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito LETRA C)

Invasão de dispositivo informático 

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:  

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

§ 1  Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico

Carlos incorreu no crime de invasão de dispositivo informático, em sua forma equiparada, conforme artigo 154, {1º do Código penal:

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

§ 1  Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput .

Por sua vez, o Comprador incidiu no caput do artigo 154 com o aumento de pena em razão do prejuízo econômico:

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico. 

"GABARITO C"

GABARITO - A

O comprador praticou o delito do ART. 154 - A

Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (...)

Carlos na forma equiparada -}

§ 1 Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput .

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico

Bons Estudos!!!

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. 

Gabarito: letra C.

A) Errada.

Art. 154-A, § 1º, Código Penal: “Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.”

B) Errada.

Art. 154-A, § 3º, Código Penal: “Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.”

C) Correta.

Art. 154-A, § 4º, Código Penal: “Na hipótese do § 3º deste artigo, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.”

D) Errada.

Art. 154-B, Código Penal: “Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”

E) Errada.

Mesmo fundamento da alternativa C.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos

A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
Resumo

Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos

Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas