Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das priva...

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Q3883953
Direito Penal Sanções penais , Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883953 Direito Penal
Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei no 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.869/2019, art. 5º, II: "Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: (...) II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;" O enunciado cobra exatamente essa modalidade, com o mesmo prazo e o mesmo efeito patrimonial, razão pela qual a alternativa correta é a letra B.

Tema central: Suspensão do cargo, função ou mandato
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria o art. 5º, II, em dois pontos objetivos: substitui o prazo legal de 1 a 6 meses por 6 meses a 1 ano e afasta a perda dos vencimentos e das vantagens, embora a lei a imponha expressamente.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde integralmente ao art. 5º, II, da Lei nº 13.869/2019. O dispositivo fixa de modo expresso dois elementos cumulativos da suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato: prazo de 1 a 6 meses e incidência com perda dos vencimentos e das vantagens. A alternativa correta é a única que reúne exatamente esses dois dados legais.
C
Errada
Incorreta porque também viola a literalidade do art. 5º, II, em dois aspectos: indica prazo de 3 a 9 meses, não previsto na lei, e afirma ausência de perda dos vencimentos e das vantagens, em oposição ao texto legal.
D
Errada
Incorreta porque, embora acerte o efeito patrimonial ao mencionar a perda dos vencimentos e das vantagens, erra o requisito temporal. O art. 5º, II, estabelece prazo taxativo de 1 a 6 meses, e não de 6 meses a 1 ano.
E
Errada
Incorreta porque acerta o prazo de 1 a 6 meses, mas nega o efeito jurídico expressamente previsto no art. 5º, II. A suspensão legalmente prevista ocorre com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Pegadinha da questão
A banca misturou acertos parciais: algumas alternativas trazem o prazo correto sem o efeito remuneratório correto, e outras trazem a perda dos vencimentos, mas com prazo diverso do legal. Era necessário conferir os dois elementos cumulativamente na redação do art. 5º, II.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar modalidade de pena prevista em lei específica, confira se a alternativa reproduz exatamente prazo e efeitos jurídicos do dispositivo.
  • Em confronto entre alternativas muito próximas, verifique separadamente faixa temporal e consequência patrimonial; erro em qualquer desses pontos elimina a opção.
  • Se a base normativa trouxer redação literal suficiente, resolva pela correspondência integral com o texto legal, sem acrescentar interpretação externa.

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Lei 13.869/19:

Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

III - (VETADO).

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

B

Rumo ao TJCE

Quem decora pena é bandido

Somente o marginal decora o preceito secundário da norma penal incriminadora.

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