No âmbito dos crimes praticados contra a Administração Pública, a alternativa que apresenta uma afirmativa
correta acerca do crime de peculato e da condição de funcionário público para fins penais, nos termos do
Código Penal, é a seguinte:

Question

No âmbito dos crimes praticados contra a Administração Pública, a alternativa que apresenta uma afirmativa
correta acerca do crime de peculato e da condição de funcionário público para fins penais, nos termos do
Código Penal, é a seguinte: Alternativa A: o crime de peculato somente se configura quando o agente se apropria de bem exclusivamente
público, não alcançando bens particulares que estejam sob sua guarda Ou Alternativa B: configura peculato a conduta do agente que, na condição de funcionário público, apropria-se ou
desvia dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo,
bem como daquele que, mesmo sem a posse direta, subtrai ou concorre para a subtração valendo-se das facilidades proporcionadas pela função Ou Alternativa C: para configuração do crime de peculato, considera-se funcionário público, para fins penais, apenas
aquele que exerce cargo efetivo e remunerado na Administração Pública direta Ou Alternativa D: no peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade apenas se realizada após o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não sendo admitida redução de pena quando o
ressarcimento ocorre posteriormente

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] configura peculato a conduta do agente que, na condição de funcionário público, apropria-se ou
desvia dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo,
bem como daquele que, mesmo sem a posse direta, subtrai ou concorre para a subtração valendo-se das facilidades proporcionadas pela função Gabarito: BFundamento decisivo: Código Penal, art. 312, caput e § 1º: "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário."Tema central: Peculato e funcionário públicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque restringe o objeto material do peculato a bem exclusivamente público. O art. 312, caput, é expresso ao incluir "dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular". Portanto, a lei alcança também bem particular que esteja sob posse funcional.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde à descrição típica do art. 312, caput e § 1º, do Código Penal. O tipo penal abrange dinheiro, valor ou bem móvel público ou particular; exige, na forma principal, que o funcionário tenha a posse em razão do cargo para apropriar-se ou desviar; e também alcança a hipótese em que, mesmo sem posse do bem, o agente o subtrai ou concorre para a subtração valendo-se da facilidade proporcionada pela função. É exatamente isso que a alternativa afirma.CErradaEstá errada porque adota conceito restrito de funcionário público incompatível com o art. 327, caput, do Código Penal: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública." Logo, não se exige cargo efetivo, nem remuneração, nem vínculo apenas com a Administração direta.DErradaEstá errada porque inverte os efeitos da reparação do dano no peculato culposo. O art. 312, §§ 2º e 3º, dispõe: "§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta." Portanto, a reparação antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade, e a posterior não é irrelevante: reduz a pena pela metade.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões literais do Código Penal: achar que peculato só recai sobre bem público, esquecer a modalidade do § 1º sem posse prévia, aplicar conceito administrativo restrito ao art. 327 e inverter os efeitos da reparação no peculato culposo.Dica para questões semelhantesNo art. 312, confira sempre o objeto material: a lei fala em bem móvel público ou particular.Separe as duas hipóteses do peculato: com posse em razão do cargo (apropriar-se ou desviar) e sem posse, mas com subtração facilitada pela função (§ 1º).Para fins penais, use o conceito do art. 327, não um conceito administrativo restrito de servidor.No peculato culposo, memorize a consequência temporal da reparação: antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; depois, reduz a pena pela metade.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

No âmbito dos crimes praticados contra a Administração Públi...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos

Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas