Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 4.689 questões
Q4289373
Direito Penal
Assinale a opção que descreve, corretamente, uma limitação de
direitos inserida na Lei de Execução Penal (LEP) pela Lei nº
15.358/2026 (Lei Antifacção).
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |
Q4289009
Direito Penal
A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Com base nessa Lei, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Taperoá - BA
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |
Q4285737
Direito Penal
Conforme a Lei nº 13.869, de 5 de setembro
de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), o agente
público que constranger preso ou detento,
mediante violência, grave ameaça ou redução de
sua capacidade de resistência, pratica crime. A
pena prevista para essa conduta é:
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Taperoá - BA
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |
Q4285735
Direito Penal
Um guarda municipal realiza uma prisão em
flagrante. Embora o preso esteja colaborando,
sem resistência e sem risco de fuga, o agente
decide divulgar a imagem do preso nas redes
sociais oficiais do órgão para "dar exemplo à
população". À luz da Lei 13.869, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |
Q4285524
Direito Penal
Assinale a alternativa correta com base na Lei de
Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |
Q4285514
Direito Penal
Nos termos da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei
de Drogas), o Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas (Sisnad) atuará em articulação com:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284853
Direito Penal
Os crimes materiais contra a ordem tributária previstos no
art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990 dependem da
constituição definitiva do crédito tributário para sua
tipificação penal. Esse entendimento foi consolidado pelo
Supremo Tribunal Federal, segundo o qual
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itarana - ES
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Veterinário |
Q4280825
Direito Penal
No regime penal dos maus-tratos, a Lei nº 14.064/2020
alterou o art. 32 da Lei nº 9.605/1998. Considerando também
a regra geral do Código Penal sobre os crimes culposos,
marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279025
Direito Penal
Uma equipe da Guarda Municipal prestou apoio à segurança de um prédio público onde seriam realizadas
diligências relacionadas a uma investigação criminal.
Uma testemunha foi conduzida coercitivamente por
determinação judicial, embora nunca tivesse sido
intimada para comparecer espontaneamente. Horas
depois, um suspeito foi preso em flagrante. Sua família
recebeu imediatamente a informação sobre a prisão e o
local da custódia, mas a autoridade judiciária somente foi
comunicada depois do prazo legal, sem justificativa para
o atraso. A nota de culpa, contendo o motivo da prisão e
os nomes do condutor e das testemunhas, foi entregue
vinte e seis horas após a captura. No interrogatório, o
preso declarou que exerceria o direito ao silêncio e
solicitou assistência de defensor público. Apesar disso,
as perguntas continuaram antes da chegada do
profissional. Posteriormente, a autoridade judiciária
competente, mesmo reconhecendo a manifesta
ilegalidade da prisão, deixou de determinar seu
relaxamento dentro de prazo razoável.
Com base exclusivamente nos dispositivos fornecidos da Lei federal nº 13.869/2019, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos dispositivos fornecidos da Lei federal nº 13.869/2019, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279023
Direito Penal
Em patrulhamento preventivo realizado após denúncias
de disparos, a Guarda Municipal apurou quatro situações
independentes. Em uma residência, o morador mantinha
arma de fogo de uso permitido sob o colchão, em
desacordo com as determinações legais e
regulamentares. Em outro imóvel, o proprietário deixou
arma carregada sobre um armário baixo, sem adotar
cautelas para impedir o acesso de seu sobrinho de 16
anos, que conseguiu apoderar-se do objeto. Em um
estabelecimento comercial, um empregado, sem
autorização legal e em desacordo com determinação
legal ou regulamentar, transportou arma de uso permitido
em sua mochila e a manteve consigo durante o
deslocamento até o local de trabalho. Por fim, em via
pública habitada, um homem efetuou disparo para
comemorar o resultado de uma partida esportiva. A
investigação afastou a finalidade de praticar outro crime
e não registrou pessoa atingida.
Com base exclusivamente nos Arts. 12 a 15 da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 12 a 15 da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279021
Direito Penal
Ao patrulhar uma área central, a Guarda Municipal
acompanhou três ocorrências relacionadas a atos
discriminatórios. Na primeira, um influenciador publicou
em rede social um vídeo no qual incentivava seus
seguidores a excluir pessoas de determinada etnia de
atividades comunitárias. A gravação foi apresentada
como brincadeira destinada ao entretenimento do
público. Antes da instauração do inquérito policial, o
Ministério Público requereu judicialmente a interrupção
da transmissão e a retirada da publicação. Na segunda
ocorrência, um homem empregou violência para impedir
a passagem de integrantes de uma manifestação
religiosa regularmente realizada em via pública. Na
terceira, um comerciante distribuiu gratuitamente
distintivos contendo cruz suástica, acompanhados de
mensagens destinadas à divulgação do nazismo. Ele
alegou que não poderia ser responsabilizado porque não
fabricou nem vendeu os objetos.
Com base exclusivamente nos Arts. 20 e 20-A da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 20 e 20-A da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279020
Direito Penal
Após investigação acompanhada pela Guarda Municipal,
um homem foi preso temporariamente pela prática de
delito reconhecido no processo como hediondo. A prisão
foi decretada por trinta dias. Próximo ao término desse
período, foram apresentados elementos concretos
demonstrando extrema e comprovada necessidade de
continuidade das diligências, e o juiz prorrogou a medida
por mais trinta dias. Ao final da ação penal, o réu foi
condenado, tendo o magistrado fixado o regime inicial
fechado, negado fiança e decidido fundamentadamente
que ele não poderia apelar em liberdade. Relatório
penitenciário demonstrou, ainda, que se tratava de
condenado de alta periculosidade cuja permanência em
presídio estadual colocaria em risco a ordem ou a
incolumidade pública.
Com base exclusivamente nos Arts. 2º e 3º da Lei federal nº 8.072/1990, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 2º e 3º da Lei federal nº 8.072/1990, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279018
Direito Penal
A Guarda Municipal foi acionada para preservar a
segurança durante uma manifestação diante da
Secretaria Municipal de Administração. A apuração
posterior reuniu quatro situações. Um candidato
devidamente habilitado foi impedido de assumir cargo na
Administração Direta por discriminação relacionada à
sua origem étnica. Um servidor, apesar de preencher os
requisitos internos, teve sua promoção funcional obstada
pelo mesmo motivo. Em empresa privada, uma
trabalhadora passou a receber salário inferior ao dos
demais empregados que desempenhavam função
equivalente, em razão de sua cor. Por fim, outra empresa
publicou anúncio de emprego exigindo características de
aparência próprias de determinada raça, embora as
atividades do cargo não justificassem essa exigência.
Um dos responsáveis pelas condutas era servidor
público e foi condenado, mas a sentença não apresentou
declaração motivada acerca da perda do cargo.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º, 3º, 4º, 16 e 18 da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:
I. O impedimento imposto ao candidato devidamente habilitado está abrangido pela lei, pois atingiu seu acesso a cargo da Administração Direta.
II. O bloqueio da promoção funcional do servidor está abrangido pela mesma pena prevista para o impedimento de acesso ao cargo público.
III. O pagamento de salário inferior por motivo relacionado à cor caracteriza tratamento diferenciado no ambiente de trabalho privado.
IV. A exigência racial injustificada no anúncio de emprego sujeita o responsável à mesma pena de reclusão prevista para a negativa de emprego privado.
V. A perda do cargo do servidor condenado ocorre automaticamente, ainda que a sentença não apresente declaração motivada desse efeito.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º, 3º, 4º, 16 e 18 da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:
I. O impedimento imposto ao candidato devidamente habilitado está abrangido pela lei, pois atingiu seu acesso a cargo da Administração Direta.
II. O bloqueio da promoção funcional do servidor está abrangido pela mesma pena prevista para o impedimento de acesso ao cargo público.
III. O pagamento de salário inferior por motivo relacionado à cor caracteriza tratamento diferenciado no ambiente de trabalho privado.
IV. A exigência racial injustificada no anúncio de emprego sujeita o responsável à mesma pena de reclusão prevista para a negativa de emprego privado.
V. A perda do cargo do servidor condenado ocorre automaticamente, ainda que a sentença não apresente declaração motivada desse efeito.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279017
Direito Penal
Em uma unidade de atendimento municipal, um guarda
constrangeu um homem mediante violência e grave
ameaça, causando-lhe intenso sofrimento mental para
obter confissão sobre delito investigado. O superior
responsável recebeu comunicação imediata e possuía
dever funcional de impedir a continuidade da conduta e
apurar o ocorrido, mas permaneceu deliberadamente
omisso. Em outro estabelecimento, o coordenador de
uma entidade privada submeteu um adolescente sob sua
autoridade a intenso sofrimento físico, mediante
violência, como forma de castigo pessoal. Nenhum dos
fatos resultou em lesão corporal grave, morte ou
sequestro. A investigação alcançou ainda um crime de
tortura praticado fora do Brasil contra vítima brasileira,
cujo autor estrangeiro foi posteriormente localizado em
território submetido à jurisdição brasileira.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º e 2º da Lei federal nº 9.455/1997, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, julgue as assertivas como verdadeiras ou falsas.
(__) O guarda municipal praticou tortura com a finalidade de obter confissão, incidindo aumento de pena por sua condição de agente público.
(__) O superior omisso sujeita-se à pena de detenção de um a quatro anos e não está abrangido pela determinação legal de início do cumprimento em regime fechado.
(__) O coordenador da entidade praticou tortura contra pessoa sob sua autoridade, com aumento de pena em razão de a vítima ser adolescente.
(__) A condenação do guarda acarretará perda do cargo e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
(__) A aplicação da lei ao fato ocorrido no exterior exigiria, simultaneamente, vítima brasileira e agente encontrado em local sob jurisdição brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º e 2º da Lei federal nº 9.455/1997, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, julgue as assertivas como verdadeiras ou falsas.
(__) O guarda municipal praticou tortura com a finalidade de obter confissão, incidindo aumento de pena por sua condição de agente público.
(__) O superior omisso sujeita-se à pena de detenção de um a quatro anos e não está abrangido pela determinação legal de início do cumprimento em regime fechado.
(__) O coordenador da entidade praticou tortura contra pessoa sob sua autoridade, com aumento de pena em razão de a vítima ser adolescente.
(__) A condenação do guarda acarretará perda do cargo e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
(__) A aplicação da lei ao fato ocorrido no exterior exigiria, simultaneamente, vítima brasileira e agente encontrado em local sob jurisdição brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279014
Direito Penal
Após intervenção realizada em praça pública, um guarda
municipal passou a responder simultaneamente a
processo criminal, ação civil e procedimento
administrativo disciplinar por suposto abuso de
autoridade. A notícia encaminhada ao Ministério Público
também descrevia possível falta funcional praticada no
exercício do cargo. No processo criminal, a sentença
reconheceu expressamente que o ato havia sido
praticado pelo agente, mas concluiu que ele atuara em
legítima defesa. Mesmo assim, a comissão disciplinar
sustentou que poderia reexaminar livremente a existência do fato, sua autoria e a presença da
excludente, sob o fundamento de que as
responsabilidades administrativa, civil e criminal seriam
independentes. Em outra situação analisada pela
corregedoria, um servidor foi condenado criminalmente,
e a Administração deixou de instaurar apuração
funcional por considerar que a sanção penal já esgotaria
as consequências jurídicas do comportamento.
Com base exclusivamente nos Arts. 6º, 7º e 8º da Lei federal nº 13.869/2019, Lei de Abuso de Autoridade, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:
I. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas independentemente das sanções civis e administrativas cabíveis.
II. A notícia de crime que também descreva falta funcional deve ser informada à autoridade competente para a respectiva apuração.
III. A independência das responsabilidades permite que a Administração rediscuta a existência e a autoria do fato já decididas no juízo criminal.
IV. A sentença penal que reconhece legítima defesa faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Com base exclusivamente nos Arts. 6º, 7º e 8º da Lei federal nº 13.869/2019, Lei de Abuso de Autoridade, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:
I. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas independentemente das sanções civis e administrativas cabíveis.
II. A notícia de crime que também descreva falta funcional deve ser informada à autoridade competente para a respectiva apuração.
III. A independência das responsabilidades permite que a Administração rediscuta a existência e a autoria do fato já decididas no juízo criminal.
IV. A sentença penal que reconhece legítima defesa faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |
Q4233229
Direito Penal
Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso
de Autoridade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |
Q4233228
Direito Penal
Considerando apenas as disposições da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |
Q4233227
Direito Penal
Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação
dada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |
Q4233226
Direito Penal
Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação
consolidada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231764
Direito Penal
Trata-se de efeito da condenação em ação penal pelo crime de abuso de autoridade, em todas as tipificações contidas na Lei nº 13.869/2019, a
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