GAB.D

STJ — Tema Repetitivo 1.161 A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

LIVRAMENTO CONDICIONAL

Bom comportamento = TODO o histórico prisional.

Falta grave = últimos 12 meses.

BONS ESTUDOS!

FALTA GRAVE: 12 meses
COMPORTAMENTO: histórico todo

Se o condenado tiver cometido falta grave nos últimos 12 meses, ele não preenche esse requisito objetivo do livramento condicional.

Alternativa A (Incorreta): Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no , a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para analisar benefícios, mesmo se o juiz da sentença não a reconheceu.

Alternativa B (Incorreta): Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 661, a apreensão de aparelho celular ou de seus componentes essenciais caracteriza falta grave de forma objetiva, sendo prescindível (dispensável) a realização de perícia técnica no equipamento.

Alternativa C (Incorreta): A Súmula 662 do STJ estabelece expressamente que, para a prorrogação da permanência de custodiado no sistema penitenciário federal, é prescindível (dispensável) a ocorrência de fato novo, bastando a demonstração fundamentada da persistência dos motivos iniciais da transferência.

Alternativa D (Correta): Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1161 dos recursos repetitivos, a avaliação do bom comportamento para o livramento condicional abrange toda a execução da pena e não se restringe a um período específico.

Alternativa E (Incorreta): O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a — que torna obrigatório o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em todo o país — é válida e não viola a Constituição. O STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.259 e definiu que a norma do Conselho Nacional de Justiça é legítima, alegando que o ato do CNJ respeita a autonomia dos tribunais e cumpre o papel constitucional de controle administrativo e tecnológico do Poder Judiciário.

A alternativa correta é a D.

A) Incorreta. A reincidência pode ser reconhecida pelo juízo da execução quando comprovada nos autos, não ficando necessariamente limitada ao que foi expressamente consignado na sentença condenatória.

B) Incorreta. A jurisprudência do STJ tem entendido que a caracterização da falta grave pela posse ou utilização de celular no estabelecimento prisional não exige, em regra, perícia do aparelho.

C) Incorreta. Para a permanência ou prorrogação da permanência em penitenciária federal, não é indispensável a ocorrência de fato novo; basta que persistam os motivos que justificaram a inclusão do preso no sistema federal.

E) Incorreta. O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), instituído por resolução do CNJ, é considerado válido e constitucional, sendo utilizado nacionalmente para a tramitação das execuções penais.

STJ — Tema Repetitivo 1.161 A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.