A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administ...

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Q4289009
Direito Penal Sanções penais , Legislação Penal Especial , Modalidades de sanções penais ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |
Q4289009 Direito Penal

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.


Com base nessa Lei, é correto afirmar:

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