Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado, configura crime com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, limitadamente membros do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, sendo inadmitida, em qualquer hipótese, ação privada subsidiária.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública constitui efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de declaração por sentença.

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal configura crime com pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.