A) Art. 3º

§ 2º  A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6  meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

B) Art. 4º Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

C) Art. 21.  Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:

Pena - detenção, de 1 a 4  anos, e multa.

Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na (Estatuto da Criança e do Adolescente).

D) Art. 6º  As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

E) Violência Institucional        

Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:    

§ 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima

de crimes violentos, gerando indevida revitimização,

aplica-se a pena aumentada de 2/3

NA VDD É SÓ UMA MAJORANTE

ART.21 MATER PRESOS DE AMBOS OS SEXOS NA MESMA CELA OU ESPAÇO DE CONFINAMENTO:

PENA DETENÇÃO DE 1 A 4 ANOS,MULTA

PARÁGRAFO ÚNICO;ICORRE NA MESMA PENA QUEM MANTÉM,NA MESMA CELA,CRIANÇA OU ADOLESCENTE NA COMPANHIA DE MAIOR DE IDADE OU EM AMBIENTE INADEQUADO.

GAB: C

na letra E) , não é qualificado é aumento de pena de 1/3 se terceiro fizer ou de 1/2 se ele mesmo fizer.

A — ERRADO. A lei admite ação privada subsidiária.

B — ERRADO. A perda do cargo exige reincidência específica.

C — CERTO. Cópia literal da lei (art. 21, parágrafo único).

D — ERRADO. As instâncias penais, civis e administrativas são independentes.

E — ERRADO. Gerar revitimização é causa de aumento de pena, não qualificadora.

#força guerreiros,

fé no pai que sua aprovação sai