Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.671 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |
Q3881713
Direito Financeiro
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
recebeu um processo com o parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado sobre a prestação de contas do Governador do Estado,
concernente ao exercício financeiro X.
Ato contínuo, o processo passou a ter a tramitação prevista no Regimento Interno da Alerj, o que é indicativo de que
Ato contínuo, o processo passou a ter a tramitação prevista no Regimento Interno da Alerj, o que é indicativo de que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |
Q3881712
Direito Financeiro
Em determinado exercício financeiro, o Governador do Estado do
Rio de Janeiro não apresentou suas contas de governo, apesar do
decurso de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Ao constatar o ocorrido, concluiu-se corretamente, no âmbito da Comissão do Orçamento, Finanças e de Tributação, que
Ao constatar o ocorrido, concluiu-se corretamente, no âmbito da Comissão do Orçamento, Finanças e de Tributação, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |
Q3881692
Direito Financeiro
No processo do ciclo orçamentário na esfera estadual, o Poder
Executivo é responsável pela iniciativa das leis orçamentárias,
enquanto ao Poder Legislativo compete a análise, discussão,
emenda e votação.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |
Q3881685
Direito Financeiro
No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo foi
solicitado a esclarecer a um Parlamentar as diferenças entre os
instrumentos que compõem o ciclo orçamentário constitucional,
conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e do modelo constitucional de orçamento (PPA, LDO e LOA), assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e do modelo constitucional de orçamento (PPA, LDO e LOA), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881557
Direito Financeiro
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual
(LOA), um parlamentar apresentou emenda individual que
I. cria nova ação orçamentária não prevista no Plano Plurianual (PPA);
II. indica como fonte de recursos a anulação parcial de dotação destinada ao serviço da dívida; e
III. destina os recursos a ente federativo diverso daquele relacionado à área de competência administrativa do autor da emenda.
A partir do regime das emendas parlamentares, assinale a afirmativa correta.
I. cria nova ação orçamentária não prevista no Plano Plurianual (PPA);
II. indica como fonte de recursos a anulação parcial de dotação destinada ao serviço da dívida; e
III. destina os recursos a ente federativo diverso daquele relacionado à área de competência administrativa do autor da emenda.
A partir do regime das emendas parlamentares, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881553
Direito Financeiro
Durante a análise de um projeto de lei ordinária que institui
programa público continuado, com impacto financeiro plurianual,
o Especialista Legislativo identificou a ausência de referência ao
Plano Plurianual (PPA).
À luz do ciclo orçamentário constitucional, essa omissão
À luz do ciclo orçamentário constitucional, essa omissão
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Provas:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social
|
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |
Q3881047
Direito Financeiro
Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o exercício de 2026, a equipe econômica da União propôs a
exclusão integral das despesas com precatórios e requisições de
pequeno valor (RPVs), tanto do limite individualizado de despesas
do Poder Executivo quanto da meta de resultado primário,
alegando a necessidade de preservar espaço fiscal para
investimentos públicos e continuidade de políticas sociais.
Parlamentares, por sua vez, questionaram se essa proposta estaria compatível com o texto constitucional vigente, especialmente após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 102/2019, nº 109/2021, nº 135/2024 e nº 136/2025, que reforçaram o dever de execução orçamentária, a disciplina fiscal e a integração entre planejamento, orçamento e metas fiscais.
À luz do Art. 165 da Constituição Federal, em sua redação atualizada, assinale a afirmativa correta.
Parlamentares, por sua vez, questionaram se essa proposta estaria compatível com o texto constitucional vigente, especialmente após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 102/2019, nº 109/2021, nº 135/2024 e nº 136/2025, que reforçaram o dever de execução orçamentária, a disciplina fiscal e a integração entre planejamento, orçamento e metas fiscais.
À luz do Art. 165 da Constituição Federal, em sua redação atualizada, assinale a afirmativa correta.
Q3880792
Direito Financeiro
No processo de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA) na Assembleia Legislativa, constatou-se que
I. diversas dotações foram consignadas em ações genéricas, sem metas físicas ou critérios mínimos de regionalização;
II. a Lei Orçamentária Anual (LOA) trouxe um artigo que condicionava a execução de dotações à “regulamentação posterior por decreto do Chefe do Executivo,” sem parâmetros legais;
III. durante a execução orçamentária, houve contingenciamento linear de despesas discricionárias, inclusive de programações protegidas por orçamento impositivo, sem uma motivação técnica individualizada.
À luz dos princípios orçamentários e de governança orçamentária, assinale a afirmativa correta.
I. diversas dotações foram consignadas em ações genéricas, sem metas físicas ou critérios mínimos de regionalização;
II. a Lei Orçamentária Anual (LOA) trouxe um artigo que condicionava a execução de dotações à “regulamentação posterior por decreto do Chefe do Executivo,” sem parâmetros legais;
III. durante a execução orçamentária, houve contingenciamento linear de despesas discricionárias, inclusive de programações protegidas por orçamento impositivo, sem uma motivação técnica individualizada.
À luz dos princípios orçamentários e de governança orçamentária, assinale a afirmativa correta.
Q3880790
Direito Financeiro
Considere o ciclo orçamentário brasileiro disciplinado pela
Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 4.320/1964, pela Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela prática constitucional
consolidada no âmbito da União e dos Estados.
A respeito da temporalidade de envio do projeto de lei, da discussão, da aprovação e da vigência do Plano Plurianual (PPA) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.
A respeito da temporalidade de envio do projeto de lei, da discussão, da aprovação e da vigência do Plano Plurianual (PPA) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880743
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária anual do município Beta contém dispositivo
autorizando a abertura de determinado crédito adicional em até
20% (vinte porcento) do total das despesas inicialmente
autorizadas.
Sabendo-se que as despesas autorizadas iniciais somavam $ 100 mil e que o Poder Executivo havia aberto créditos especiais no montante de $ 8 (oito) mil e créditos suplementares no montante de $ 9 (nove) mil, é correto afirmar que ainda é possível a abertura de créditos:
Sabendo-se que as despesas autorizadas iniciais somavam $ 100 mil e que o Poder Executivo havia aberto créditos especiais no montante de $ 8 (oito) mil e créditos suplementares no montante de $ 9 (nove) mil, é correto afirmar que ainda é possível a abertura de créditos:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880740
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de
gestão fiscal que deve ser elaborado por todos os entes
federativos. Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e de investimentos.
II. O Anexo de Metas Fiscais da União, que acompanha o projeto de LDO, deverá contemplar a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas.
III. Os Estados e municípios deverão incluir, no Anexo de Riscos Fiscais, o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública;
Assinale a opção que contenha a(s) afirmativa(s) correta(s) a respeito da LDO:
I. A lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e de investimentos.
II. O Anexo de Metas Fiscais da União, que acompanha o projeto de LDO, deverá contemplar a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas.
III. Os Estados e municípios deverão incluir, no Anexo de Riscos Fiscais, o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública;
Assinale a opção que contenha a(s) afirmativa(s) correta(s) a respeito da LDO:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880736
Direito Financeiro
Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária (PLOA) do
município Alfa, os gestores incluíram propostas de dispositivos
legais contemplando as seguintes normas:
I. Autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
II. Inclusão, como receita orçamentária no próprio PLOA, do produto da estimativa de recursos oriundos de alienação de bens imóveis.
III. Consignação de dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.
Ao ser submetido a apreciação do Poder Legislativo, e considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, poderá(ão) ser aprovada(s) a(s) norma(s) constante(s) do(s) item(ns)
I. Autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
II. Inclusão, como receita orçamentária no próprio PLOA, do produto da estimativa de recursos oriundos de alienação de bens imóveis.
III. Consignação de dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.
Ao ser submetido a apreciação do Poder Legislativo, e considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, poderá(ão) ser aprovada(s) a(s) norma(s) constante(s) do(s) item(ns)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880586
Direito Financeiro
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o Projeto de Lei
Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo. Ao apreciar o
projeto, os deputados estaduais propuseram emendas com as
seguintes finalidades:
I. conceder dotação de $ 45 milhões para um novo serviço de saúde bucal a ser executado com recursos do orçamento da seguridade social
II. incluir dotação para início de obra de infraestrutura ambiental cujo projeto está em processo de elaboração pelo órgão estadual de meio ambiente.
III. alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, tendo em vista a apuração de inexatidão da proposta encaminhada.
Nesta hipótese, são compatíveis com as disposições da Lei n. 4.320/64 as propostas de emendas parlamentares constantes em
I. conceder dotação de $ 45 milhões para um novo serviço de saúde bucal a ser executado com recursos do orçamento da seguridade social
II. incluir dotação para início de obra de infraestrutura ambiental cujo projeto está em processo de elaboração pelo órgão estadual de meio ambiente.
III. alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, tendo em vista a apuração de inexatidão da proposta encaminhada.
Nesta hipótese, são compatíveis com as disposições da Lei n. 4.320/64 as propostas de emendas parlamentares constantes em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880583
Direito Financeiro
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O Poder Executivo do Estado Alfa está em processo de elaboração
do respectivo projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para
orientar as unidades orçamentárias neste processo, o Secretário
de Planejamento e Orçamento do Estado Alfa editou Portaria
estabelecendo orientações para elaboração da peça orçamentária.
Dentre outras, a Portaria apresentava as seguintes normas:
I. O PLOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes ao que se refere, pois os investimentos plurianuais devem ser objeto de avaliação no projeto de plano plurianual.
II. O PLOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. O PLOA será acompanhado de documento contendo demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
As orientações sobre a elaboração do PLOA estão corretamente descritas em
I. O PLOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes ao que se refere, pois os investimentos plurianuais devem ser objeto de avaliação no projeto de plano plurianual.
II. O PLOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. O PLOA será acompanhado de documento contendo demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
As orientações sobre a elaboração do PLOA estão corretamente descritas em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880460
Direito Financeiro
Durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA),
determinado parlamentar questionou a compatibilidade da
proposta com os princípios orçamentários constitucionais e legais,
apontando, entre outros aspectos: (i) a apresentação segregada
dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das
estatais; (ii) a inclusão, na LOA, de dispositivo que altera regras de
execução de determinada política pública; e (iii) a previsão
detalhada das despesas por programas, ações e metas físicas.
À luz dos princípios orçamentários e do regime jurídico estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
À luz dos princípios orçamentários e do regime jurídico estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879520
Direito Financeiro
Considerando os princípios orçamentários e as alterações
constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879519
Direito Financeiro
No que se refere ao Ciclo Orçamentário e às atribuições do Poder
Legislativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Contador |
Q3876570
Direito Financeiro
As dotações orçamentárias devem constar na Lei do Orçamento para evidenciar o
montante anual que estará disponível para o Gestor Público adquirir bens e serviços e
entregar serviços públicos de qualidade para a população. Analise as afirmativas abaixo
que tratam das normas dos gastos orçamentários:
I - Não é permitido constar autorização para abertura de créditos adicionais especiais na Lei do Orçamento.
II - É permitida a inclusão de redução automática das dotações orçamentárias na Lei do Orçamento Anual, caso se verifique insuficiência de receitas orçamentárias.
III - Não é permitida a inclusão de dotação global para atendimento de despesas com pessoal, materiais e serviços do Ente Público na Lei do Orçamento.
IV - Poderá constar na Lei do Orçamento autorização para a realização de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
Estão CORRETAS:
I - Não é permitido constar autorização para abertura de créditos adicionais especiais na Lei do Orçamento.
II - É permitida a inclusão de redução automática das dotações orçamentárias na Lei do Orçamento Anual, caso se verifique insuficiência de receitas orçamentárias.
III - Não é permitida a inclusão de dotação global para atendimento de despesas com pessoal, materiais e serviços do Ente Público na Lei do Orçamento.
IV - Poderá constar na Lei do Orçamento autorização para a realização de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Prova:
FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |
Q3872011
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhada, anualmente, ao Congresso Nacional até o mês de
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Prova:
FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q3871949
Direito Financeiro
Segundo estabelece a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá
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