Durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)...

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Q3880460
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880460 Direito Financeiro
Durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), determinado parlamentar questionou a compatibilidade da proposta com os princípios orçamentários constitucionais e legais, apontando, entre outros aspectos: (i) a apresentação segregada dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais; (ii) a inclusão, na LOA, de dispositivo que altera regras de execução de determinada política pública; e (iii) a previsão detalhada das despesas por programas, ações e metas físicas.
À luz dos princípios orçamentários e do regime jurídico estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 5º: "§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."

Tema central: Princípios orçamentários
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente a Constituição. O art. 165, § 5º, da CF/88 prevê que a LOA compreenderá, em seu interior, o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social. Portanto, a unidade orçamentária não exige ausência de subdivisões internas; exige uma única lei orçamentária anual que contenha esses três orçamentos constitucionalmente previstos.
B
Errada
Está errada porque amplia indevidamente a exceção ao princípio da exclusividade. A Constituição Federal de 1988, art. 165, § 8º, dispõe: "§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Logo, a LOA não pode trazer genericamente normas que alterem regras de execução de política pública apenas porque relacionadas ao controle da despesa; as exceções constitucionais são taxativas.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a Lei nº 4.320/1964, art. 2º, determina: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." Além disso, o art. 5º da mesma lei dispõe: "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único." Esse conjunto normativo exige a discriminação da despesa e afasta dotações genéricas, o que torna compatível o detalhamento por programas, ações e metas físicas como consequência sistemática da especificação e da programação, com ganho de clareza, transparência, controle e avaliação de resultados.
D
Errada
Está errada porque inverte o conteúdo do princípio da universalidade. A Lei nº 4.320/1964, art. 6º, estabelece: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções." Somado ao art. 2º, isso significa que operações de crédito e receitas vinculadas integram, sim, o orçamento público, não podendo ser excluídas da LOA para constarem apenas em demonstrativos auxiliares.
E
Errada
Está errada porque trata a anualidade como absoluta, ignorando exceção expressa da Constituição. O art. 167, § 2º, da CF/88 dispõe: "§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente." Portanto, há hipótese constitucional em que créditos especiais e extraordinários podem ser utilizados no exercício seguinte.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre unidade e peça sem subdivisões, e entre exclusividade e suposta permissão para inserir qualquer norma ligada à despesa na LOA.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa disser que a unidade impede a existência dos três orçamentos da LOA, elimine-a pelo art. 165, § 5º, da CF/88.
  • Em exclusividade, confira se o conteúdo é previsão da receita ou fixação da despesa; fora disso, só cabem as exceções expressas do art. 165, § 8º, da CF/88.
  • Para universalidade, a regra é inclusão: todas as receitas e despesas constam da LOA pelos totais, nos termos do art. 6º da Lei nº 4.320/1964.
  • Se a questão afirmar anualidade sem exceções, confronte com o art. 167, § 2º, da CF/88 sobre reabertura de créditos especiais e extraordinários.

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Comentários

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ERRO DA B:

  • O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) limita a LOA a: previsão de receitas E fixação de despesas 

  • Únicas exceções admitidas: autorização para créditos suplementares operações de crédito

alternativa C está correta porque a discriminação das despesas por programas, ações e metas físicas concretiza o princípio da especificação, ao detalhar a destinação dos recursos públicos.

além disso, promove clareza e viabiliza o planejamento (programação), permitindo melhor controle, transparência e avaliação dos resultados das políticas públicas

 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Fonte: CF

Especificação: As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. A regra objetiva de facilitar a função do controle político do gasto público. Desse modo, ao se exigir especificação do gasto, permite-se mais transparência ao contribuinte.

A Lei nº 4.320/64 incorpora o princípio no seu art. 5º: "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais para atender indiferentemente as despesas...., "

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