O Poder Executivo do Estado Alfa está em processo de elaboração
do respectivo projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para
orientar as unidades orçamentárias neste processo, o Secretário
de Planejamento e Orçamento do Estado Alfa editou Portaria
estabelecendo orientações para elaboração da peça orçamentária.
Dentre outras, a Portaria apresentava as seguintes normas:
I. O PLOA não poderá conter previsões de despesas para
exercícios seguintes ao que se refere, pois os investimentos
plurianuais devem ser objeto de avaliação no projeto de plano
plurianual.
II. O PLOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia. III. O PLOA será acompanhado de documento contendo
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
As orientações sobre a elaboração do PLOA estão corretamente
descritas em

Question

Para  a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas O Poder Executivo do Estado Alfa está em processo de elaboração
do respectivo projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para
orientar as unidades orçamentárias neste processo, o Secretário
de Planejamento e Orçamento do Estado Alfa editou Portaria
estabelecendo orientações para elaboração da peça orçamentária.
Dentre outras, a Portaria apresentava as seguintes normas:
I. O PLOA não poderá conter previsões de despesas para
exercícios seguintes ao que se refere, pois os investimentos
plurianuais devem ser objeto de avaliação no projeto de plano
plurianual.
II. O PLOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia. III. O PLOA será acompanhado de documento contendo
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
As orientações sobre a elaboração do PLOA estão corretamente
descritas em Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: II, apenas. Ou Alternativa C: I e III, apenas. Ou Alternativa D: II e III, apenas. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] II, apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: CRFB/88, art. 165, § 6º: "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia." A assertiva II reproduz essa exigência aplicável ao PLOA, enquanto a III desloca para o PLOA conteúdo próprio da LDO e a I contraria a regra constitucional sobre investimentos plurianuais.Tema central: PLOA e LDOAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque a assertiva I está errada e a II está correta. A I contraria a CRFB/88, art. 167, § 1º: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade." A Constituição não proíbe que o PLOA contenha dotações relativas a investimentos plurianuais; ela apenas exige prévia inclusão no PPA, ou lei que autorize a inclusão, para o início do investimento.BCertaA alternativa B está certa porque somente a assertiva II corresponde a exigência constitucional expressa do projeto de lei orçamentária anual. O art. 165, § 6º, da CRFB/88 determina que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Portanto, a orientação II descreve corretamente um acompanhamento obrigatório do PLOA.CErradaIncorreta porque tanto a I quanto a III estão erradas. A I erra ao afirmar proibição de previsão no PLOA de despesas ligadas a investimentos que ultrapassem o exercício, quando a regra constitucional do art. 167, § 1º, trata de prévia inclusão no PPA para início do investimento, não de exclusão da LOA. A III também está errada porque desloca para o PLOA conteúdo que a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, V, atribui à LDO: "A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: (...) V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;".DErradaIncorreta porque, embora a II esteja correta, a III está juridicamente errada. O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não é acompanhamento do PLOA; é conteúdo da LDO, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, V.EErradaIncorreta porque apenas a II se sustenta. A I contraria a regra do art. 167, § 1º, da CRFB/88 sobre investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, e a III atribui ao PLOA exigência que a LRF reserva à LDO, no art. 4º, V.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o demonstrativo que acompanha o PLOA, previsto no art. 165, § 6º, da CF, e o demonstrativo que pertence à LDO, previsto no art. 4º, V, da LRF, além da falsa ideia de que investimento plurianual seria matéria exclusiva do PPA e não poderia aparecer na LOA.Dica para questões semelhantesSe a assertiva falar em demonstrativo regionalizado do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios, associe ao PLOA/LOA e ao art. 165, § 6º, da CF.Se a assertiva mencionar demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, associe à LDO e ao art. 4º, V, da LRF.Em investimento plurianual, a regra decisiva não é proibição de constar na LOA, mas exigência de prévia inclusão no PPA, ou lei que autorize a inclusão, para seu início.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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