Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.671 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |
Q3814172
Direito Financeiro
No que diz respeito a abertura de créditos adicionais, transposição, remanejamento e transferência de recursos, analise as assertivas a seguir:
I. Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
II. Havendo necessidade de transposição de dotação, total ou parcial, será recomendável que, por lei especial, se anule a verba inútil ou a sua parte excedente e se transfira o crédito resultante dessa anulação.
III. Transposições são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
IV. Remanejamentos são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Quais estão corretas?
I. Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
II. Havendo necessidade de transposição de dotação, total ou parcial, será recomendável que, por lei especial, se anule a verba inútil ou a sua parte excedente e se transfira o crédito resultante dessa anulação.
III. Transposições são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
IV. Remanejamentos são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Provas:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador
|
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Analista de Sistemas |
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Jornalista |
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Relações Públicas |
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |
Q3813978
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Resolução
CREF2/RS nº 224/2024 a respeito das finanças e patrimônio do órgão.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Provas:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares
|
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |
Q4100358
Direito Financeiro
O novo arcabouço fiscal substituiu o antigo teto de
gastos. Assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE um dos objetivos principais
desse novo arcabouço fiscal.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |
Q4097801
Direito Financeiro
Em relação à Lei nº 4.320/1964 e à elaboração da
Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade |
Q4093901
Direito Financeiro
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual
(LOA) de determinada universidade federal, o setor
de contabilidade identificou a necessidade
emergencial de aquisição de álcool em gel para
conter a disseminação de um surto de gripe na
região. No entanto, não havia dotação
orçamentária específica para essa despesa, visto
que a situação não era prevista no orçamento
inicial. Diante desse caso e conforme as
disposições da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa que
apresenta corretamente o tipo de crédito adicional
que deve ser utilizado para atender à situação.
Q4091643
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal de 1988, o
princípio da proibição do estorno determina que o
gestor público não pode transpor, remanejar ou
transferir recursos sem a devida autorização
legislativa. Em situações de necessidade, o gestor
deve recorrer à abertura de créditos adicionais ou
solicitar ao Poder Legislativo a autorização para
transposição, remanejamento ou transferência de
recursos. Entretanto, a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra podem
ser admitidos nas atividades relacionadas aos
programas de
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4033577
Direito Financeiro
A Câmara Municipal analisa o projeto da Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício.
Durante os debates em uma comissão, um vereador
aponta duas questões que lhe causam estranheza:
primeiro, o projeto de lei da LOA contém um artigo
autorizando a prefeitura a realizar uma ampla reforma
administrativa, com a criação de novas secretarias;
segundo, ele nota que as receitas provenientes de uma
operação de crédito (empréstimo) estão sendo
destinadas para cobrir despesas correntes com a
manutenção da máquina pública, como o pagamento de
salários. Um consultor legislativo é chamado para
explicar se essas situações ferem algum princípio
orçamentário. Acerca dos princípios orçamentários,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas.
(__)O Princípio da Universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual contenha a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas referentes aos poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
(__)A chamada "Regra de Ouro", um importante princípio orçamentário, veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
(__)O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo a autorização para criação de secretarias e cargos uma das exceções expressamente permitidas pela Constituição.
(__)Pelo Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Princípio da Universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual contenha a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas referentes aos poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
(__)A chamada "Regra de Ouro", um importante princípio orçamentário, veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
(__)O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo a autorização para criação de secretarias e cargos uma das exceções expressamente permitidas pela Constituição.
(__)Pelo Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |
Q3986683
Direito Financeiro
Considere que o município de Joinville manifestou
interesse em celebrar convênio com o Ministério
da Cultura para a construção de um centro cultural.
O valor estimado da obra é de R$ 350.000,00. O
plano de trabalho foi aprovado, e o município
apresentou os documentos exigidos, incluindo
projeto básico, licenciamento ambiental e previsão
orçamentária da contrapartida. No entanto, o
parecer jurídico do órgão concedente ainda não foi
emitido, e o empenho da despesa não foi realizado.
O município solicita a celebração imediata do
convênio. Com base no Decreto nº 11.531/2023,
que dispõe sobre convênios e contratos de
repasse, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968110
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
destinaçao de recursos para, direta ou indiretamente, cobíir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
juridicas deverá ser autorizada por ______, atender às
condiçôes estabelecidas na ______ e estar prevista no ______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |
Q3959122
Direito Financeiro
A Lei Federal nº. 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com
a norma, integrará a Lei de Orçamento o:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |
Q3959120
Direito Financeiro
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo, nas três esferas de governo (Federal, Estadual ou Distrital e Municipal), para planejar a utilização dos recursos financeiros auferidos com os tributos e outras fontes de arrecadação. Para garantir que a administração pública não gaste mais do que arrecada, esse planejamento, além de determinar a distribuição dos recursos entre os diversos setores de atuação estatal, estima as receitas e fixa as despesas a serem efetuadas, bem como possibilita que todo cidadão verifique quais gastos e investimentos serão priorizados durante determinado período.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957998
Direito Financeiro
Durante a fase de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), os parlamentares
apresentaram diversas emendas. Uma delas propunha incluir dotação orçamentária para o início de
uma nova obra pública, cujo projeto técnico ainda não havia sido aprovado pelos órgãos competentes.
Tal emenda deverá ser:
Tal emenda deverá ser:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957995
Direito Financeiro
Ao final do exercício, Mel, contadora recém empossada do Município de Jundiaí do Sul/PR, elaborou o
levantamento dos saldos dos créditos adicionais abertos durante o exercício, conforme quadro a seguir
(valores em reais).
Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/64, Mel informará que poderão ter seus saldos reabertos no exercício seguinte os créditos adicionais de nº:
Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/64, Mel informará que poderão ter seus saldos reabertos no exercício seguinte os créditos adicionais de nº:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Mirassol - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |
Q3925754
Direito Financeiro
À luz da Constituição Federal, da Lei nº
4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da sistemática de planejamento e orçamento
público, a Lei Orçamentária Anual (LOA) integra o
ciclo orçamentário e deve observar princípios,
vinculações e condicionantes legais, incluindo
compatibilidade com o planejamento de médio
prazo e com as diretrizes fiscais e programáticas
estabelecidas previamente. É característica
correta da LOA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910419
Direito Financeiro
O art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) disciplina o conteúdo obrigatório da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base
exclusivamente no texto legal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906327
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe aos entes federativos, inclusive
aos Municípios, um rigoroso planejamento e controle das contas públicas, materializado principalmente na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Procuradoria Jurídica Municipal
desempenha papel crucial na verificação da conformidade desses instrumentos e das regras de execução
orçamentária com a LRF. Tendo como fonte de informação exclusivamente o regramento acima citado,
identifique a única assertiva que reflete corretamente o regramento legal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |
Q3861736
Direito Financeiro
Acerca das previsões constitucionais e das existentes na Lei
Complementar nº 101/2000 em torno da Lei Orçamentária
Anual - LOA, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |
Q3861734
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO – compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de
política fiscal e respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento. Assinale a alternativa
correta que estabelece o que a Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, por sua vez, disciplina sobre a LDO.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |
Q3838381
Direito Financeiro
Considere as afirmativas relacionadas aos princípios
constitucionais orçamentários e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O princípio da unidade determina que cada ente federado deve possuir apenas um orçamento anual, evitando a existência de orçamentos paralelos.
(__)De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, desde que sejam de interesse público relevante.
(__)O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades públicas devem constar na Lei Orçamentária Anual.
(__)O princípio da anualidade define que o orçamento deve se referir a um período de 12 meses, coincidindo com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O princípio da unidade determina que cada ente federado deve possuir apenas um orçamento anual, evitando a existência de orçamentos paralelos.
(__)De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, desde que sejam de interesse público relevante.
(__)O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades públicas devem constar na Lei Orçamentária Anual.
(__)O princípio da anualidade define que o orçamento deve se referir a um período de 12 meses, coincidindo com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |
Q3837869
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320/1964, analise
as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e a execução orçamentária municipal:
I.A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II.A Reserva de Contingência é uma dotação orçamentária destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
III.A abertura de créditos suplementares depende de autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
IV.Os créditos extraordinários, por atenderem despesas urgentes e imprevisíveis, dispensam comunicação ao Poder Legislativo.
É correto o que se afirma em:
I.A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II.A Reserva de Contingência é uma dotação orçamentária destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
III.A abertura de créditos suplementares depende de autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
IV.Os créditos extraordinários, por atenderem despesas urgentes e imprevisíveis, dispensam comunicação ao Poder Legislativo.
É correto o que se afirma em:
Conheça nossos planos