Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 15

Q3886826

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886826 Direito Financeiro

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

A lei orçamentária pode veicular créditos com finalidade imprecisa desde que relativos a superávits de exercícios anteriores.

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Q3886825

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886825 Direito Financeiro

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento relativo às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Certo

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Q3884291

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884291 Direito Financeiro

Considere que o Estado necessite proceder ao aditamento de um contrato de obra publica, dentro dos limites autorizados pela legislação de regência, para ampliação dos quantitativos originalmente contratados. Ocorre que o aditivo ensejara o aumento do valor das parcelas devidas pelo Estado e a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para o referido contrato afigura-se insuficiente para cobertura das despesas adicionadas a partir do aditamento. Diante de tal cenário,

A

será necessária a abertura de crédito adicional suplementar, o que demanda lei em sentido formal e indicação de fonte de receita para lhe dar suporte, que pode ser proveniente de excesso de arrecadação.

B

a celebração do aditivo sem cobertura orçamentária ou com cobertura parcial das despesas geradas afigura-se juridicamente viável em caso de obras emergenciais ou em situação de calamidade pública.

C

afigura-se licita a assunção de despesas adicionais, caso haja o prévio remanejamento de rubricas previstas na Lei Orçamentária Anual ou transposição de saldos de dotações não integralmente utilizadas.

D

a dotação orçamentária insuficiente poderá ser suplementada por decreto do Chefe do Executivo, sem necessidade de lei autorizativa, mediante o cancelamento de dotação de igual valor.

E

a celebração do aditivo demandara a abertura de crédito extraordinário, que independe de lei, exigindo-se a prévia indicação da fonte de cobertura, que pode ser proveniente de superávit apurado em balanço do exercício anterior.

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Q3884285

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884285 Direito Financeiro

Entre os princípios que informam os orçamentos públicos, o principio da não vinculação ou não afetação possui assento constitucional, comportando, contudo, algumas exceções, tal como

A

garantias prestadas em operações de crédito com organismos multilaterais, incidentes sobre produtos de impostos do ente, observado o limite de comprometimento estabelecido pelo Senado Federal.

B

vinculação de percentual da receita corrente líquida a fundo de amortização do déficit do regime próprio de previdência dos servidores públicos do ente.

C

vinculação, por entes subnacionais, de produto da arrecadação de impostos de sua titularidade como garantia de pagamento de obrigações perante a União.

D

destinação de tributos, incluindo impostos e taxas, a fundos especiais de despesa, mediante lei específica, não constituindo receita vinculada o eventual superávit apurado ao final do exercício.

E

vinculação de percentual da receita corrente líquida dos Municípios a despesas relacionadas à consecução das metas de universalização de saneamento básico estabelecidas em lei complementar.

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Q3883343

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883343 Direito Financeiro

Durante o processo legislativo em que foi apreciado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta, o projeto de lei orçamentária anual do exercício financeiro X, foi apresentada emenda parlamentar que suprimiu determinado programa de trabalho.
Em razão dessa supressão, uma parte dos recursos previstos no orçamento ficou sem despesas correspondentes, situação que permaneceu inalterada até a sanção da lei orçamentária anual (LOA) pelo Governador do Estado Delta.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

os recursos que sobraram devem ter a sua aplicação definida em decreto do Poder Executivo.

B

a LOA apresenta vício de inconstitucionalidade por ter sido violado o princípio do equilíbrio orçamentário.

C

os recursos que sobraram podem ser utilizados com a abertura de créditos especiais ou suplementares, aprovados pelo Poder Legislativo.

D

os recursos que sobraram podem ser utilizados a partir de autorização legal, com a abertura de créditos adicionais em uma de suas três modalidades.

E

os recursos que sobraram podem ser utilizados com a utilização de programa de trabalho afeto à lei orçamentária anterior, desde que compatível com a atual.

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Q3883108

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883108 Direito Financeiro

O Estado Delta editou lei orçamentária anual contendo:

(i) autorização para abertura de créditos suplementares e previsão detalhada das despesas;
(ii) dispositivo determinando que a receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seria vinculada exclusivamente ao custeio da Secretaria Estadual de Transporte; e
(iii) parágrafo autorizando o Governador a alterar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) por meio de decreto.

Com base nos princípios orçamentários constitucionais, é correto afirmar que

A

a autorização para alterar a alíquota do ITCMD viola o princípio da anualidade, pois impede a execução imediata da receita tributária prevista para o exercício.

B

a autorização para alterar a alíquota do ITCMD é compatível com o princípio da exclusividade, já que a lei orçamentária pode conter dispositivos de natureza tributária vinculados à previsão de receita.

C

a vinculação da receita de IPVA viola o princípio da não afetação, pois a Constituição proíbe vincular receitas de impostos a órgão ou despesa específica, salvo exceções taxativas.

D

a previsão detalhada das despesas viola o princípio da universalidade, que exige apenas a indicação global das despesas sem discriminação de itens.

E

a ausência de previsão de créditos especiais para Secretaria de Transporte viola o princípio do equilíbrio, que impede abertura de créditos suplementares ou especiais na lei orçamentária anual.

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Q3883106

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883106 Direito Financeiro

O Estado Gama editou lei estadual determinando que todos os saldos financeiros positivos do orçamento do Poder Judiciário, apurados ao final do exercício, fossem automática e compulsoriamente transferidos para um Fundo Especial destinado ao custeio de despesas administrativas daquele Poder, sem previsão nas leis do orçamento.
À luz da Lei nº 4.320/1964 e do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a transferência automática é válida, pois a autonomia financeira do Judiciário autoriza a destinação interna de sobras orçamentárias a fundos próprios.

B

a transferência automática é inconstitucional, pois não está prevista no Plano Plurianual (PPA), dispensada a análise da lei orçamentária anual.

C

a vinculação automática é inconstitucional, contrariando a vedação de vinculação de receita e as regras de incorporação de superávit financeiro à conta única do Tesouro.

D

a vinculação automática é inconstitucional, porque não foi precedida de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

E

o superávit financeiro pode ser diretamente apropriado pelo Judiciário para uso no exercício seguinte, sem necessidade de procedimento orçamentário adicional, salvo vedação na LDO.

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Q3883045

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883045 Direito Financeiro

O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios e processado por meio de um ciclo que integra o planejamento estratégico à execução financeira.

Sobre os conceitos, princípios e as etapas do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

O princípio da exclusividade veda que a LOA contenha qualquer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, não admitindo exceções nem mesmo para a abertura de créditos adicionais ou contratação de operações de crédito.

C

O ciclo orçamentário restringe-se às etapas de elaboração e execução da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento), encerrando-se com a extinção da obrigação pecuniária junto ao credor.

D

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento operacional que estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, possuindo vigência de quatro anos para coincidir com o mandato do chefe do Poder Executivo.

E

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento de seguridade social seja elaborado de forma independente e estanque, não integrando o documento consolidado da LOA para evitar confusão entre fontes vinculadas e ordinárias.

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Q3882025

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882025 Direito Financeiro

No que concerne às leis e ao processo legislativo do Orçamento Público no Brasil, considere as afirmativas a seguir.

I. Trata do planejamento de governo, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. Deve ter o envio ao Poder Legislativo feito até o dia 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do 2º ano do mandato presidencial até o 1º ano do subsequente.
II. Proposta de Lei encaminhada anualmente ao Congresso até 15 de abril e sua função é fixar as prioridades do governo federal.
III. Seu papel é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstra de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos.

As afirmativas se referem, respectivamente,

A

à Lei Orçamentária Anual (LOA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA).

B

ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

ao Plano Plurianual (PPA), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3882023

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882023 Direito Financeiro

Considerando os Princípios Orçamentários previstos na Lei nº 4.320/64 e na CF/1988, é correto afirmar que

A

visando a consecução do bem-estar social, o Orçamento deve ser descentralizado e plural, por órgãos, e de forma coerente com as diferentes demandas setoriais.

B

o Orçamento Público deve compreender todas as receitas correntes e de capital, excetuadas as de Operações de Crédito já aprovadas em Lei.

C

o Princípio da Totalidade, ampliação do Princípio da Unidade pela Doutrina, possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

D

o exemplo concreto do Princípio da Pluralidade do orçamento se consubstancia na segregação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e das estatais.

E

a Lei Orçamentária Anual os orçamentos fiscais da União, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, possua participação no capital social com direito a voto.

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Q3881713

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881713 Direito Financeiro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu um processo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre a prestação de contas do Governador do Estado, concernente ao exercício financeiro X.

Ato contínuo, o processo passou a ter a tramitação prevista no Regimento Interno da Alerj, o que é indicativo de que

A

foi publicado e encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação, que deve emitir parecer dentro de trinta dias do seu recebimento.

B

foi encaminhado à comissão permanente com competência na área, que concluirá sempre por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de prioridade.

C

após a apresentação do parecer e do projeto de resolução pela comissão temporária com competência na área, será a matéria incluída em primeiro lugar na Ordem do Dia e deverá ser apreciada em dois turnos de votação e discussão.

D

caso a prestação de contas não seja aprovada, a parte referente às contas impugnadas será remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação para que indique, em relatório circunstanciado, as providências a serem tomadas pela Alerj.

E

foi publicizado e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação, que devem emitir pareceres no prazo de sessenta dias, com ulterior encaminhamento ao plenário, que os apreciará em regime de urgência em se tratando de ano eleitoral.

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Q3881712

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881712 Direito Financeiro

Em determinado exercício financeiro, o Governador do Estado do Rio de Janeiro não apresentou suas contas de governo, apesar do decurso de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Ao constatar o ocorrido, concluiu-se corretamente, no âmbito da Comissão do Orçamento, Finanças e de Tributação, que

A

compete à Comissão emitir parecer sobre a tomada de contas promovida por subcomissão especial.

B

incumbe à Comissão proceder à tomada de contas, devendo aguardar, para pronunciamento definitivo, a organização das contas do exercício.

C

compete à Comissão comunicar o ocorrido à Presidência, que designará comissão especial para o levantamento das contas, com o auxílio do Tribunal de Contas.

D

incumbe à Comissão elaborar relatório circunstanciado a respeito da omissão, acompanhado da comunicação formal encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, remetendo-o à Mesa Diretora.

E

compete à Comissão promover o levantamento de informações relativas às contas do exercício, elaborar parecer e encaminhá-lo diretamente ao Plenário, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis.

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Q3881692

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881692 Direito Financeiro

No processo do ciclo orçamentário na esfera estadual, o Poder Executivo é responsável pela iniciativa das leis orçamentárias, enquanto ao Poder Legislativo compete a análise, discussão, emenda e votação.

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Caso a Assembleia Legislativa não receba a proposta orçamentária do Governador no prazo fixado na Constituição Estadual, a Comissão de Orçamento da Casa deverá elaborar um novo projeto de lei de forma autônoma para garantir a continuidade dos serviços públicos no exercício seguinte.

B

As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) podem ser aprovadas mesmo que aumentem a despesa total fixada, desde que indiquem os recursos necessários, admitindo-se para este fim, inclusive, a anulação de dotações destinadas a pessoal e encargos sociais.

C

A sessão legislativa na Assembleia Legislativa pode ser encerrada em 31 de dezembro, mesmo sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), uma vez que a Constituição Federal apenas veda a interrupção da sessão legislativa federal (Congresso Nacional) por esse motivo.

D

O projeto de lei orçamentária anual, por ser um instrumento de previsão de curto prazo, não necessita de compatibilidade direta com a programação de longo prazo, devendo observar estritamente apenas o equilíbrio entre receitas e despesas definido na LDO.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual deve ser acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais em valores correntes e constantes para o exercício a que se refere e para os dois seguintes, e do Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes.

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Q3881685

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881685 Direito Financeiro

No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo foi solicitado a esclarecer a um Parlamentar as diferenças entre os instrumentos que compõem o ciclo orçamentário constitucional, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e do modelo constitucional de orçamento (PPA, LDO e LOA), assinale a afirmativa correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) é aprovado todos os anos e autoriza a execução das despesas detalhadas no exercício financeiro subsequente.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função principal fixar a totalidade das despesas obrigatórias de cada órgão da administração pública federal, sem estabelecer prioridades.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) antecede o PPA e é utilizada para definir metas plurianuais de médio prazo de todos os programas governamentais.

D

A avaliação das metas e prioridades constantes da LDO orienta a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual, integrando o ciclo orçamentário constitucional.

E

O Legislativo não pode apresentar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual porque a Constituição reserva ao Executivo a integral definição da programação das despesas.

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Q3881557

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881557 Direito Financeiro

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), um parlamentar apresentou emenda individual que

I. cria nova ação orçamentária não prevista no Plano Plurianual (PPA);
II. indica como fonte de recursos a anulação parcial de dotação destinada ao serviço da dívida; e
III. destina os recursos a ente federativo diverso daquele relacionado à área de competência administrativa do autor da emenda.

A partir do regime das emendas parlamentares, assinale a afirmativa correta.

A

A emenda é constitucional, pois a iniciativa parlamentar é ampla em matéria orçamentária, desde que respeitado o limite percentual das emendas individuais.

B

A emenda é parcialmente inconstitucional apenas quanto à criação de nova ação orçamentária, podendo ser convalidada mediante execução discricionária pelo Poder Executivo.

C

A emenda é inconstitucional, pois viola a exigência de compatibilidade com o PPA e utiliza fonte vedada para indicação de recursos.

D

A emenda é constitucional, pois a execução obrigatória das emendas individuais afasta as limitações materiais previstas na Constituição.

E

A emenda é válida, desde que a LDO autorize excepcionalmente a criação de ações orçamentárias por iniciativa parlamentar.

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Q3881553

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881553 Direito Financeiro

Durante a análise de um projeto de lei ordinária que institui programa público continuado, com impacto financeiro plurianual, o Especialista Legislativo identificou a ausência de referência ao Plano Plurianual (PPA).

À luz do ciclo orçamentário constitucional, essa omissão

A

é irrelevante, pois a lei ordinária pode inovar livremente no planejamento.

B

compromete a constitucionalidade material da proposição.

C

pode ser suprida na fase de execução orçamentária.

D

é admissível desde que a despesa conste da LOA.

E

afeta apenas a técnica redacional, não a validade jurídica.

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Q3881047

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881047 Direito Financeiro

Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, a equipe econômica da União propôs a exclusão integral das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), tanto do limite individualizado de despesas do Poder Executivo quanto da meta de resultado primário, alegando a necessidade de preservar espaço fiscal para investimentos públicos e continuidade de políticas sociais.
Parlamentares, por sua vez, questionaram se essa proposta estaria compatível com o texto constitucional vigente, especialmente após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 102/2019, nº 109/2021, nº 135/2024 e nº 136/2025, que reforçaram o dever de execução orçamentária, a disciplina fiscal e a integração entre planejamento, orçamento e metas fiscais.
À luz do Art. 165 da Constituição Federal, em sua redação atualizada, assinale a afirmativa correta.

A

A exclusão das despesas com precatórios e RPVs do limite de despesas e da meta de resultado primário pode ser realizada de forma permanente por meio da LDO, desde que justificada pela necessidade de expansão de investimentos.

B

As alterações constitucionais recentes conferiram plena discricionariedade ao Poder Executivo para definir, na LDO, quais despesas obrigatórias serão computadas ou excluídas das metas fiscais.

C

A Constituição passou a impor o dever de execução das programações orçamentárias indistintamente a todas as despesas, inclusive às financeiras e às obrigatórias.

D

A exclusão das despesas com precatórios e RPVs do limite individualizado do Poder Executivo a partir de 2026 não implica, por si só, sua exclusão definitiva da apuração da meta de resultado primário, a qual deve observar regras constitucionais de incorporação gradual.

E

A Constituição autoriza que a LDO afaste, de maneira geral, o cômputo de precatórios e RPVs tanto do limite de despesas quanto da meta fiscal, desde que respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário.

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Q3880792

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880792 Direito Financeiro

No processo de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) na Assembleia Legislativa, constatou-se que
I. diversas dotações foram consignadas em ações genéricas, sem metas físicas ou critérios mínimos de regionalização;
II. a Lei Orçamentária Anual (LOA) trouxe um artigo que condicionava a execução de dotações à “regulamentação posterior por decreto do Chefe do Executivo,” sem parâmetros legais;
III. durante a execução orçamentária, houve contingenciamento linear de despesas discricionárias, inclusive de programações protegidas por orçamento impositivo, sem uma motivação técnica individualizada.

À luz dos princípios orçamentários e de governança orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A

A consignação de ações genéricas na LOA é compatível com o princípio da especificação, desde que o Executivo complemente a finalidade por decreto de programação financeira, pois a lei orçamentária tem natureza predominantemente autorizativa.

B

É constitucional a inclusão, na LOA, de dispositivo que condicione a execução de despesas a decreto posterior, por se tratar de norma de execução orçamentária, abrangida pela exceção do Art. 165, §8º, da Constituição Federal.

C

O contingenciamento linear de despesas discricionárias, sem uma motivação técnica individualizada, é legítimo sempre que houver frustração da receita, inclusive para as programações impositivas, pois o princípio do equilíbrio prevalece automaticamente sobre a execução obrigatória.

D

A previsão, na LOA, de condicionamento genérico da execução de decreto sem parâmetros pode caracterizar uma violação ao princípio da exclusividade/pureza e o enfraquecimento do controle parlamentar. Somada a dotações excessivamente genéricas, tensiona também os princípios da especificação, da transparência e da regionalização, afetando a governança orçamentária.

E

O orçamento impositivo impede qualquer limitação de empenho e movimentação financeira, de modo que todo contingenciamento é, por definição, inconstitucional quando recair sobre as despesas discricionárias.

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Q3880790

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880790 Direito Financeiro

Considere o ciclo orçamentário brasileiro disciplinado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 4.320/1964, pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela prática constitucional consolidada no âmbito da União e dos Estados.
A respeito da temporalidade de envio do projeto de lei, da discussão, da aprovação e da vigência do Plano Plurianual (PPA) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.

A

O PPA possui vigência coincidente com o mandato do Chefe do Executivo, iniciando-se no primeiro exercício financeiro do mandato e encerrando-se no último, razão pela qual não há sobreposição entre PPAs distintos.

B

A LDO possui vigência plurianual implícita, pois orienta não apenas a elaboração da LOA do exercício subsequente, mas também a execução orçamentária do próprio exercício em que é editada, afastando a possibilidade de coexistência de duas LDOs.

C

A LOA deve ser enviada e aprovada no mesmo exercício financeiro de sua vigência, não podendo subsistir uma situação em que o orçamento do exercício anterior seja executado provisoriamente, salvo por meio de créditos extraordinários.

D

Em determinado período do exercício financeiro, coexistem duas LDOs vigentes: uma que orienta a execução da LOA em curso e outra que estabelece diretrizes para a elaboração da LOA do exercício seguinte, sem que isso configure conflito normativo, dada a sua função distinta no ciclo orçamentário.

E

A coexistência de duas LDOs é juridicamente incompatível com o princípio da anualidade orçamentária, pois cada exercício financeiro comporta apenas uma LOA válida, eficaz e vigente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3880743

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |

Q3880743 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária anual do município Beta contém dispositivo autorizando a abertura de determinado crédito adicional em até 20% (vinte porcento) do total das despesas inicialmente autorizadas.

Sabendo-se que as despesas autorizadas iniciais somavam $ 100 mil e que o Poder Executivo havia aberto créditos especiais no montante de $ 8 (oito) mil e créditos suplementares no montante de $ 9 (nove) mil, é correto afirmar que ainda é possível a abertura de créditos:

A

Especiais, sem nova autorização legislativa, até o montante de $ 3 (três) mil.

B

Suplementares, com nova autorização legislativa, até o limite de $ 20 (vinte) mil.

C

Especiais, com nova autorização legislativa, até o limite de $ 12 (doze) mil.

D

Suplementares, sem nova autorização legislativa, até o limite de $ 11 (onze) mil.

E

Especiais, sem autorização legislativa, até o limite de $ 20 (vinte) mil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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