Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 15

Q3847508

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847508 Direito Financeiro

A Câmara de Vereadores de um município paulista está especialmente preocupada com a aquisição de terrenos e construção de creches sobre eles para atender os filhos dos munícipes menores de três anos de idade. Para tanto, consigna no projeto da Lei Orçamentária Anual um crédito para essa finalidade específica, com dotação ilimitada para o exercício seguinte.
Diante dessa situação hipotética, essa proposta inserida no projeto

A

não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais suplementares, atendidas as exigências legais.

B

é válida, desde que haja clara e manifesta finalidade constante da lei orçamentária anual e previsão semelhante no Plano Plurianual.

C

não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais especiais, atendidas as exigências legais.

D

não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais complementares, atendidas as exigências legais.

E

é válida, pois a finalidade está delimitada e é possível estabelecer quanto será necessário para a entrega das creches no próximo ano.

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Q3847258

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade |

Q3847258 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na legislação brasileira. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no Artigo 48, a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão:

A

apenas da lei orçamentária anual e seus anexos fiscais.

B

dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

C

das prestações de contas anuais e do relatório de gestão fiscal.

D

dos decretos de limitação de empenho e movimentação financeira.

E

das leis de criação de cargos e carreiras no serviço público.

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Q3847243

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade |

Q3847243 Direito Financeiro

O Princípio da Universalidade, estabelecido de forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter:

A

todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

apenas as receitas e despesas da administração direta, excluindo-se as fundações e fundos especiais.

C

dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares.

D

todas as receitas e despesas, vedadas quaisquer deduções, devendo ser registradas pelo valor total e bruto.

E

orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos.

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Q3835534

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835534 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários regem a elaboração e execução das leis orçamentárias. Analise as afirmativas a seguir sobre o Princípio da Universalidade e o Princípio da Exclusividade:

I.O Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vedando a existência de "caixa 2" ou orçamentos paralelos.
II.O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se, todavia, exceções para a autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III.O Princípio do Orçamento Bruto, corolário da Universalidade, permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos, deduzindo-se previamente as transferências constitucionais obrigatórias para facilitar a visualização do saldo disponível.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

II apenas.

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Q3835533

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835533 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel integrador entre o planejamento estratégico (PPA) e o operacional (LOA). Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo obrigatório e os anexos da LDO segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

A LDO tem a função exclusiva de dispor sobre as alterações na legislação tributária, não podendo estabelecer regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, que é matéria reservada à Lei Orçamentária Anual.

B

O Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado anualmente e incorporado à LDO como um anexo estatístico, definindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

C

É vedado à LDO dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, pois tal regulamentação deve ser feita por lei complementar específica para garantir a isonomia federativa.

D

O Anexo de Riscos Fiscais, parte integrante da LOA e não da LDO, deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, provendo dotação específica para sua cobertura imediata.

E

A LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Q3833744

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Tesoureiro |

Q3833744 Direito Financeiro

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que:

A

Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

B

É aprovada a cada quatro anos, nos mesmos prazos de elaboração e vigência do Plano Plurianual.

C

A competência de sua iniciativa é da câmara de vereadores e, posteriormente, enviada ao prefeito para aprovação.

D

Nos municípios, pode ser substituída pela Lei Orçamentária Anual quando o ente for dependente de transferências federais.

E

Abrange o orçamento fiscal e de investimentos das empresas em que o ente detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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Q3832375

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos |

Q3832375 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 instituiu um modelo de planejamento orçamentário composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a relação e o conteúdo desses instrumentos, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função exclusiva de prever as receitas e fixar as despesas para o ano seguinte, não possuindo relação com as metas fiscais ou com a orientação da elaboração da LOA.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
(__)Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, V, F.

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Q3831636

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831636 Direito Financeiro

A Constituição Federal dispõe que esse projeto deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Trata-se do projeto da lei

A

de transferência voluntária de recursos.

B

que institui o plano plurianual.

C

das emendas individuais impositivas.

D

de diretrizes orçamentárias.

E

orçamentária anual.

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Q3831635

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831635 Direito Financeiro

Ao elaborar a lei orçamentária anual (LOA) para o próximo ano, um município paulista deverá atentar para dois princípios que devem ser observados nesse procedimento: (I) deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo município e (II) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Essas exigências refletem, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:

A

unidade e exclusividade.

B

universalidade e exclusividade.

C

exclusividade e totalidade.

D

universalidade e especificidade.

E

unidade e especificidade.

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Q3831612

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831612 Direito Financeiro

Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), aplicáveis a todas as esferas de governo, inclusive municipal, é correto afirmar que a LOA

A

e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA depende da LDO.

B

e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA independe da LDO.

C

tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal, sendo que a LOA depende da LDO.

D

tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal, sendo que a LOA independe da LDO.

E

tem vigência anual, e a LDO tem vigência permanente, sendo que a LOA depende da LDO.

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Q3829963

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicopedagogo |

Q3829963 Direito Financeiro

O Título X da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, trata das disposições finais e transitórias, estabelecendo mecanismos de gestão fiscal para situações de emergência. Considerando a criação do Fundo Especial para atendimento às situações adversas e de calamidade pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a composição dos recursos oriundos do orçamento municipal destinados a esse fundo.

A

A composição do Fundo depende integralmente de transferências voluntárias da União e de doações de entidades privadas, não havendo previsão legal para o aporte de recursos próprios do tesouro municipal.

B

Constituem recursos do Fundo, dentre outros, 5% (cinco por cento) do valor da rubrica de reserva de contingência do orçamento municipal, além de dotações orçamentárias da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos.

C

Os recursos do Fundo são compostos exclusivamente por 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, sendo vedada a utilização de recursos da reserva de contingência para evitar desequilíbrio fiscal.

D

O Fundo é constituído por 10% (dez por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, devendo ser suplementado por créditos especiais em caso de calamidade reconhecida.

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Q3829617

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicólogo |

Q3829617 Direito Financeiro

O Título X da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, trata das disposições finais e transitórias, estabelecendo mecanismos de gestão fiscal para situações de emergência. Considerando a criação do Fundo Especial para atendimento às situações adversas e de calamidade pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a composição dos recursos oriundos do orçamento municipal destinados a esse fundo.

A

Os recursos do Fundo são compostos exclusivamente por 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, sendo vedada a utilização de recursos da reserva de contingência para evitar desequilíbrio fiscal.

B

Constituem recursos do Fundo, dentre outros, 5% (cinco por cento) do valor da rubrica de reserva de contingência do orçamento municipal, além de dotações orçamentárias da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos.

C

O Fundo é constituído por 10% (dez por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, devendo ser suplementado por créditos especiais em caso de calamidade reconhecida.

D

A composição do Fundo depende integralmente de transferências voluntárias da União e de doações de entidades privadas, não havendo previsão legal para o aporte de recursos próprios do tesouro municipal.

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Q3829353

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Controle Interno |

Q3829353 Direito Financeiro

Durante a tramitação das leis orçamentárias pelo Poder Legislativo, é comum que haja emendas (alterações) com inclusões de dotações orçamentárias para atender a demandas do legislativo.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente podem ser aprovadas quando forem:

A

Apresentadas por bancadas regionais.

B

Relativas a programas de duração continuada.

C

Executadas com recursos próprios.

D

Compatíveis com o plano plurianual.

E

Objeto de anulação de créditos adicionais.

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Q3829352

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Controle Interno |

Q3829352 Direito Financeiro

Há uma lei que trata de matéria orçamentária, que estabelece a receita prevista e a despesa fixada pelo governo para determinado exercício financeiro. É nessa lei que o cidadão identifica a alocação dos recursos que o governo recebe sob a forma de tributos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada nessa lei, que é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.

O texto acima é referente à lei:

A

De diretrizes orçamentárias.

B

Orçamentária anual.

C

Do plano plurianual.

D

De responsabilidade fiscal.

E

Financeira fiscal.

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Q3828082

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Nutricionista |

Q3828082 Direito Financeiro

O Título X da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, trata das disposições finais e transitórias, estabelecendo mecanismos de gestão fiscal para situações de emergência. Considerando a criação do Fundo Especial para atendimento às situações adversas e de calamidade pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a composição dos recursos oriundos do orçamento municipal destinados a esse fundo.

A

O Fundo é constituído por 10% (dez por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, devendo ser suplementado por créditos especiais em caso de calamidade reconhecida.

B

Constituem recursos do Fundo, dentre outros, 5% (cinco por cento) do valor da rubrica de reserva de contingência do orçamento municipal, além de dotações orçamentárias da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos.

C

Os recursos do Fundo são compostos exclusivamente por 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, sendo vedada a utilização de recursos da reserva de contingência para evitar desequilíbrio fiscal.

D

A composição do Fundo depende integralmente de transferências voluntárias da União e de doações de entidades privadas, não havendo previsão legal para o aporte de recursos próprios do tesouro municipal

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Q3827646

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |

Q3827646 Direito Financeiro

O Título X da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, trata das disposições finais e transitórias, estabelecendo mecanismos de gestão fiscal para situações de emergência. Considerando a criação do Fundo Especial para atendimento às situações adversas e de calamidade pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a composição dos recursos oriundos do orçamento municipal destinados a esse fundo.

A

Constituem recursos do Fundo, dentre outros, 5% (cinco por cento) do valor da rubrica de reserva de contingência do orçamento municipal, além de dotações orçamentárias da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos.

B

Os recursos do Fundo são compostos exclusivamente por 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, sendo vedada a utilização de recursos da reserva de contingência para evitar desequilíbrio fiscal.

C

O Fundo é constituído por 10% (dez por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, devendo ser suplementado por créditos especiais em caso de calamidade reconhecida.

D

A composição do Fundo depende integralmente de transferências voluntárias da União e de doações de entidades privadas, não havendo previsão legal para o aporte de recursos próprios do tesouro municipal.

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Q3827351

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827351 Direito Financeiro

Sobre o conteúdo e a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:
I.A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
II.O Anexo de Metas Fiscais integrará a LDO e estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III.A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q3819181

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador |

Q3819181 Direito Financeiro

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise as assertivas a seguir:
I. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3814178

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814178 Direito Financeiro

No regime jurídico das finanças públicas, a Lei nº 4.320/1964 disciplina conceitos fundamentais relacionados ao orçamento, ao exercício financeiro, à classificação das despesas e à utilização de créditos adicionais. Considerando essas disposições normativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O orçamento público deve abranger a totalidade das receitas e das despesas, inclusive aquelas decorrentes de operações de crédito regularmente autorizadas.

B

O exercício financeiro corresponde ao período anual coincidente com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro.

C

As despesas orçamentárias podem ser classificadas segundo sua natureza econômica, distinguindo-se despesas correntes e despesas de capital.

D

A abertura de créditos suplementares ou especiais pode ocorrer independentemente de autorização legislativa, desde que haja recursos financeiros disponíveis para sua cobertura.

E

A inclusão de dotações para investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de previsão em plano previamente aprovado.

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Q3814177

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814177 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira do governo e o respectivo programa de trabalho, observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

B

É admitida a inclusão de dotações globais para despesas com pessoal, desde que haja autorização legislativa específica para seu posterior detalhamento.

C

A aplicação das normas de direito financeiro limita-se à esfera federal, cabendo aos Estados e Municípios disciplinarem seus próprios regimes orçamentários.

D

A Lei Orçamentária pode apresentar receitas e despesas de forma líquida, mediante compensações, desde que preservado o equilíbrio fiscal.

E

As operações de crédito autorizadas em lei podem ser executadas ainda que não integrem a Lei Orçamentária Anual.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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