Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso

Nos termos da Lei n.º 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para despesas as quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, são classificadas como

Assinale a opção correta em relação à despesa pública.

Para se adequar ao limite legal da despesa com pessoal, os entes da Federação podem adotar diversas providências para reduzir as despesas com servidores ativos, inativos e pensionistas. Tais providências, conforme o ordenamento jurídico pertinente, incluem a


I exoneração de servidores não estáveis;

II redução temporária da remuneração dos servidores, acompanhada da adequação da jornada de trabalho;

III redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos comissionados e funções de confiança;

IV decretação da perda do cargo pelo servidor estável, desde que observados os requisitos legais e constitucionais;

V redução ou a suspensão temporária das aposentadorias dos servidores públicos.


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