Questões de Concurso
Sobre a despesa pública em direito financeiro
Foram encontradas 2.421 questões
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073219
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina a gestão fiscal
responsável, impondo limites, condições e vedações aos
entes federados. Sobre o tema, analise as seguintes
afirmativas:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, dispensada a previsão de medidas de compensação quando a renúncia decorrer de anistia ou remissão de tributos e contribuições.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado, para os fins da LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a um exercício, sendo dispensado o atendimento aos requisitos do art. 16 da LRF quando se tratar de despesas com pessoal decorrentes de concessão de reajuste salarial em iguais percentuais aos concedidos aos servidores públicos federais.
Está correto o que se afirma em:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, dispensada a previsão de medidas de compensação quando a renúncia decorrer de anistia ou remissão de tributos e contribuições.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado, para os fins da LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a um exercício, sendo dispensado o atendimento aos requisitos do art. 16 da LRF quando se tratar de despesas com pessoal decorrentes de concessão de reajuste salarial em iguais percentuais aos concedidos aos servidores públicos federais.
Está correto o que se afirma em:
Q4073167
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de
finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão
fiscal, impondo limites, condições e vedações aos entes
federados para assegurar o equilíbrio das contas
públicas e a transparência na aplicação dos recursos.
Com base no texto da LRF, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.
( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.
( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.
( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.
( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |
Q4072818
Direito Financeiro
Um ente federado constata, ao apurar o Relatório de
Gestão Fiscal do segundo quadrimestre, que a despesa
total com pessoal do Poder Executivo atingiu 51,8% da
Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite
prudencial de 51,3%, sem, contudo, exceder o limite
máximo de 54% previsto na Lei Complementar nº
101/2000. Considerando que, em cenário diverso,
também pode ocorrer a superação do limite máximo, o
controlador interno é consultado sobre as consequências
jurídicas aplicáveis em cada hipótese. À luz dos arts. 22
e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador |
Q4071282
Direito Financeiro
Considere que um determinado Município apurou a Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites de despesa com pessoal, no valor de R$ 30.363.514,06. Constatou-se, ainda, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu R$ 17.069.210,63.
De acordo com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor correspondente ao limite prudencial de despesa com pessoal aplicável ao Poder Executivo Municipal.
Q4071073
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1.964 define créditos adicionais como autorizações de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os créditos adicionais classificamse em suplementares, especiais e extraordinários.
Assinale a alternativa CORRETA sobre créditos adicionais:
Assinale a alternativa CORRETA sobre créditos adicionais:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |
Q4066818
Direito Financeiro
Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se que
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |
Q4065346
Direito Financeiro
Nos Municípios, o limite máximo da despesa com
pessoal do Poder Executivo municipal, conforme a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar
nº 101/2000), corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |
Q4065333
Direito Financeiro
De acordo com a classificação da despesa pública
prevista na Lei nº 4.320/1964, as despesas com amortização da dívida pública são classificadas como:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista - Edital nº 25 |
Q4062021
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no
101/2000,
em seu artigo 19, define-se que o limite legal para
despesas com pessoal nos municípios é fixado em:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060221
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao
controle da Despesa Total com Pessoal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060216
Direito Financeiro
No âmbito da administração pública municipal,
um Administrador analisa um processo de despesa
em que o empenho já foi emitido, mas o objeto ainda
não foi entregue pelo fornecedor.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é o/a:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é o/a:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060202
Direito Financeiro
Um Administrador da Prefeitura de Florianópolis
analisa um projeto de investimento em infraestrutura
urbana com duração prevista de 30 meses. O projeto
possui dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas
não consta expressamente no Plano Plurianual (PPA)
vigente. Paralelamente, a gestão identifica a necessidade de transpor recursos de uma categoria de programação para outra dentro do mesmo órgão, visando
agilizar a execução.
Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:
Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q4059263
Direito Financeiro
Quanto às funções administrativas e à administração financeira nas organizações públicas, julgue o item a seguir.
O gestor de órgão público municipal, ao constatar que a dotação para aquisição de computadores é insuficiente, pode realizar o remanejamento direto de recursos da categoria pessoal para equipamentos por meio de decreto do Executivo, visando à eficiência financeira.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Arroio Grande - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Compras |
Q4055765
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar no 101/2000) estabelece limites rígidos
para o controle das contas públicas. Para os Municípios, a
despesa total com pessoal não poderá exceder o
percentual de _____ da receita corrente______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |
Q4055647
Direito Financeiro
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Em 31 de dezembro de 2025, a União apurou uma Receita Corrente Líquida de
R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), tendo contabilizado R$ 482.000.000,00
(quatrocentos e oitenta e dois milhões de reais) relativos a gastos com pessoal, nos termos do artigo
18 da referida Lei. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o
limite legal de gastos com pessoal da União no período em questão.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054509
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é considerada Despesa Obrigatória de Caráter Continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios. À luz da mesma legislação, os atos que criarem ou aumentarem tais
despesas deverão estar acompanhados dos seguintes requisitos, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054508
Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento do município de Sol Nascente, no exercício de 2025, a secretaria municipal de obras identificou a necessidade urgente de reconstruir uma ponte de madeira que ruiu após fortes chuvas, interrompendo o acesso de
uma comunidade rural. Para tanto, seria necessário contratar uma empresa especializada e adquirir materiais com despesa
total estimada em R$ 450.000,00. Verificou-se que:
• Não havia dotação específica para essa obra no orçamento vigente;
• Havia superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (2024), no montante de R$ 200.000,00; e
• A receita tributária arrecadada até aquele momento superava as previsões iniciais, gerando um excesso de arrecadação de R$ 300.000,00.
Considerando o caso hipotético descrito e a atual normatização sobre o tema, a solução adequada para a execução da referida obra deverá ser:
• Não havia dotação específica para essa obra no orçamento vigente;
• Havia superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (2024), no montante de R$ 200.000,00; e
• A receita tributária arrecadada até aquele momento superava as previsões iniciais, gerando um excesso de arrecadação de R$ 300.000,00.
Considerando o caso hipotético descrito e a atual normatização sobre o tema, a solução adequada para a execução da referida obra deverá ser:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q4053963
Direito Financeiro
Na análise da execução orçamentária, determinado servidor foi incumbido de
classificar corretamente algumas despesas públicas conforme sua natureza e categoria econômica.
Para tanto, considerou as regras da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP. A partir dessas informações,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |
Q4048913
Direito Financeiro
O Prefeito de um Município, diante de uma
necessidade urgente de reformar a ponte principal da
cidade que Íoi danificada por fortes chuvas, percebe que
a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária
Anual (LOA) para "Manutenção de Vias Públicas"
é
insuficiente. Para resolver o problema, o Poder Executivo
edita um decreto abrindo um crédito adicional para
reforçar a dotação já existente, utilizando como fonte de
recurso o cancelamento parcial de uma dotação destinada
à construção de um novo parque municipal, sem prévia
autorização legislativa específica para esse ato, sob
a
justificativa de urgência e interesse público. Com base na
Constituição Federal de 1988 e na legislação de regência,
na condição de Procurador Municipal, assinale
a
alternativa que apresenta a análise jurídica CORRETA
sobre a validade do ato.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4047597
Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/64, que estatui as
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, em relação
a despesa, analise a sentença abaixo:
A despesa pública será classificada em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital (1ª parte). Para fins de classificação da dotação orçamentária, a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização é classificada como Inversões Financeiras (2ª parte).
A sentença está:
A despesa pública será classificada em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital (1ª parte). Para fins de classificação da dotação orçamentária, a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização é classificada como Inversões Financeiras (2ª parte).
A sentença está:
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