Questões de Concurso
Sobre a despesa pública em direito financeiro
Foram encontradas 2.320 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3796137
Direito Financeiro
A respeito dos créditos adicionais previstos na Constituição Federal e na
Lei Federal nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:
I. A abertura de créditos suplementares e especiais depende, como regra, de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, podendo estes recursos decorrerem de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II. Créditos adicionais dispensam a exigência de indicação prévia de recursos, pois a própria natureza de urgência e imprevisibilidade da despesa autoriza sua abertura independentemente de demonstração da fonte de custeio ou disponibilidade financeira.
III. A classificação dos créditos adicionais decorre da relação que mantêm com as dotações originais; enquanto créditos suplementares reforçam dotações já existentes, créditos especiais criam dotações inexistentes na Lei Orçamentária, e ambas as modalidades somente podem ser executadas após a devida publicação do ato de abertura.
IV. A indicação dos recursos destinada à abertura de crédito suplementar deve identificar de modo específico a origem e o montante dos valores utilizados, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a autorização legislativa que contenha indicação genérica ou imprecisa da fonte de custeio.
Quais estão corretas?
I. A abertura de créditos suplementares e especiais depende, como regra, de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, podendo estes recursos decorrerem de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II. Créditos adicionais dispensam a exigência de indicação prévia de recursos, pois a própria natureza de urgência e imprevisibilidade da despesa autoriza sua abertura independentemente de demonstração da fonte de custeio ou disponibilidade financeira.
III. A classificação dos créditos adicionais decorre da relação que mantêm com as dotações originais; enquanto créditos suplementares reforçam dotações já existentes, créditos especiais criam dotações inexistentes na Lei Orçamentária, e ambas as modalidades somente podem ser executadas após a devida publicação do ato de abertura.
IV. A indicação dos recursos destinada à abertura de crédito suplementar deve identificar de modo específico a origem e o montante dos valores utilizados, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a autorização legislativa que contenha indicação genérica ou imprecisa da fonte de custeio.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Contador |
Q3794281
Direito Financeiro
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, a qual disciplina os Créditos Adicionais,
entendidos como autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento (sem considerar jurisprudência ou doutrina),
assinale a alternativa CORRETA que define os Créditos
Especiais.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793967
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece limites
rigorosos para a Despesa Total com Pessoal (DTP) dos
entes federativos. Com base exclusivamente no disposto
na LRF (sem considerar jurisprudência ou doutrina),
analise as afirmativas a seguir.
I. despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
II. A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da LRF é realizada mensalmente e, mesmo que a despesa ultrapasse 95% do limite, não há qualquer vedação à concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos ou provimento de novos servidores.
III. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, ainda que destinados à substituição de servidores públicos em atividades permanentes, não são em nenhuma hipótese computados como Despesa Total com Pessoal (DTP) para fins de apuração do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
II. A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da LRF é realizada mensalmente e, mesmo que a despesa ultrapasse 95% do limite, não há qualquer vedação à concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos ou provimento de novos servidores.
III. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, ainda que destinados à substituição de servidores públicos em atividades permanentes, não são em nenhuma hipótese computados como Despesa Total com Pessoal (DTP) para fins de apuração do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793389
Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos
créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição
justificativa. Considera-se recurso para esse fim,
desde que não comprometidos, o proveniente de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793375
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 35,
pertencem ao exercício financeiro:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793373
Direito Financeiro
Complete a lacuna do Art. 58 da Lei nº
4.320/1964: "O ________________ é o ato
emanado de autoridade competente que cria para
o Estado obrigação de pagamento pendente ou
não de implemento de condição."
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793370
Direito Financeiro
Nos termos do Art. 18, da Lei Complementar nº
101/2000, para os fins da referida Lei
Complementar, entende-se como despesa total
com pessoal:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |
Q3792836
Direito Financeiro
O Título IV da Lei Orgânica do Município de Craíbas dispõe sobre o
Orçamento. À luz das vedações orçamentárias previstas exclusivamente art. 129 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |
Q3792818
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre os limites de despesa com pessoal e os instrumentos de transparência, considerando exclusivamente a LRF (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo, na esfera municipal, 60% (sessenta por cento), repartidos em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
II. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) será emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, contendo comparativo com os limites de despesa com pessoal e dívida consolidada, devendo ser disponibilizado ao acesso público.
III. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3792032
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) é o marco regulatório da responsabilidade na
gestão fiscal, tendo como princípio básico a manutenção
do equilíbrio das contas públicas. Com base em suas
disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para
o que se afirma a seguir.
(_) A despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da referida Lei deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês de referência com as dos onze meses anteriores, independentemente de empenho, considerando a remuneração bruta do servidor.
(_) Em caso de excesso do limite da dívida consolidada, o ente ficará proibido de realizar qualquer operação de crédito, sem exceções, até que a situação seja regularizada.
(_) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, exceto quando a operação for realizada por instituição financeira estatal e não se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
(_) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal que implique renúncia de receita depende, obrigatoriamente, de estímulo a algum setor econômico específico, conforme definido em lei estadual ou municipal.
A sequência, de cima para baixo, está correta em:
(_) A despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da referida Lei deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês de referência com as dos onze meses anteriores, independentemente de empenho, considerando a remuneração bruta do servidor.
(_) Em caso de excesso do limite da dívida consolidada, o ente ficará proibido de realizar qualquer operação de crédito, sem exceções, até que a situação seja regularizada.
(_) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, exceto quando a operação for realizada por instituição financeira estatal e não se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
(_) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal que implique renúncia de receita depende, obrigatoriamente, de estímulo a algum setor econômico específico, conforme definido em lei estadual ou municipal.
A sequência, de cima para baixo, está correta em:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
Q3789069
Direito Financeiro
Leia o excerto abaixo:
A Lei de Responsabilidade Fiscal institui requisitos rigorosos para equilíbrio das contas públicas. Um dos mecanismos centrais é a ___________________________, que exige que todo ato de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de sua compatibilidade com as metas fiscais.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal institui requisitos rigorosos para equilíbrio das contas públicas. Um dos mecanismos centrais é a ___________________________, que exige que todo ato de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de sua compatibilidade com as metas fiscais.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787265
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe diversos
limites, a exemplo dos limites para a despesa total com
pessoal, principalmente com o objetivo de contribuir na
responsabilidade na gestão das finanças públicas.
Um poder Executivo de um determinado estado da federação, que auferiu receita corrente líquida de R$ 250.000.000,00, não poderá exceder, em cada período de apuração, a despesa total com pessoal no valor de
Um poder Executivo de um determinado estado da federação, que auferiu receita corrente líquida de R$ 250.000.000,00, não poderá exceder, em cada período de apuração, a despesa total com pessoal no valor de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |
Q3786844
Direito Financeiro
O orçamento público brasileiro, conforme a Lei nº 4.320/1964 e
as diretrizes de planejamento da Constituição Federal de 1988,
deve discriminar a despesa mediante classificações obrigatórias
(institucional, funcional, programática e por natureza) para
evidenciar a política econômica e o programa de trabalho do
Governo.
Considere as seguintes ações de um órgão da Administração Pública, classificadas na Função 12 - Educação, e avalie a correlação entre sua classificação Programática, a Natureza da Despesa (GND) e a implicação primária em termos de sujeição ou não à limitação de empenho (contingenciamento).
Assinale a opção que apresenta a correta correlação:
Considere as seguintes ações de um órgão da Administração Pública, classificadas na Função 12 - Educação, e avalie a correlação entre sua classificação Programática, a Natureza da Despesa (GND) e a implicação primária em termos de sujeição ou não à limitação de empenho (contingenciamento).
Assinale a opção que apresenta a correta correlação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3785959
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA acerca da Lei
Complementar Federal nº 101/2000:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3785957
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a verificação dos limites de
gastos com pessoal de cada Poder dos Entes Públicos, será realizada ao final de cada:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3785936
Direito Financeiro
Considere as seguintes dotações orçamentárias de um Município:
- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 600.000,00. - Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 900.000,00.
O Gestor Público identificou que a necessidade do Ente para as referidas despesas corresponde a:
- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 650.000,00. - Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 850.000,00.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação apresentada:
- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 600.000,00. - Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 900.000,00.
O Gestor Público identificou que a necessidade do Ente para as referidas despesas corresponde a:
- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 650.000,00. - Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 850.000,00.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação apresentada:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público |
Q3785630
Direito Financeiro
A legislação brasileira permite, em determinadas circunstâncias, que o Gestor Público
realize a abertura de crédito adicional, respeitadas todas as exigências previstas. Suponha
que em determinado mês do ano de 2025, foi identificado que determinada dotação
orçamentária não havia sido incluída na Lei do Orçamento Anual do Município. Diante da
situação apresentada, qual deve ser a solução:
Q3784321
Direito Financeiro
O CRA‑SP instituiu, por meio de resolução interna, um
programa permanente de capacitação profissional de
servidores, com concessão de bolsas e auxílio‑formação
custeados com recursos próprios. O ato foi aprovado
pelo plenário e implicou aumento de despesa de caráter
continuado, sem a apresentação da estimativa de impacto
orçamentário‑financeiro e sem indicação de fonte de
compensação para os exercícios seguintes.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta a consequência jurídica do ato praticado.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta a consequência jurídica do ato praticado.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |
Q3784301
Direito Financeiro
Durante o segundo quadrimestre de 2025, o setor
contábil do CRA‑SP verificou que a despesa total com
pessoal ultrapassou o limite máximo estabelecido pela
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), em razão da queda na arrecadação de receitas e do
aumento das despesas com pessoal ativo e inativo.
Com base nessa situação hipotética e conforme as determinações da LRF, assinale a opção que apresenta a providência obrigatória a ser adotada para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Com base nessa situação hipotética e conforme as determinações da LRF, assinale a opção que apresenta a providência obrigatória a ser adotada para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780971
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, considera-se
obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
A prorrogação da despesa criada por prazo determinado é considerada
A prorrogação da despesa criada por prazo determinado é considerada
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