Questões de Concurso
Sobre a despesa pública em direito financeiro
Foram encontradas 2.421 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4097875
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece limites para as despesas com pessoal,
vinculando-os à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada
ente federativo. No caso dos Municípios, o limite máximo
global para tais despesas corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno |
Q4094720
Direito Financeiro
Nos termos da Lei no 4.320/1964, classificam
se como Transferências Correntes as dotações destinadas
a despesas que não impliquem contraprestação direta em
bens ou serviços, incluindo contribuições e subvenções
voltadas à manutenção de outras entidades de direito
público ou privado. Nesse contexto, assinale a alternativa
que apresenta um elemento compatível com esse tipo de
despesa classificada como Transferências Correntes.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |
Q4092538
Direito Financeiro
Complete a lacuna de acordo com o Art. 63 da
Lei nº 4.320/1964: "А ___________ da despesa
consiste na verificação do direito adquirido pelo
credor tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito."
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091708
Direito Financeiro
Com base nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita e da despesa pública,
assinale a opção correta:
Q4091106
Direito Financeiro
De Acordo com a Lei complementar 101 de 4 de maio
de 2000 e suas alterações é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Nutricionista |
Q4090346
Direito Financeiro
A gestão fiscal responsável pressupõe a ação planejada
e transparente que previne riscos e corrige desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e,
sobre esses princípios e limites, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |
Q4090318
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Com base em suas
disposições, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. Enquanto nos Municípios o limite de Despesas com Pessoal do Poder Executivo é de 52% da Receita Corrente Líquida do período de apuração, nos Estados este limite é de 49%.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo.
III. As transferências de capital decorrentes de convênios celebrados com outros entes da Federação e as receitas de alienação de bens móveis ou imóveis devem integrar a Receita Corrente Líquida para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF.
I. Enquanto nos Municípios o limite de Despesas com Pessoal do Poder Executivo é de 52% da Receita Corrente Líquida do período de apuração, nos Estados este limite é de 49%.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo.
III. As transferências de capital decorrentes de convênios celebrados com outros entes da Federação e as receitas de alienação de bens móveis ou imóveis devem integrar a Receita Corrente Líquida para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |
Q4090316
Direito Financeiro
O Poder Executivo de um município fixou, na Lei
Orçamentária Anual, dotação específica para a
aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes para
sua frota de veículos. No decorrer do exercício
financeiro, em razão de um conflito geopolítico no
Oriente Médio que elevou de forma abrupta e
imprevisível o preço internacional do petróleo, a
dotação original revelou-se insuficiente para cobrir
as despesas necessárias ao pleno funcionamento dos
serviços públicos. Diante dessa situação, o ente
federativo necessita autorizar um acréscimo na
dotação existente para fazer frente ao aumento de
custos. Considerando as disposições da Lei nº
4.320/1964 sobre créditos adicionais, assinale a
alternativa que indica a modalidade aplicável ao
caso.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |
Q4090311
Direito Financeiro
A organização da despesa orçamentária pública
brasileira adota múltiplas classificações, cada uma
com finalidades específicas. Uma delas tem por base
o artigo 14 da Lei nº 4.320/1964, segundo o qual as
dotações orçamentárias devem ser consignadas a
unidades administrativas que agrupam serviços
vinculados ao mesmo órgão ou repartição. Essa
forma de ordenamento da despesa é denominada, na
doutrina, como classificação:
Q4090110
Direito Financeiro
Imagine que o Governo do estado da Paraíba precisa comprar novas ambulâncias com urgência, mas essa compra não foi planejada no orçamento do ano. De acordo com as normas de Direito Financeiro, o primeiro passo obrigatório para que essa despesa seja legal é:
Q4090106
Direito Financeiro
Em maio de 2026, uma forte calamidade pública atingiu diversas regiões do estado, exigindo gastos imediatos e urgentes com socorro à população e assistência hospitalar que não estavam previstos no orçamento. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Constituição Federal, sobre o crédito adicional destinado a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, assinale a opção CORRETA.
Q4090030
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101 de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos focos desta lei é a definição de limites para despesa com pessoal, atribuindo um percentual da receita corrente líquida do ente de acordo com sua esfera de governo. Logo, faz-se necessário definir o conceito de despesa total com pessoal trazido no art. 18 da lei supracitada.
Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens abaixo.
I- Despesas com passagens e diárias decorrente da atividade exercida.
II- Gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas.
III- Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.
IV- Gratificações e horas extras.
V- Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Fazem parte do somatório das despesas com pessoal de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000 apenas:
Q4089321
Direito Financeiro
No dia 30 de abril de 2026, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei solicitando autorização para incluir novas despesas no orçamento vigente, destinadas a ajustar a execução de emendas impositivas, sem que houvesse dotação anterior para tais itens. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de crédito para despesas que não possuem dotação orçamentária específica é classificada como um tipo de crédito adicional. Trata-se de Crédito:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089215
Direito Financeiro
Preencha as lacunas do excerto a seguir com os termos
que descrevem corretamente as etapas da execução da
despesa pública:
"Na execução da despesa pública, __________ é o ato pelo qual a autoridade competente cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição; __________ é a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação; e __________ é o ato pelo qual a Fazenda Pública extingue o débito mediante entrega de numerário ao credor."
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
"Na execução da despesa pública, __________ é o ato pelo qual a autoridade competente cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição; __________ é a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação; e __________ é o ato pelo qual a Fazenda Pública extingue o débito mediante entrega de numerário ao credor."
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088896
Direito Financeiro
O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, a relação
entre despesas correntes e receitas atingiu o patamar de 96%.
Mesmo após essa apuração, o Estado Alfa criou por lei alguns
cargos que implicaram aumento de despesa, elevando a relação
entre despesas correntes e receitas ao patamar de 97%.
Em razão desse cenário, enquanto permanecer a situação, o Estado Alfa fica obrigatoriamente proibido de
Em razão desse cenário, enquanto permanecer a situação, o Estado Alfa fica obrigatoriamente proibido de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088563
Direito Financeiro
Durante a apreciação da lei orçamentária anual de determinado
Estado, foi incluído dispositivo autorizando o Poder Executivo a
abrir novos elementos de despesa no curso da execução
orçamentária, por meio de decreto, sem indicação expressa de
fonte de custeio e sem prévia autorização legislativa específica.
No curso do exercício financeiro, com base nesse dispositivo, foram realizadas despesas que superaram os créditos originalmente fixados, mediante reclassificação interna de dotações.
Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a interpretação juridicamente adequada é a de que a prática é
No curso do exercício financeiro, com base nesse dispositivo, foram realizadas despesas que superaram os créditos originalmente fixados, mediante reclassificação interna de dotações.
Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a interpretação juridicamente adequada é a de que a prática é
Q4085859
Direito Financeiro
A reitoria de um Instituto Federal decide criar um
programa de “Bolsas de Incentivo à Inovação
Tecnológica” para alunos de pós-graduação, o que
acarretará um aumento na despesa do órgão. O
auditor, ao revisar o processo administrativo antes
da fase de empenho ou licitação, verifica a
conformidade com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000).
Diante desse contexto, com base na LRF, assinale a alternativa correta.
Diante desse contexto, com base na LRF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IASPEC
Órgão:
Câmara de Tabatinga - SP
Prova:
IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084955
Direito Financeiro
No que tange aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
nº 101/2000), considere a situação hipotética da Câmara Municipal de Tabatinga. Ao final de um
determinado exercício financeiro, o contabilista da Casa Legislativa observa que a Despesa Total com
Pessoal do Poder Legislativo Municipal atingiu um patamar que exige atenção imediata. Com base na
referida Lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o limite máximo e as vedações aplicáveis:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos |
Q4079488
Direito Financeiro
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da legislação aplicável à despesa pública,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |
Q4075239
Direito Financeiro
Entre as atribuições do cargo de agente de controle interno da Prefeitura Municipal
de Ivorá estão a verificação e o controle dos procedimentos e das normas sobre despesas de pessoal.
Nesse sentido, considerando a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise
a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (1ª parte). Segundo as definições da referida Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 70% na esfera municipal (2ª parte). A repartição do limite global na esfera municipal não poderá exceder os seguintes percentuais: 7% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 63% para o Executivo (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (1ª parte). Segundo as definições da referida Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 70% na esfera municipal (2ª parte). A repartição do limite global na esfera municipal não poderá exceder os seguintes percentuais: 7% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 63% para o Executivo (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
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