Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 12

Q3902625

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902625 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites objetivos para a despesa total com pessoal, vinculando-os à receita corrente líquida de cada ente federativo, como instrumento de controle do equilíbrio fiscal. Com base nessa lei, assinale a alternativa que corretamente expressa os limites máximos da despesa total com pessoal, considerados por ente da Federação e por período de apuração.

A

A despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida da União, 60% da dos Estados e 60% da dos Municípios.

B

A despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida da União, 50% da dos Estados e 50% da dos Municípios.

C

A despesa total com pessoal deverá observar limite uniforme de 60% da receita corrente líquida para todos os entes da Federação.

D

A despesa total com pessoal poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, desde que haja autorização legislativa específica e compensação financeira posterior.

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Q3900067

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900067 Direito Financeiro

A respeito da despesa pública, é correto afirmar:

A

Para fins fiscais, a despesa pública adota o regime de competência.

B

A inscrição de despesas em restos a pagar é considerada uma modalidade de despesa extraorçamentária.

C

A despesa pública apresenta, conforme a legislação financeira brasileira, as seguintes fases: fixação, programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento.

D

O reconhecimento da despesa orçamentária depende do reconhecimento da obrigação pelo ente público, sendo necessário o conhecimento do enfoque adotado, se orçamentário ou patrimonial. No orçamentário não depende da obrigação.

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Q3899821

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Economista |

Q3899821 Direito Financeiro

Sobre o conceito e classificações da despesa pública, assinale a opção incorreta.

A

O pagamento de restos a pagar classifica-se como despesa orçamentária.

B

Sob o enfoque orçamentário, a despesa ocorre no momento do empenho.

C

Despesas orçamentárias são aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual, ou em leis específicas que a modificam.

D

As despesas referentes à terceirização de atividades não previstas nos planos de carreiras dos servidores não são consideradas despesa com pessoal.

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Q3899820

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Economista |

Q3899820 Direito Financeiro

Sobre créditos orçamentários adicionais, marque a alternativa correta.

A

O crédito orçamentário do tipo especial visa ao atendimento de despesas de caráter imprevisível e urgente.

B

Somente para a abertura de crédito extraordinário não é mandatória a indicação das fontes de recursos disponíveis.

C

Devido ao regime de competência contábil adotado na apuração das receitas públicas, o governo não pode indicar o superávit financeiro apurado em exercício anterior como fonte de abertura de crédito extraordinário.

D

Os créditos orçamentários são uma autorização para a realização de gastos e despesas públicas. Quando determinada dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual se mostra insuficiente para atender a despesa planejada, há a possibilidade de abertura de crédito adicional complementar.

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Q3899166

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Cardoso - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Cardoso - SP - Contador |

Q3899166 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento anual, determinado ente público identificou a necessidade de reforçar dotação insuficiente para despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual, sem alteração da programação originalmente aprovada. À luz dos fundamentos do orçamento público e da disciplina dos créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A

A situação deve ser resolvida por meio de crédito extraordinário, destinado a despesas imprevisíveis e urgentes.

B

A abertura de crédito suplementar destina-se a reforçar dotação já existente na Lei Orçamentária Anual.

C

O crédito especial é utilizado para reforçar dotação previamente consignada na Lei Orçamentária Anual.

D

Créditos adicionais destinam-se exclusivamente à criação de novas receitas orçamentárias.

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Q3897279

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897279 Direito Financeiro

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.
Os créditos adicionais classificam-se em:

1. Suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária.
2. Regionais, destinados a atender despesas do orçamento regionalizado.
3. Contingenciais, destinados à cobertura de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
4. Especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
5. Extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q3896366

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q3896366 Direito Financeiro

No que se refere às despesas públicas municipais, o Auxiliar de Serviços Gerais deve compreender que, segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nenhuma despesa pode ser realizada sem:

A

Autorização judicial prévia.

B

Existência de crédito orçamentário aprovado.

C

Aprovação direta do servidor responsável pela execução.

D

Consulta obrigatória aos usuários do serviço público.

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Q3895024

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895024 Direito Financeiro

O Diretor Financeiro do SEPREV, responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Assistência à Saúde (FAS), precisa realizar a aplicação financeira de um montante disponível e, posteriormente, elaborar a prestação de contas anual. Ele questiona a legalidade de aplicar esses recursos no mercado e a forma de contabilizar as despesas administrativas. Com base nas normas de gestão e controle financeiro da Lei Municipal nº 6.856/2017, assinale a afirmativa correta.

A

O FAS não é constituído de receitas oriundas das contribuições da assistência à saúde dos beneficiários.

B

As despesas administrativas do SEPREV que beneficiarem tanto o FAS quanto o FUNPREV (Fundo Previdenciário) devem ser suportadas integralmente pelo FAS, em razão do princípio da unidade orçamentária.

C

O FAS é constituído, entre outras receitas, pelas contribuições da assistência à saúde dos beneficiários e da Prefeitura, e seus balancetes mensais exigem parecer do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Administrativo.

D

A contabilidade do SEPREV deve elaborar demonstrações financeiras, como o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais, mas é vedada a contabilização separada dos patrimônios do FAS e do FUNPREV.

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Q3894195

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894195 Direito Financeiro

Sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Municipal (CPGM), é importante ter plena compreensão de seu funcionamento e dos aspectos legais que envolvem despesas pelo regime de adiantamento no município de Manaus. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente servidores públicos efetivos e estáveis, em alcance, podem ser responsáveis pela aplicação e pela comprovação dos recursos recebidos a título de adiantamento.
II. Para que seja possível realizar pagamentos que envolvam despesas pelo regime de adiantamento, faz-se necessário o prévio empenho em nome do fornecedor do bem ou do prestador do serviço à entidade pública.
III. Somente despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, assim entendidas aquelas realizadas em quantidade restrita, de valor inferior a R$ 7.000,00 por ano, para qualquer órgão público municipal, poderão ser realizadas por meio do CPGM.
IV. Servidores públicos municipais do alto escalão (chefe do Poder Executivo, secretários e ocupantes de cargos comissionados) terão direito ao CPGM, que será emitido de forma personalizada, a fim de fazer face a despesas de adiantamento relacionadas às ajudas de custo e às diárias.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3888769

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Contador |

Q3888769 Direito Financeiro

De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cada período de apuração, não pode exceder alguns percentuais em relação à receita corrente líquida.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, esses percentuais.

A

40,9% para a União, 49,0% para os Estados e 54,0% para os Municípios.

B

50,0% para a União e 60,0% para os Estados e os Municípios.

C

60,0% para a União e os Estados e 50,0% para os Municípios.

D

50,0% para todos os entes federativos.

E

60,0% para todos os entes federativos.

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Q3884291

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884291 Direito Financeiro

Considere que o Estado necessite proceder ao aditamento de um contrato de obra publica, dentro dos limites autorizados pela legislação de regência, para ampliação dos quantitativos originalmente contratados. Ocorre que o aditivo ensejara o aumento do valor das parcelas devidas pelo Estado e a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para o referido contrato afigura-se insuficiente para cobertura das despesas adicionadas a partir do aditamento. Diante de tal cenário,

A

será necessária a abertura de crédito adicional suplementar, o que demanda lei em sentido formal e indicação de fonte de receita para lhe dar suporte, que pode ser proveniente de excesso de arrecadação.

B

a celebração do aditivo sem cobertura orçamentária ou com cobertura parcial das despesas geradas afigura-se juridicamente viável em caso de obras emergenciais ou em situação de calamidade pública.

C

afigura-se licita a assunção de despesas adicionais, caso haja o prévio remanejamento de rubricas previstas na Lei Orçamentária Anual ou transposição de saldos de dotações não integralmente utilizadas.

D

a dotação orçamentária insuficiente poderá ser suplementada por decreto do Chefe do Executivo, sem necessidade de lei autorizativa, mediante o cancelamento de dotação de igual valor.

E

a celebração do aditivo demandara a abertura de crédito extraordinário, que independe de lei, exigindo-se a prévia indicação da fonte de cobertura, que pode ser proveniente de superávit apurado em balanço do exercício anterior.

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Q3883522

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Auxiliar de Contabilidade |

Q3883522 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que a administração pública adote medidas de gestão responsável, entre as quais destaca-se a:

A

limitação da despesa com pessoal

B

definição do resultado econômico social

C

compensação da renúncia de despesas

D

apuração das receitas de natureza continuada

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Q3883343

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883343 Direito Financeiro

Durante o processo legislativo em que foi apreciado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta, o projeto de lei orçamentária anual do exercício financeiro X, foi apresentada emenda parlamentar que suprimiu determinado programa de trabalho.
Em razão dessa supressão, uma parte dos recursos previstos no orçamento ficou sem despesas correspondentes, situação que permaneceu inalterada até a sanção da lei orçamentária anual (LOA) pelo Governador do Estado Delta.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

os recursos que sobraram devem ter a sua aplicação definida em decreto do Poder Executivo.

B

a LOA apresenta vício de inconstitucionalidade por ter sido violado o princípio do equilíbrio orçamentário.

C

os recursos que sobraram podem ser utilizados com a abertura de créditos especiais ou suplementares, aprovados pelo Poder Legislativo.

D

os recursos que sobraram podem ser utilizados a partir de autorização legal, com a abertura de créditos adicionais em uma de suas três modalidades.

E

os recursos que sobraram podem ser utilizados com a utilização de programa de trabalho afeto à lei orçamentária anterior, desde que compatível com a atual.

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Q3883105

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883105 Direito Financeiro

O Estado Beta, alegando ter ultrapassado o limite de despesa com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), deixou de implementar a progressão funcional de servidor que havia preenchido todos os requisitos legais para o avanço na carreira, embora reconhecida tal condição pelo órgão competente. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança visando ao implemento da sua progressão funcional.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

a progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, é direito subjetivo do servidor e não pode ser negada com fundamento na extrapolação de limites da despesa com pessoal, devendo a Administração adotar outras medidas de contenção previstas na legislação.

B

o atingimento do limite de 95% da despesa com pessoal veda automaticamente toda e qualquer progressão funcional aos servidores do Estado Beta, por se tratar de ato que envolve aumento de remuneração e contraria a LRF.

C

a progressão funcional do servidor depende de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, que pode indeferi-la por conveniência e oportunidade diante da situação fiscal do ente da federação.

D

a Administração Pública pode suspender progressões reconhecidas, até que haja recomposição financeira, sem que isso configure violação de direito líquido e certo do servidor, pois há hierarquia entre regras fiscais e direitos funcionais.

E

a progressão funcional caracteriza concessão de vantagem remuneratória a qualquer título, razão pela qual se inclui nas hipóteses expressamente vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3883053

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883053 Direito Financeiro

Um determinado ente federativo pretende instituir, por meio de Lei Ordinária, um programa permanente de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade com crianças na primeira infância, configurando uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC).

Para o custeio dessa política pública, a lei prevê a utilização de fontes de recursos vinculadas oriundas da arrecadação de multas administrativas.

Considerando o regime jurídico da programação orçamentária e os preceitos da responsabilidade na gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

Por se tratar de despesa custeada por fonte vinculada específica, o ente fica dispensado de apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, desde que a arrecadação prevista das multas seja superior ao valor fixado para a despesa no primeiro exercício.

B

A execução dessa despesa pode ser iniciada imediatamente após a publicação da lei, sendo que a compensação por meio de aumento permanente de receita só será exigida nos dois exercícios subsequentes.

C

O ato de criação da despesa deverá ser acompanhado de comprovação de que o aumento não afetará as metas de resultados fiscais da LDO, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

D

Recursos legalmente vinculados a finalidades específicas podem ser remanejados para o custeio de outras despesas obrigatórias de caráter continuado ao final do exercício, desde que o ordenador de despesa emita declaração de insuficiência de caixa para as ações prioritárias.

E

O aumento permanente de receita necessário para compensar a criação da DOCC pode provir da estimativa de arrecadação de novas operações de crédito, desde que estas sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3883050

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883050 Direito Financeiro

Com base nos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para os Municípios, assinale a afirmativa correta.

A

Ao atingir 48,6% da Receita Corrente Líquida no Poder Executivo municipal, o ente já se encontra acima do limite prudencial, devendo adotar imediatamente as medidas previstas no Art. 169 da Constituição Federal.

B

O limite de alerta corresponde a 90% do limite máximo e, uma vez ultrapassado, impõe automaticamente as vedações previstas no Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

O limite prudencial do Poder Legislativo municipal é de 5,7% da Receita Corrente Líquida e, uma vez ultrapassado, impede a criação de cargos, a admissão de pessoal e a concessão de vantagens, ressalvadas as exceções legais.

D

O limite máximo de despesa com pessoal do Poder Executivo do Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida, sendo os 3% restantes reservados exclusivamente para inativos e pensionistas.

E

A ultrapassagem do limite de alerta pelo total do Município autoriza a compensação entre os Poderes Executivo e Legislativo, desde que o limite global de 60% não seja superado.

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Q3883049

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883049 Direito Financeiro

Nos termos do Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando a realidade praticada no Estado de Goiás, assinale a opção que apresenta a correta repartição dos limites de despesa com pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).

A

Executivo: 49%

Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3%

Judiciário: 6%

Ministério Público: 2%

B

Executivo: 48%

Legislativo (incluídos TCE e TCM): 4%

Judiciário: 6%

Ministério Público: 2%

C

Executivo: 47,6%

Legislativo (incluídos TCE e TCM): 4,4%

Judiciário: 6%

Ministério Público: 2%

D

Executivo: 48,6%

Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3,4%

Judiciário: 6%

Ministério Público: 2%

E

Executivo: 48,6%

Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3%

Judiciário: 6,4%

Ministério Público: 2%

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Q3883046

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883046 Direito Financeiro

De acordo com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Prejulgado nº 11/2019), acerca da abertura de créditos adicionais com recursos provenientes de convênios não previstos ou previstos a menor na Lei Orçamentária Anual, assinale a afirmativa correta.

A

A abertura de crédito adicional somente é possível após o efetivo ingresso financeiro dos recursos do convênio, sendo vedada qualquer autorização baseada em expectativa de receita, em razão do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

B

A Lei nº 4.320/1964 disciplina expressamente a utilização de recursos de convênios como fonte específica para abertura de créditos suplementares e especiais, dispensando autorização legislativa adicional.

C

É possível a abertura de créditos adicionais com recursos oriundos de convênios não previstos ou previstos a menor na LOA, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, sendo obrigatória a vinculação da despesa ao objeto do convênio.

D

Os recursos de convênios, por serem legalmente comprometidos, não podem ser utilizados como suporte para créditos adicionais, devendo ser executados exclusivamente mediante remanejamento interno de dotações.

E

A utilização de recursos de convênios para abertura de créditos adicionais depende exclusivamente de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo desnecessária uma autorização legislativa específica.

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Q3882003

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882003 Direito Financeiro

As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) constituem um dos principais fatores de rigidez do orçamento público e demandam controle rigoroso sob a ótica da responsabilidade fiscal.
Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, avalie os enunciados a seguir.

I. Em termos conceituais, conforme o caput do art. 17 da Lei Complementar 101/2000, as DOCCs são despesas correntes identificadas por dois requisitos básicos: a obrigatoriedade de sua execução, ou seja, a disponibilidade orçamentária deve a ela se adequar, e não o contrário; e a continuidade dessa execução obrigatória por um período superior a dois anos. Essa despesa pode ser criada por lei, medida provisória ou mesmo ato administrativo normativo.
II. O TCU aponta recorrente falta de transparência na identificação das DOCCs criadas por atos administrativos, cujas despesas muitas vezes permanecem diluídas nas classificações orçamentárias existentes.
III. A criação de DOCC exige compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, não sendo admitida, para esse fim, a compensação baseada apenas no crescimento econômico.
IV. A ausência de consolidação e padronização das informações sobre DOCCs compromete o controle fiscal e a avaliação da sustentabilidade das contas públicas.
V. Desde 2019, o TCU realiza acompanhamento anual da criação de DOCCs e recomendou a publicação periódica de demonstrativo consolidado dessas despesas.

Está correto o que se apresenta em

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3881684

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881684 Direito Financeiro

Determinado relatório de gestão fiscal indica crescimento da despesa com pessoal do Poder Executivo estadual, aproximandose do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n 101/2000).

Considerando a LRF e o regime jurídico de despesas com pessoal, assinale a afirmativa correta.

A

As despesas com pessoal somente ultrapassam o limite legal quando excedem o teto máximo fixado para a União, aplicável indistintamente aos Estados e Municípios.

B

A LRF estabelece limites percentuais das despesas totais com pessoal em relação à receita corrente líquida, aplicáveis a cada ente federativo.

C

O limite de despesas com pessoal é apurado exclusivamente com base na folha de pagamento do mês de dezembro de cada exercício financeiro.

D

Ultrapassado o limite de despesas com pessoal, o ente federativo fica automaticamente impedido de executar qualquer despesa orçamentária.

E

As despesas com pessoal realizadas por meio de contratos temporários não integram o cálculo do limite previsto na LRF.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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