Com base nos limites de despesa com pessoal estabelecidos pe...

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Q3883050
Direito Financeiro A Despesa Pública ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |
Q3883050 Direito Financeiro
Com base nos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para os Municípios, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: LC nº 101/2000, arts. 20, III, e 22, parágrafo único. O art. 20, III, a, fixa em 6% (seis por cento) da RCL o limite do Legislativo municipal. O art. 22, parágrafo único, dispõe que, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedadas as medidas ali previstas. No caso, 95% de 6% corresponde a 5,7%, percentual indicado na alternativa C.

Tema central: Despesa com pessoal
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque 48,6% da RCL, no Executivo municipal, corresponde a 90% do limite de 54%, e não ao limite prudencial. Pela LC nº 101/2000, art. 20, III, b, o Executivo municipal tem limite de 54%; o patamar prudencial é 95% desse valor, isto é, 51,3%, nos termos do art. 22, parágrafo único. Além disso, 48,6% caracteriza o limite de alerta, ligado ao art. 59, § 1º, II, e não a adoção imediata das providências do art. 169 da Constituição.
B
Errada
Errada porque mistura limite de alerta com limite prudencial. De fato, o alerta ocorre quando a despesa com pessoal ultrapassa 90% do limite, conforme a LC nº 101/2000, art. 59, § 1º, II. Mas as vedações do art. 22, parágrafo único, só incidem quando a despesa excede 95% do limite. Logo, a superação do limite de alerta não impõe automaticamente as restrições do art. 22.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o limite máximo do Legislativo municipal é 6% da RCL, nos termos do art. 20, III, a, da LC nº 101/2000. Como o limite prudencial corresponde a 95% do limite máximo, chega-se a 5,7%. Ultrapassado esse patamar, incidem as vedações do art. 22, parágrafo único, inclusive criação de cargos, admissão/provimento e concessão de vantagens, ressalvadas as exceções legais.
D
Errada
Errada porque atribui ao Executivo municipal um limite que pertence ao Município como ente. A LC nº 101/2000, art. 19, III, fixa 60% da RCL como limite global do Município. Já o art. 20, III, reparte esse total em 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo. Também não há, na base normativa indicada, qualquer reserva de 3% exclusivamente para inativos e pensionistas.
E
Errada
Errada porque a LRF estabelece limites próprios por Poder ou órgão e vincula as consequências ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso. O art. 20 define percentuais setoriais, e o art. 22, parágrafo único, dirige as vedações ao “Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso”. Não há regra, na base fornecida, autorizando compensação entre Executivo e Legislativo municipal pelo fato de o limite global de 60% não ter sido superado.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões clássicas: tratar o limite global do Município (60%) como se fosse do Executivo e confundir o limite de alerta (90%) com o limite prudencial (95%), que é o único que aciona as vedações do art. 22.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre limite global do ente e limite específico de cada Poder: no Município, 60% é o total; 6% é do Legislativo e 54% do Executivo.
  • Quando aparecer “limite prudencial”, calcule 95% do limite do próprio Poder ou órgão, não do total do ente.
  • Quando aparecer “limite de alerta”, lembre que sua consequência legal é o alerta do Tribunal de Contas, não a incidência das vedações do art. 22.

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A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 20, inciso III, estabelece os limites de despesa com pessoal para Municípios:

  • Limite global: 60% da RCL
  • Poder Executivo municipal: 54% da RCL
  • Poder Legislativo municipal: 6% da RCL

Logo:

  • O limite máximo do Legislativo é 6%,
  • e o limite prudencial corresponde a 95% do limite máximo, isto é:
  • ✔ 95% × 6% = 5,7% da RCL

Ultrapassado o limite prudencial, incidem as vedações do art. 22 da LRF, como:

  • vedação à criação de cargos,
  • vedação à admissão ou contratação de pessoal,
  • vedação à concessão de vantagens,
  • exceto reposições ou exceções constitucionais.

Portanto, a alternativa C expressa exatamente o que diz a LRF.

❌ Por que as demais estão incorretas?

A — Incorreta: O limite prudencial do Executivo municipal é:

  • 95% de 54% = 51,3% da RCL

Logo, 48,6% (que é o limite de alerta) não aciona ainda o art. 169 da CF.

B — Incorreta: O limite de alerta (LRF, art. 59, §1º, II) é:

  • 90% do limite máximo

Mas: não gera automaticamente as vedações do art. 22.

Ele apenas serve para advertir a gestão, com função preventiva.

As vedações iniciam no limite prudencial (95%).

D — Incorreta: O limite máximo do Executivo municipal é 54%, não 60%.

  • 60% é o limite global do Município, que engloba Executivo + Legislativo.

Além disso, os “3% restantes” mencionados na alternativa são inventados — não existe tal regra.

E — Incorreta: É vedada a compensação de excesso de um Poder com folga do outro.

A LRF deixa claro:

  • cada Poder/órgão possui limites próprios (art. 20)
  • e não há “compensação” entre eles.

Logo, se o Executivo ultrapassar, não pode “usar folga” do Legislativo.

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - na esfera federal:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os  e  e o , repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;                  

d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

II - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;          

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;        

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;       

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;       

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Fonte: LRF

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