Gabarito: A

A limitação da despesa com pessoal é um dos pilares centrais da gestão fiscal responsável estabelecida pela LRF. A lei fixa limites globais (percentuais da Receita Corrente Líquida - RCL) para a União, Estados e Municípios, visando evitar o colapso das contas públicas com a folha de pagamento.

• O erro da B: A LRF foca em resultados fiscais (metas de resultados nominais e primários), e não em uma "definição de resultado econômico social", que é um conceito mais voltado para a eficácia de políticas públicas do que para o controle fiscal estrito.
• O erro da C: A lei fala em compensação da renúncia de RECEITA (como conceder uma isenção de imposto), conforme o Art. 14. Não existe o conceito técnico de "renúncia de despesas" no texto da LRF.
• O erro da D: A LRF define e controla a Despesa Obrigatória de Natureza Continuada (Art. 17). O termo "receitas de natureza continuada" não é uma medida de gestão ou um conceito-chave de apuração da lei.

️ Fundamentação Legal

LC nº 101/2000 (LRF) - Art. 1º, § 1º:

[...]

"A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida [...].

@brunofeitosa