GABARITO EQUIVOCADO

LRF, Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;         

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;      

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;     

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;      

A LRF fixa limites nacionais, mas não impede que Estados redistribuam internamente os percentuais entre Poderes, desde que:

1. o limite global de 60% da RCL seja respeitado, e
2. nenhum Poder ultrapasse seu limite máximo nacional (Executivo 49%, Legislativo 3%, Judiciário 6%, MP 2%).

E é justamente isso que ocorre em Goiás.

O Estado de Goiás possui dois Tribunais de Contas:

• TCE-GO (Tribunal de Contas do Estado)
• TCM-GO (Tribunal de Contas dos Municípios)

Por essa razão, o Estado historicamente pactuou um ajuste na distribuição interna do limite do Poder Legislativo, aumentando em 0,4% a sua fração, mediante redução de igual valor na fatia do Executivo.

Esse arranjo não viola a LRF, porque:

• o limite global de 60% permanece preservado (apenas redistribuído),
• nenhum Poder ultrapassa seu teto nacional,
• A LRF não proíbe acordos internos de repartição entre poderes — ela apenas fixa o teto geral e o teto de cada Poder.

Assim, no contexto específico do Estado de Goiás, a alternativa que reflete a prática vigente é realmente a alternativa D:

• Executivo: 48,6%
• Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3,4%
• Judiciário: 6%
• Ministério Público: 2%

Total = 60% da RCL

Esse percentual de 48,6% para o Executivo e 3,4% para o Legislativo é exatamente o pactuado em Goiás para acomodar o funcionamento de dois Tribunais de Contas — uma realidade incomum no país, que apenas Goiás, Bahia e Pará possuem.

GABARITO D

LRF, Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; (esse hipótese não considera a existência de TCM)      

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;      

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;     

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

[...]

§ 4º. NOS ESTADOS em que houver TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4%. 

Ou seja:

* Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, o percentual do Legislativo será de 3,4% e do Executivo será de 48,6% (art. 20, § 4º). 

LEGISLATIVO: 3% + 0,4% = 3,4%

EXECUTIVO: 49% - 0,4% = 48,6%

Art. 20.   A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

II - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;          

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;        

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;       

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;       

§ 4  Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas  a  e  c  do inciso II do  caput  serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).

Goiás tem o Tribunal de Contas dos Municípios. Portanto, o percentual vai observar o disposto no §4º do art. 20 da LRF. Ou seja, nos Estados em que houver TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4%.

Assim:

• Executivo: 48,6% (49-0,4)
• Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3,4% (3+0,4)
• Judiciário: 6%
• Ministério Público: 2%